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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10000181207275001 MG
Publicação
28/02/2020
Julgamento
20 de Fevereiro de 2020
Relator
Yeda Athias
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA ACOLHIMENTO EM MORADIA ASSISTIDA COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA - CONEXÃO - PROCESSO SENTENCIADO - ART. 55,§ 1º, CPC - RECURSO PROVIDO - De acordo com o CPC, art. 55,§ 1º "Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado". - Considerando que um dos processos já foi sentenciado e encontra-se na fase de cumprimento de sentença, inviável a reunião dos feitos para julgamento conjunto, a teor do art. 55. § 1º do CPC, razão pela qual deve ser reformada a r. decisão agravada que declinou da competência.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.18.120727-5/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. YEDA ATHIAS

RELATORA.





DESA. YEDA ATHIAS (RELATORA)



V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão à ordem 60, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos da Ação para Acolhimento em Moradia Assistida com Pedido Liminar de Tutela de Urgência Antecipada ajuizada pelo ora agravante MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG contra o ora agravado MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE declarou a incompetência daquele juízo e determinou a remessa dos autos à 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte.

Inconformado, sustenta o agravante que a r. decisão agravada não merece prosperar uma vez que "(...) O referido feito foi distribuído à 6 Vara da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte sob a numeração 0024.13.335.147-8. O pedido principal foi julgado improcedente pelo Juízo, que fundamentou a decisão no fato de que a Sra. Josélia sequer era curatelada, não fazendo, portanto, jus ao referido acolhimento. Diante de tal decisão, e em razão da urgência que o caso inspira, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou nova ação, em 2018, pleiteando que o direito à moradia fosse instrumentalizado mediante o acolhimento em instituição que atendesse às necessidades da Sra. Josélia. É de se salientar a diferença latente entre os pedidos. Ora, o pleito que sucedeu ao primeiro só se deu em razão da suposta inadequação da SRT, naquele momento, às necessidades da usuária, a qual foi considerada capaz em processo de curatela.''.

Aduz que"(...) douto Magistrado de 1ª instância proferiu, no presente feito, distribuído em 2018, decisão no sentido de determinar a reunião dos feitos por entender que tratam-se de processos conexos ou em conexão, uma vez que os pedidos seriam os mesmos.".

Por fim, acrescenta que"À frente, insta gizar que o entendimento fixado pelo STJ é o de que a referida decisão desafia Agravo de Instrumento sob a nova égide processual de 2015, ainda que esteja fora do rol previsto no art. 1.015 do CPC.".

Requer o provimento do agravo para que seja reformada a decisão que declinou da competência para a 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal.

Despacho à ordem 63, determinando a intimação da parte agravante para esclarecer em qual dos incisos do art. 1.015, do CPC/15 se amolda a matéria debatida no presente agravo de instrumento.

Manifestação da parte agravante à ordem 73.

Decisão à ordem 74 recebendo o recurso somente em seu efeito devolutivo.

A parte agravada apresentou contraminuta à ordem 76. Documentos às ordens 77/81.

Parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça à ordem 82 opinando pelo provimento do recurso.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cuidam os autos de Ação de Obrigação de Fazer para Acolhimento em Moradia Assistida com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela proposta pelo ora agravante, Ministério Público de Minas Gerais, objetivando o abrigamento da paciente JOSÉLIA LEMES GONÇALVES em entidade adequada de acordo com as suas necessidades de saúde. (ordem 02).

Na instância de origem, o magistrado a quo declinou da competência, sob o fundamento de que"o pedido pugnado no processo que tramita na 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte possui o mesmo pedido e a mesma causa de pedir do processo em análise, haja vista a impossibilidade de internação da Sra. Josélia em ambas unidades ao mesmo tempo.", sendo esta a razão do inconformismo do agravante.

Cinge-se a controvérsia dos autos em aferir a competência para processar e julgar o processo, se da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte ou da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte, em razão de conexão com outro processo, que" possui o mesmo pedido e causa de pedir "

Pois bem.

À teor dos arts. 54, 55 e 58 do CPC, haverá conexão entre duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, caso em que será determinada a reunião dos processos no juízo prevento para julgamento simultâneo, a fim de evitar decisões conflitantes

Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção.

Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

(...)



Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente



Todavia, encerrado um dos processos, não se justifica a reunião para decisão conjunta, a teor da Súmula 235 do col. STJ:

SÚMULA N. 235 A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.

Acerca do tema, ensina Humberto Theodoro Júnior em sua obra Curso de Direito Processual Civil, volume I, Ed. Jus Podivm, 51ª Edição, 2018, p. 271:

A conexão e a continência são eventos que influem apenas sobre processos pendentes, no mesmo grau de jurisdição. Encerrado um dos processos, ou proferida a sentença, mesmo que haja interposição de recurso, não se pode falar em conexão diante da outra ação que se venha a ajuizar (NCPC, art. 55, § 1º) (grifo próprio).



