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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10000200006906001 MG

Publicação

02/03/2020

Julgamento

26 de Fevereiro de 20

Relator

Marco Aurelio Ferenzini
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - EMPRÉSTIMO - MARGEM CONSIGNÁVEL - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. Deve ser reconhecido que houve violação ao direito à informação clara e precisa do consumidor, uma vez que o contrato celebrado entre as partes se mostra confuso quanto à modalidade de contratação, pois os valores foram disponibilizados diretamente na conta corrente do mutuário levando a crer que se tratava de simples empréstimo consignado. Demonstrado o engano justificável do consumidor em relação à contratação, devem incidir, sobre o débito em aberto decorrente da utilização de cartão de crédito, juros de acordo com a taxa média de mercado praticada para a modalidade de empréstimo pessoal consignado. Não se vislumbra a ocorrência de qualquer dano a autora, tendo em vista que não causam humilhação e ofensa ao direito de personalidade o fato de não terem lhe sido prestadas informações claras acerca da modalidade de contratação e de as taxas de juros serem superiores àquelas incidentes em contrato de empréstimo pessoal consignado, motivo pelo qual descabido o pedido de dano moral.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.000690-6/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, GLAUCIA MARIA DA SILVA - APELADO (A)(S): BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, GLAUCIA MARIA DA SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.

DES. MARCO AURELIO FERENZINI

RELATOR.





DES. MARCO AURELIO FERENZINI (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recursos de apelação cível interpostos contra a sentença de cód. 60, proferida nos autos da ação ordinária ajuizada por Glaucia Maria da Silva em face de Banco Mercantil do Brasil S.A, pela qual o juízo de primeiro grau julgou procedente em parte o pedido para:

(i) converter as transações n. 32424473, no valor de R$10,00 (dez Reais) e n. 22404473, no valor de R$999,00 (novecentos e noventa e nove Reais) em empréstimos consignados e determinar que o banco réu aplique as taxas de juros médias para essa modalidade ao tempo das contratações, quais sejam, 2,08% e 1,96%, respectivamente, nos termos pesquisa realizada no site do Banco Central, devendo o banco recalcular o débito da autora aplicando as taxas de juros discriminadas acima;

(ii) indeferir o pedido de indenização moral.

Considerando a sucumbência recíproca, condenou ambas as partes à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada. Condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixado em R$700,00 (setecentos Reais) e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, que fixou em R$700,00 (setecentos Reais). Determinou que os honorários devessem ser corrigidos pela TCJ a partir da intimação da sentença e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito.



PRIMEIRA APELAÇÃO



O réu, ora primeiro apelante aduz que os documentos colacionados aos autos demonstram que a apelada não apenas firmou contrato de ''empréstimo RMC'', como também tinha plena ciência da modalidade na qual estava realizando o ''empréstimo/saque'', uma vez que, conforme HISCON juntado aos autos pela própria apelada, a margem consignável desta estava inteiramente comprometida, impossibilitando, assim, a contratação de novo empréstimo consignado, razão pela qual optou por realizar empréstimo em modalidade diversa.

Afirma que a apelada confessa que foi a agência do banco recorrente no intuito de proceder a contratação de empréstimo, pois necessitava deste na ocasião.

Registra que após cientificar a apelada de todas as condições e cláusulas dos referidos produtos, como é procedimento padrão do banco, esta optou pela menos onerosa, ou seja, a contratação do cartão de crédito consignado cuja taxa de juros aplicada é de 3,06% a.m., em detrimento do empréstimo de crédito pessoal cuja taxa de juros aplicada orbita em torno do percentual de 7,55% a.m.

Alega que não merece guarida a alegação autoral de que esta acreditava veementemente estar realizando a contratação de um empréstimo na modalidade consignada, uma vez que, conforme documentos anexados aos autos, a apelada procedeu a saques dos valores de R$10,00 (dez Reais), sendo certo que o banco recorrente não disponibiliza a seus clientes contratos de empréstimo consignado ou de crédito pessoal em favores ínfimos, ou seja, inferiores à R$50,00 (cinquenta Reais).

