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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10342180053635001 MG
Publicação
02/03/2020
Julgamento
18 de Fevereiro de 2020
Relator
Habib Felippe Jabour (JD Convocado)
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Inteiro Teor



EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO-AÇÃO CÍVIL PÚBLICA- ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO- ART. 59, III, DA LEI 9.394/96 - ALTERAÇÃO PROCESSAMENTO AUDITIVO- SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Caberá ao ente municipal disponibilizar professor de apoio para fazer acompanhamento escolar do menor portador de alteração no processamento auditivo, conforme previsto no art 59, III da LEI 9.394/96.

REMESSA NECESSÁRIA-CV Nº 1.0342.18.005363-5/001 - COMARCA DE ITUIUTABA - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ITUIUTABA, MG - AUTOR (ES)(A) S: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RÉ(U)(S): MUNICIPIO DE ITUIUTABA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMAR A SENTENÇA.

JD. CONVOCADO HABIB FELIPPE JABOUR

RELATOR.





JD. CONVOCADO HABIB FELIPPE JABOUR (RELATOR)



V O T O

Em análise, reexame necessário da r. sentença de fls. 232/234 que, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra o MUNICÍPIO DE ITUIUTABA julgou procedente o pedido inicial e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487,I do CPC/15 para confirmar a decisão deferitória da tutela provisória de urgência e condená-lo a disponibilizar ao beneficiário a assistência de professor de apoio em sala de aula com material adaptado às dificuldades do infante, nos termos do relatório fls.111/114.

Não foram interpostos recursos voluntários pelas partes.

A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se às fls. 245 pela confirmação da sentença.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do reexame necessário.



MÉRITO

Cinge-se a controvérsia em aferir o acertamento da sentença que determinou ao ente municipal disponibilizar um professor de apoio em sala de aula com material adaptado às dificuldades do infante.

Como se depreende dos autos, o menor está regularmente matriculado na rede pública de ensino, no Município de Ituiutaba/MG, e apresenta dificuldades no desenvolvimento cognitivo, em virtude da alteração do processamento auditivo.

Nos termos dos artigos 205 e 208, III, da CR/88:





Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.



"Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

(...)

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino."



Já o art. 1º, do Decreto nº 7.611/11 determina:

"1º - O dever do Estado com a educação das pessoas público-alvo da educação especial será efetuado de acordo com as seguintes diretrizes:

(...)

IV - garantia de ensino fundamental gratuito e compulsório, asseguradas adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais;

V - oferta de apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral com vistas a facilitar a efetiva educação;"



Demais disso, dispõem os artigos 58 e seguintes da Lei 9.394/96:



"Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.

§ 2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.

§ 3º A oferta de educação especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa etária de zero a seis anos, durante a educação infantil.

Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

(...)

III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;



Conforme se constata, há lei prevendo a criação de cargo de professor especializado para as necessidades dos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

No caso em comento, vislumbra-se a necessidade do profissional especializado para acompanhamento do menor, pois segundo documentos carreados aos autos, ele apresenta alteração do processamento auditivo com prejuízos relacionados ao aprendizado da linguagem (decodificação, organização e codificação), como consta do relatório de avaliação do processamento auditivo.

Assim, pelo conjunto probatório, especialmente relatório psicopedagógico fls. 102/106 está demonstrada a necessidade de atendimento educacional especializado, por já estar finalizando o ensino fundamental e ainda não ser alfabetizado, pois não consegue sozinho desenvolver-se adequadamente. .

Ressalta-se, o acesso à instituição de ensino não é suficiente para garantia integral do direito à educação, devendo também haver integração da criança ao ambiente educacional.

Portanto, deve ser mantida a sentença.

Isso posto, EM REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMO A SENTENÇA.

Sem custas recursais, ex lege.

DES. MARCELO RODRIGUES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"EM REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMARAM A SENTENÇA."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/815870165/remessa-necessaria-cv-10342180053635001-mg/inteiro-teor-815870235