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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000191617612001 MG
Publicação
28/02/2020
Julgamento
16 de Fevereiro de 20
Relator
Jaqueline Calábria Albuquerque
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPRODUÇÃO DE FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO NO APELO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - DESCONTOS DEVIDOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - CONVERSÃO DA TAXA DE JUROS - TAXA MÉDIA MENSAL DE JUROS JÁ CONCEDIDA. De acordo com reiterados precedentes oriundos do Colendo STJ, a mera circunstância de o apelo traduzir cópia do conteúdo da contestação ou da petição inicial, por si só, não implica violação ao princípio da dialeticidade, desde que haja compatibilidade com os temas decididos na sentença. A mera alegação de percepção equivocada do negócio jurídico não tem o condão de invalidá-lo automaticamente, demandando a análise da existência do erro de dilação probatória. Não se extraindo, contudo, do caderno probatório elementos hábeis a demonstrar mácula na vontade declarada pela parte autora, exteriorizando divergência entre a vontade e o seu real desejo, provocada por uma falsa percepção sobre o negócio jurídico celebrado, não há se cogitar de vício de consentimento a ensejar a declaração de sua anulabilidade. Restando, noutro viés, comprovada a relação jurídica estabelecida entre as partes, decorrente do empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, há que se reconhecer a regularidade dos descontos das parcelas recaídos sobre os proventos percebidos pelo requerente, a obstar a restituição de valores e o direito à indenização por suposto dano moral. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é utilizada como parâmetro para a aferição da eventual abusividade dos juros remuneratórios.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.161761-2/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): PAULO ROBERTO EVARISTO DE SOUSA - APELADO (A)(S): BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. JAQUELINE CALÁBRIA ALBUQUERQUE

RELATORA.





DESA. JAQUELINE CALÁBRIA ALBUQUERQUE (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por PAULO ROBERTO EVARISTO DE SOUSA contra a sentença (doc. ordem 55) prolatada nos autos da ação de restituição de valores com pedido de indenização por dano moral ajuizada em desfavor de BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., que julgou parcialmente procedente o pedido da inicial, nos seguintes termos:



"1 - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido alternativo contido na exordial, para: 1.1 - Proceder a revisão judicial das cláusulas contratuais atinentes aos juros remuneratórios mensais do empréstimo da quantia de R$1.064,10, retirada através do cartão de crédito consignado, fixando-os à taxa média de juros divulgada pelo BACEN para crédito pessoal consignado, qual seja, 2,10% ao mês. O requerido deverá recalcular o débito do autor.

2 - Quando da liquidação, as partes deverão observar os seguintes parâmetros: 2.1 - Sob o empréstimo de R$1.064,10 só poderão incidir juros remuneratórios mensais no percentual de 2,10% ao mês e 28,39% ao ano; 2.2 - O número de parcelas deverá ser suficiente para quitar o débito com os juros acima estipulados; 2.3 - O valor da parcela não poderá extrapolar a margem consignável legal. Se o autor não deixar margem em seu pagamento, por conta de outros empréstimos, ele deverá promover o pagamento diretamente a requerida através de boletos bancários. 2.4 - Os juros incidem com capitalização conforme o contrato original; 2.5 - Os valores descontados na folha de pagamento do autor e os consignados em juízo, se houver, devem ser usados para amortecer o débito do empréstimo referido no item 1.1; 2.6 - Se após os cálculos acima, for apurado que o autor pagou valores a maior, esse excesso deverá ser restituído de forma simples, caso seja apurado que o autor ainda deve, não haverá restituição, e o autor deverá efetuar o pagamento das parcelas até a quitação integral.

3 - Julgo improcedentes os pedidos de declaração de inexistência do contrato, restituição em dobro, condenação da requerida ao pagamento de indenização moral.

4 - Tendo em vista a sucumbência recíproca, custas à razão de 80% para o Banco e 20% para o autor.