Frisa que restou evidenciado que a própria apelada procedeu à contratação dos serviços sem o auxílio de qualquer funcionário do banco recorrente, não havendo que se falar em indução da recorrida a contratar o empréstimo.

Acentua que conforme instrução normativa nº. 28 do INSS, é autorizado pelo próprio órgão a aplicação da taxa de juros no percentual de 3% (três por cento) para o produto "cartão de crédito consignado", não havendo que se falar em revisão ao limite de 2,08% a.m., e que, inclusive, inexiste nos autos qualquer pedido da apelada para revisar a taxa de juros aplicada ao contrato objeto da lide.

Aponta que não existe a possibilidade de se converter o cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, visto que são produtos diferentes, com limite de margem totalmente distintos e regulamentação própria para cada produto.



SEGUNDA APELAÇÃO



A autora, ora segunda apelante, aduz que o contrato carece de legalidade, pois se trata de uma ''armadilha'' de caixa eletrônico, se aproveitando da fragilidade e falta de conhecimento dos usuários, a qual facilmente seria levada a erro no momento da contratação.

Destaca que os contratos apresentados pelo réu tratam-se de contratos eletrônicos e têm como números 000605354, 101725, 0605354, 1710297 e 139426, divergindo, claramente das contratações discutidas na lide, de números 001710297 e 0017102970003.

Sustenta que o apelado não trouxe aos autos qualquer demonstração de efetiva utilização, pelo autor, dos serviços de cartão de crédito, tampouco comprovou o envio do referido cartão, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II do CPC.

Afirma que deve-se considerar que o autor é pessoa simples e de pouca leitura, de forma que sozinho não conseguiria efetivar uma negociação tão complexa.

Alega ser patente no presente caso o transtorno vivenciado pela autora, que fora atingida também em seu patrimônio ideal, o que merece reparação.

Assevera que é nítido que os valores descontados na folha de pagamento do apelante devem ser restituídos em dobro, uma vez que tais valores foram descontados de forma errônea e carecem de legalidade.

Não foram apresentadas contrarrazões ao primeiro recurso. Contrarrazões ao segundo recurso (cód. 68).

É o relatório.



JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE



Ciência pela instituição financeira em 13/11/2019 (fl. 07 do recibo), primeira apelação protocolizada em 13/11/2019 (fl. 07 do recibo), devidamente preparada (cód. 61). A segunda apelante teve ciência da sentença recorrida em 18/11/2019 (fl. 07 do recibo), segunda apelação protocolizada em 20/11/2019 (fl. 07 do recibo), sem preparo, eis que a parte é beneficiária da justiça gratuita (cód. 22). Conheço dos recursos por presentes os requisitos de admissibilidade e, nos termos do art. 1.012, do CPC, recebo-os no efeito suspensivo.



MÉRITO



A autora, ora segunda apelante, ajuizou a presente ação em face da instituição financeira, ora primeira apelante, sob o argumento de que se dirigiu à instituição bancária promovida no dia do recebimento de seu benefício previdenciário, para sacar o valor recebido e quitar suas despesas pessoais, entretanto, por ser pessoa humilde e sem grandes instruções, costuma aceitar a ajuda de funcionário do banco, trajado com um colete com os dizeres ''posso ajudar'', de forma que no referido dia, com o auxílio do funcionário da parte ré, realizou contrato de empréstimo consignado junto à requerida, sendo informada que o pagamento seria realizado com os descontos mensais diretamente em seu benefício.

Afirma que, contudo, meses após a celebração daquele empréstimo, teve seu crédito negado em outra instituição financeira, quando percebeu no extrato de pagamento dos seus benefícios, além de seus empréstimos consignados, o desconto de "Empréstimo RMC", que se trata de adesão a um cartão de crédito consignado utilizado na função saque.

Aduz que a parte autora foi levada a erro na contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável, uma vez que foi induzida pelo funcionário do banco a realizar o referido empréstimo.

