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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Dárcio Lopardi Mendes
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL - HIPÓTESE QUE NÃO ADMITE SUSTENTAÇÃO ORAL - ART. 937, INCISO VIII DO CPC - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OBSERVADOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE AFASTADA. Conforme estabelece o inciso VIII do artigo 937 do CPC, admitir-se-á a sustentação oral no julgamento de agravo de instrumento se a decisão recorrida versar sobre tutelas provisórias de urgência ou de evidência. Considerando que a hipótese dos autos não se amolda à possibilidade de sustentação oral em recurso de agravo, sendo os princípios do contraditório e da ampla defesa devidamente respeitados e que não há nulidade sem prejuízo, em razão do postulado pas de nullité sans grief, não se mostra necessária a declaração de nulidade dos atos processuais praticados.

AGRAVO INTERNO CV Nº 1.0000.19.057372-5/002 - COMARCA DE FRUTAL - AGRAVANTE (S): ABMAEL ALVES MENDONCA, DANIEL ALVES MENDONCA, WESLEY MENEZES DE SOUZA - AGRAVADO (A)(S): MUNICIPIO DE FRUTAL

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES

RELATOR.





DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo Interno interposto por Wesley Menezes de Souza, Abmael Alves Mendonça e Daniel Alves Mendonça em face do despacho proferido por este Relator nos autos do Agravo de Instrumento nº 1.0000.19.057372-5/001, que indeferiu o pedido de realização de sustentação oral pelos agravantes.

Em suas razões, sustentam os agravantes, em síntese, que protestou pela realização de julgamento presencial, pugnando pela realização de defesa oral; que a decisão monocrática que indeferiu o referido pedido incorreu em ilegalidade, implicando cerceamento de defesa "a fulminar de nulidade todo o processado daí em diante"; que o invocado inciso VIII do art. 397 do CPC, apontado no despacho, não existe; que, "acaso se estivesse a referir ao inciso VIII do art. 937 do CPC, e como temos o recurso de agravo de instrumento a tratar de medida liminar proferida pelo Juízo a quo em sede liminar de ação possessória, está a lei, na verdade, a permitir a defesa oral nestas situações"; que a sustentação oral é um meio eficaz de persuasão e convencimento das teses específicas defendidas pelos procuradores das partes; que os princípios da ampla defesa e do pleno contraditório não podem ser marginalizados.

Com essas considerações, requerem o provimento do recurso, bem como que este seja incluído em sessão presencial com direito a defesa oral.

Oportunizado o contraditório, a parte agravada não apresentou resposta.

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

Em que pesem as razões expostas, nada há que reconsiderar na decisão agravada.

Pretendem os agravantes a anulação do julgamento do agravo de instrumento nº 1.0000.19.057372-5/001, para que os autos sejam incluídos em uma sessão de julgamento presencial, para que possam proferir sustentação oral.

Nos autos do agravo de instrumento, o pedido de oposição ao julgamento virtual foi indeferido, uma vez que, a meu juízo, o caso não se amolda à hipótese do inciso VIII do artigo 937 do CPC/15.

Insta salientar que, embora no despacho de indeferimento tenha constado "artigo 397, inciso VIII do CPC/15", trata-se de mero erro material, sendo certo que a referência correta, como já dito, é ao inciso VIII do artigo 937, o qual estabelece:

Art. 937. Na sessão de julgamento, depois da exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões, nas seguintes hipóteses, nos termos da parte final do caput do art. 1.021:

(...)

VIII - no agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência;



Ve-se que o procurador poderá realizar sustentação oral no julgamento de agravo de instrumento se a decisão recorrida versar sobre tutelas provisórias de urgência ou de evidência.

Todavia, a controvérsia recursal exposta no agravo de instrumento se limitava à decisão que majorou o limite de multa anteriormente fixada e autorizou o uso de força policial para cumprimento da medida de desocupação de imóvel. Ressalte-se que o agravo de instrumento não foi conhecido na parte em que se insurgia contra o deferimento da reintegração de posse, pois a matéria já se encontrava coberta pelo manto da preclusão.

Não se olvida de que a liberdade de palavra do advogado nas sessões e audiências judiciárias é um dos mais importantes e insubstituíveis meios de sua atuação profissional e contribui demasiadamente para o acesso e a própria administração da justiça. Contudo, o artigo 937 do Código de Processo Civil estabelece casos específicos em que poderá ser proferida sustentação oral, não podendo o agravante invocar o referido direito se a hipótese dos autos não se amolda à previsão do referido artigo.

Ademais, o julgamento virtual não importou em nenhum prejuízo à defesa dos agravantes, tendo em vista a matéria ali examinada e por ainda dispor, caso entenda necessário, de recursos à instância superior, que poderá rever o ato.

Com efeito, os princípios do contraditório e da ampla defesa foram devidamente respeitados e, como não há nulidade sem prejuízo, em razão do postulado pas de nullité sans grief, não se mostra necessária a declaração de nulidade dos atos processuais praticados.

Por fim, ressalte-se que o CPC admite a possibilidade de sustentação oral no agravo interno tão somente quando for interposto contra decisão de relator que extinga processo de competência originária do Tribunal de Justiça. Dessa forma, como não é esta a hipótese dos autos, não há que se falar, também, em sustentação oral no presente recurso.

Portanto, não merece provimento o recurso.

Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.



DESA. ANA PAULA CAIXETA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RENATO DRESCH - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
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