5 - Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, em R$1.500,00 e condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, em R$500,00. Não é possível outro tipo de fixação dos honorários, pois não se sabe se após os cálculos o autor está com saldo a receber ou se com débito a pagar.

6 - Os honorários deverão ser corrigidos pela TCJ a partir da intimação da sentença e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir do trânsito.

7 - Suspendo a condenação das verbas de sucumbência e das custas em relação a parte autora, tendo em vista o deferimento da justiça gratuita.".

Inicialmente, o apelante, em suas razões recursais (doc. ordem 62), aduz que a parte apelada não trouxe qualquer demonstração de utilização do serviço de cartão de crédito e de seu envio, o que evidencia a contratação apenas de empréstimo. Dessa forma, argui que tal vício constituiu erro em razão do elemento essencial do negócio jurídico.

Ademais, alega que para a constituição de Reserva de Margem Consignável é necessário a autorização expressa do beneficiário.

Além disso, afirma que os descontos em folha de pagamento foram feitos de forma errônea e que os juros cobrados são superiores aos juros de empréstimo consignado, devendo, assim, serem restituídos em dobro, haja vista sua ilegalidade.

Destarte, requer a parte apelante a declaração da inexistência do negócio jurídico, visto que não houve vontade em celebrar este tipo de contrato (empréstimo consignado da reserva de margem consignável - RMC - cartão de crédito).

Pleiteia a restituição em dobro de R$ 3.996,48 (três mil, novecentos e noventa e seis reais e quarenta e oito centavos), a indenização por danos morais, e, subsidiariamente, a readequação do empréstimo de cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado, utilizando-se da taxa de juros legal para tal modalidade, sendo ela hoje de 2,08% ao mês, segundo a Portaria 1.959/2017, do INSS. Pleiteia ainda que os valores já pagos a título de RMC sejam utilizados para amortizar o saldo devedor.

Ausente o preparo, tendo em vista que litiga sob os benefícios da gratuidade da justiça.

Em contrarrazões (doc. ordem 67), requer a parte apelada, preliminarmente, o não conhecimento do recurso em razão do princípio da dialeticidade e, subsidiariamente, o seu desprovimento.

É o relatório.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso.



PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO: AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE

Nas contrarrazões, suscita o apelado preliminar de não conhecimento do apelo, sob o argumento de que não houve impugnação específica aos fundamentos da sentença e que a parte requerente apenas repetiu os argumentos da exordial.

Data venia, muito embora não se ignore que por força do princípio da dialeticidade, incumbe ao recorrente declinar as razões de fato e de direito pelas quais se insurge contra a sentença prolatada, indicando exatamente quais são os errores in judicando e/ou in procedendo que a maculam.

Noutro viés, não se pode olvidar a existência de reiterados precedentes oriundos do Colendo STJ, no sentido de que a mera circunstância de o apelo traduzir cópia do conteúdo da contestação ou da petição inicial, por si só, não implica violação ao princípio da dialeticidade, desde que haja compatibilidade com os temas decididos na sentença.

A respeito:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. REQUISITOS. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS ANTERIORES. COMPATIBILIDADE COM A SENTENÇA. CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

1. 'A reprodução na apelação das razões já deduzidas na contestação não determina a negativa de conhecimento do recurso, desde que haja compatibilidade com os temas decididos na sentença' (REsp 924.378/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 11.4.2008).

2. No caso, os argumentos do recurso são compatíveis com a sentença, sendo possível extrair de suas razões o inconformismo e o interesse na reforma do julgamento.

3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1624274/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 21/02/2017).

"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 514, II, DO CPC. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS UTILIZADOS NA CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. COMPATIBILIDADE COM OS TEMAS DECIDIDOS E INTERESSE PELA REFORMA.

1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

2. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a repetição dos argumentos aduzidos na contestação não implica em inobservância ao princípio da dialeticidade, nas hipóteses em que, como a dos presentes autos, as razões apresentadas deixem configuradas a compatibilidade com os temas decididos na sentença e o interesse pela sua reforma.

