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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10145041803613001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10145041803613001 MG
Publicação
28/02/2020
Julgamento
20 de Fevereiro de 2020
Relator
Dárcio Lopardi Mendes
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CONDIÇÕES DA AÇÃO - FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DO PROCESSO - APÓS CITAÇÃO REGULAR - REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO - POSSIBILIDADE.

Para propor ou contestar ação e obter sentença de mérito, é necessária a presença das condições da ação, a saber: interesse e legitimidade das partes. Constatando-se que o falecimento da parte executada ocorreu em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal e da citação regular, não há que se falar em extinção do feito pela ausência de condições da ação, devendo o feito executivo ser redirecionado em face do espólio.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/815351040/apelacao-civel-ac-10145041803613001-mg

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