Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv: AGT 10000190573725002 MG

Conforme estabelece o inciso VIII do artigo 937 do CPC, admitir-se-á a sustentação oral no julgamento de agravo de instrumento se a decisão recorrida versar sobre tutelas provisórias de urgência ou de evidência. Considerando que a hipótese dos autos não se amolda à possibilidade de sustentação oral em recurso de agravo, sendo os princípios do contraditório e da ampla defesa devidamente respeitados e que não há nulidade sem prejuízo, em razão do postulado pas de nullité sans grief, não se mostra necessária a declaração de nulidade dos atos processuais praticados.