3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 335.051/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014, destacamos)



Destarte e à luz de tais precedentes, ainda que se reconheça que houve a reprodução, em sede recursal, dos argumentos deduzidos na peça de ingresso, o que, diga-se de passagem, não é o caso, tem-se que não há se cogitar na hipótese de inobservância do princípio da dialeticidade recursal, haja vista que as razões apresentadas deixaram "configuradas a compatibilidade com os temas decididos na sentença e o interesse pela sua reforma".

Com esse enfoque, rejeito a prefacial.



MÉRITO

Revelam os autos que o ora apelante ajuizou a presente ação sustentando que foi induzido a erro pelo banco apelado, ao acreditar que estava contratando um empréstimo consignado em folha, quando, na verdade, se tratava de contratação de cartão de crédito.

Com tais argumentos, postulou a declaração de inexistência da contratação, bem assim, a restituição, em dobro, dos valores descontados em sua folha de pagamento, além de indenização a título de danos morais.

Pois bem.

A teor do que preceitua o art. 171, II, do diploma material civil "é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores."

In casu, consoante alhures dito, invoca o apelante a existência de vício de consentimento, resultante de erro, a justificar a pretendida declaração de anulabilidade do negócio jurídico.

Quanto a possibilidade de anulação dos negócios jurídicos em razão de erro substancial, dispõem os arts. 138 e 139 do aludido diploma legal, litteris:



"Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio".

"Art. 139. O erro é substancial quando:

I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;

II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;

III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico".

Todavia, a mera alegação de percepção equivocada do negócio jurídico não tem o condão de invalidá-lo automaticamente, demandando a análise da existência do erro de dilação probatória.

A respeito, a lição de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, litteris:



"Logo, o erro deve ser a causa essencial do negócio. E, assim sendo, a análise da existência, ou não, do erro envolve matéria fática (quastio facti), demandando a produção de prova." (Curso de Direito Civil, vol. 1, Salvador: JusPodivm, 2019, p. 720).



Ocorre que, no caso posto em julgamento, não se extrai do caderno probatório elementos hábeis a demonstrar mácula na vontade declarada pelo apelante, exteriorizando divergência entre a vontade e o seu real desejo, provocada por uma falsa percepção sobre o negócio jurídico celebrado.

E nem se diga que o fato de o apelante não ter realizado compras no cartão teria o condão, por si só, de comprovar o invocado erro, mesmo porque, não teria saldo suficiente para fazê-lo, na medida em que, por meio de saque, utilizou todo o seu limite de crédito.

De outro lado, o acervo probatório permite concluir que o requerente/apelante tinha total conhecimento a respeito das circunstâncias elementares da contratação, dos seus termos, dos seus efeitos e, inclusive, das responsabilidades dela decorrentes, não lhe sendo lícito, agora, no momento que mais lhe convém, alegar desconhecimento acerca do pacto, da solicitação do empréstimo e, muito menos, das obrigações assumidas para a sua quitação.

Nessa esteira, verifica-se que a instituição bancária apelada colacionou aos autos cópia do contrato subscrito pelo apelante, estampando em seu cabeçalho e em letras garrafais a sua natureza - "Contrato de Cartão de Crédito Consignado" -, além de cópia dos seus documentos pessoais, dentre eles, identidade e comprovantes de rendimentos e residência (doc. nº de ordem 35).

Ressalta-se que diversamente do que pretende fazer crer o apelante trata-se do contrato oriundo da proposta por ele própria ofertada: é o que se infere igualmente do seu cabeçalho, ao reproduzir o número da proposta.