A ré, por sua vez, contestou as alegações iniciais, argumentando que a autora, no dia 12/04/2017, procedeu a um saque na quantia de R$10,00 (dez Reais) valendo-se, portanto, da quantia disponibilizada em sua conta.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Nesse sentido, dispõe enunciado da Súmula 297, do STJ:



"O Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras"



Portanto, não existe óbice em rever o contexto do instrumento contratual em exame, por representar o pacto, em regra, uma natureza típica de contrato de adesão em que as cláusulas não foram objeto de discussão pelos aderentes. Limitando, assim, a manifestação válida ou livre do consentimento, tornando relativa à autenticidade de suas condições e minimizando o princípio da autonomia da vontade e do pressuposto básico da cláusula do pacta sunt servanda.

Certo, ainda, os prestadores de serviço devem prestar informações claras e precisas, em obediência ao princípio da transparência e ao dever de informar que regem as relações consumeristas, nos termos do art. 6º, III, do CDC.

No caso, tem-se que houve violação ao direito à informação clara e precisa do consumidor, uma vez que o contrato celebrado entre as partes se mostra confuso quanto à modalidade de contratação, pois os valores foram disponibilizados para a autora diretamente na conta bancária dela, levando-a a crer que se tratava de simples contrato de empréstimo consignado.

Ademais, não há sequer comprovação de que a autora tenha efetivamente utilizado o cartão de crédito, sendo que todas em as faturas constam apenas os valores relativos ao empréstimo realizado cuja quantia foi, repita-se, disponibilizada diretamente na conta da autora (cód. 30).

Assim, mostra-se bastante confuso e complicado para o consumidor compreender os exatos termos da contratação, o que justifica o engano da recorrente quanto à contratação.

Por outro lado, os valores relativos ao empréstimo foram efetivamente disponibilizados à autora, devendo ela adimplir o contrato, não havendo se falar em restituição dos valores pagos.

Contudo, tem-se que devem incidir, sobre os valores emprestados, juros de acordo com a taxa média de mercado praticada para a modalidade de empréstimo pessoal consignado e não de cartão de crédito, conforme disposto na sentença.

Quanto à indenização por danos morais, para que se tenha a obrigação de indenizar, é necessário que existam três elementos essenciais: um ato ilícito, um dano e o nexo de causalidade entre um e outro, conforme se verifica pelo art. 186, do Código Civil. O ato ilícito, segundo o apelante, seria em decorrência do fato de ter cobrado indevidamente valores em seu contrato de empréstimo.

Por oportuno, segue a doutrina:



"O ato ilícito tem correlata a obrigação de reparar o mal. Enquanto a obrigação permanece meramente abstrata ou teórica, não interessa senão à moral. Mas, quando se tem em vista a efetiva reparação do dano, toma-o o direito a seu cuidado e constrói a teoria da responsabilidade civil. Esta é, na essência, a imputação do resultado da conduta antijurídica, e implica necessariamente a obrigação de indenizar o mal causado". (PEREIRA, Caio Mário da Silva, Instituições de Direito Civil, vol. I, 18ª ed., Forense, RJ, 1995, p. 420)



Da análise dos autos, não se vislumbra a ocorrência de qualquer dano a autora, tendo em vista que não causam humilhação e ofensa ao direito de personalidade o fato de não terem lhe sido prestadas informações claras acerca da modalidade de contratação e de as taxas de juros serem superiores àquelas incidentes em contrato de empréstimo pessoal consignado, motivo pelo qual descabido o pedido de dano moral.

Portanto, embora seja indiscutível a falha cometida pelo réu, tem-se que tal fato não ofende os sentimentos de honra e dignidade da autora, provocando mágoa e atribulações na esfera interna pertinente a sensibilidade moral. Não houve abalo, nem constrangimento, vexame, humilhação ou aflição exacerbada que pudesse autorizar a conclusão pela existência de danos morais.

Assim, pelo que deve ser mantida a sentença.



DISPOSITIVO



Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS, mantendo inalterada a sentença recorrida.

Custas dos recursos pelas partes, suspensa a exigibilidade em relação a autora/2ª apelante por ser beneficiária da gratuidade de justiça.







DES. VALDEZ LEITE MACHADO - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/815885848/apelacao-civel-ac-10000200006906001-mg/inteiro-teor-815885898

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