Na espécie, o douto magistrado da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte, declinou da competência, determinando a remessa dos autos ao juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte, para julgamento simultâneo com o processo nº 351478-57.2013.8.13.0024, em razão de conexão.

Ocorre, que já houve o julgamento do referido processo nº 351478-57.2013.8.13.0024, inclusive julgado improcedente o pedido, conforme sentença à ordem 35 e, submetido ao exame desta Corte Revisora por força da remessa necessária, foi reformada a sentença e, julgado procedentes os pedidos, cuja ementa transcrevo, verbis:

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - LEGITIMIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO - DIREITO À SAÚDE - - INEXISTÊNCIA DE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL - SERVIÇOS RESIDENCIAIS TERAPÊUTICOS - RELATÓRIO MÉDICO - IMPRESCINDIBILIDADE - PORTARIA 106, DE 11/02/2000 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - RESERVA DO POSSÍVEL - LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - IRRELEVÂNCIA - RECURSO VOLUNTÁRIO - JULGADO PREJUDICADO. - O Parquet é parte legítima para intervir nos interesses da paciente que necessita de assistência à saúde, mormente porque a Constituição Federal de 1988 o elevou à categoria de instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, encarregada da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. A alegação de que internação da paciente em Residência Terapêutica de Saúde Mental ofende os princípios da isonomia e da impessoalidade, ao burlar a fila de espera deve ser cabalmente comprovada pelo ente público, porquanto não pode ser embasada em fundamentos genéricos com a intenção de se eximir da obrigação constitucional ao acesso às políticas públicas de saúde. Nos termos dos art. 2º e 3º da Portaria 106, de 11/02/2000 do Ministério da Saúde os Serviços Residenciais Terapêuticos em Saúde Mental constituem uma modalidade assistencial substitutiva da internação prolongada e são cabíveis para garantir assistência aos portadores de transtornos mentais com grave dependência institucional que não tenham possibilidade de desfrutar de inteira autonomia social e não possuem vínculos familiares e de moradia. - Havendo responsabilidade concorrente entre a União, Estados e Municípios, em relação ao implemento do direito à saúde, constitucionalmente previsto, a parte poderá demandar qualquer dos entes da Federação. A invocação do princípio da reserva do possível e limitação financeira do ente público e o suposto prejuízo aos munícipes, por si só, não pode justificar o desatendimento à ordem constitucional de facilitação do acesso aos serviços de saúde. Demonstrado pelo relatório médico que a paciente já foi internada em hospitais psiquiátricos, bem como" Necessita de continuar recebendo, por tempo indeterminado, tratamento psiquiátrico, clínico e de cuidados especiais em caráter permanente, pois mesmo para tal se encontra incapacitada "(sic), o deferimento do pleito relativo à liberação de uma vaga em residência terapêutica, nos termos da Portaria MS 106, de 11/02/2000 é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.335147-8/001, Relator (a): Des.(a) Yeda Athias , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/09/2015, publicação da sumula em 15/09/2015)



Aliás, o supracitado acórdão já transitou em julgado. Confira-se:





Nesse diapasão, considerando que o processo nº 3351478-57.2013.8.13.0024 já foi sentenciado, encontrando-se em fase de cumprimento de sentença, inviável a reunião dos feitos para julgamento conjunto, a teor do art. 55. § 1º do CPC,, razão pela qual deve ser reformada a r. decisão agravada que declinou da competência, porquanto é competente o Juízo da 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal.

A propósito, destaco o entendimento deste eg. Tribunal de Justiça sobre a matéria:

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SUPOSTA CONEXÃO - SENTENÇA JÁ PROFERIDA EM UM DOS FEITOS - REUNIÃO PARA JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o parágrafo primeiro do art. 55 do Código de Processo Civil:"os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado". 2. No mesmo sentido, a Súmula 235 do STJ:"A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.18.096711-9/000, Relator (a): Des.(a) Lailson Braga Baeta Neves , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/12/2018, publicação da sumula em 14/12/2018)

No mesmo sentido foi o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça (ordem 82), verbis:

Noutro giro, cediço que"a conexão não determina a

reunião dos processos, se um deles já foi julgado"- é o que preconiza o verbete sumular n.º 235 do STJ, incorporado, com redação aperfeiçoada, ao novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015).

Nesse diapasão, se uma das ações já foi decidida, a

coisa julgada já se formou; portanto, e a fortiori, deve-se afastar a conexão e, via de consequência, a prevenção da 1ª Vara de Feitos da Fazenda Pública.

4. Conclusão Ante o exposto, manifesta-se a Procuradoria de Justiça de Direitos Difusos e Coletivos pela reforma da r. decisão agravada. (grifei)



Mediante tais fundamentos, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a decisão que declinou da competência.

Custas recursais, ex lege.

É como voto.



DES. AUDEBERT DELAGE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."
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