E, rogando vênia, dúvidas não subsistem de que se trata mesmo de adesão a um cartão de crédito consignado, por meio do qual restou ajustado a emissão em favor do requerente de tal cartão, que poderia ser utilizado para a realização de um saque, cujo crédito seria feito em conta corrente daquele, sendo que os pagamentos se dariam por meio da emissão de faturas do cartão, cujos valores mínimos seriam descontados diretamente na folha de pagamento do contratante, "até integral liquidação do saldo devedor". É o que extrai do item D do referido ajuste.

E foi justamente o que ocorreu: as faturas encartadas aos autos demonstram, em 11/11/15, o saque solicitado pela apelante, no importe de R$ 1.064,10, além do início dos descontos dos valores mínimos em sua folha de pagamento e o crédito efetivado em sua conta corrente, crédito este que não foi negado pelo requerente.

Ressalta-se que nas faturas enviadas mensalmente ao apelante é possível aferir a evolução do débito, pois, discriminados, dentre outros, o pagamento mediante "débito em folha", o total da fatura anterior, o pagamento/amortização efetuado, os encargos contratuais, bem como o valor total da fatura atual, enfim, todos os elementos hábeis a evidenciar que sempre teve ciência a respeito do negócio jurídico contratado.

Diante de tal cenário, renovando vênia, não há se cogitar de irregularidade das cobranças direcionadas ao autor e, por consequência, em restituição de valores e no direito à indenização por danos morais.

Em casos símiles, emerge remansosa a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça:



"APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO COMPROVADA - DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Demonstrada a contratação de cartão de crédito consignado mediante apresentação do contrato assinado pelo cliente, não há que se falar em erro ou falha na prestação de serviço capaz de ensejar repetição de indébito e/ou indenização por dano moral." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.057306-3/001, Relator (a): Des.(a) José Flávio de Almeida, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/09/2019, publicação da sumula em 12/09/2019).

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO - INOCORRÊNCIA. A assistência judiciária gratuita deve ser impugnada no prazo de 15 (quinze) dias após seu deferimento (art. 100 do CPC), sob pena de preclusão advinda da ausência de irresignação. É licita a constituição de reserva de margem consignável, que é o limite reservado no valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito, desde que haja expressa autorização pelo titular. Comprovando o banco réu a existência dessa autorização, de rigor reconhecer a inexistência de vício de consentimento na contratação do empréstimo a título de cartão consignado e, consequentemente, não há que se falar em nulidade do referido contrato." (TJMG - Apelação Cível 1.0710.18.000107-9/001, Relator (a): Des.(a) Valéria Rodrigues Queiroz, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2018, publicação da sumula em 19/11/2018).

Do que não destoa a jurisprudência desta d. 10ª Câmara Cível:



"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CARTÃO DE CRÉDITO - VÍCIO DE CONTRATAÇÃO - NÃO DEMONSTRADO. O contrato de cartão de crédito consignado possui natureza jurídica diversa do empréstimo pessoal. Se no contrato aderido pelo consumidor consta expressamente a modalidade do produto adquirido e as suas especificidades, não há falar em violação do dever de informação do fornecedor. Inexistindo prática de ato ilícito, descabe a pretensão de condenação da instituição financeira à devolução de valores descontados em folha de pagamento referente à contratação e reparação civil por danos morais. Recurso desprovido." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.079807-4/001, Relator (a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2019, publicação da sumula em 09/09/2019).



Por fim, igualmente não há como acolher o pedido sucessivo do apelante, no sentido de readequação/conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, utilizando a taxa de juros de 2,08% ao mês, visto que já foi concedido na r. sentença a readequação para 2,10%, percentagem média divulgada no sítio do BACEN, no período de assinatura do contrato (03/11/2015).



DISPOSITIVO



Com tais considerações, REJEITO A PRELIMINAR e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se incólume a r. sentença hostilizada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

E uma vez desprovido o recurso majoram-se em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos exatos termos do que preceitua o art. 85, § 11, do CPC.

Custas recursais, pelo apelante, observada a gratuidade da justiça.



DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADO ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO (JD CONVOCADO) - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
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