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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX60025748001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Edilson Olímpio Fernandes
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DÉBITO - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA - AUSÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO RÉU (LOCADOR) CONFIGURADA.

Inexistindo prazo específico que trata da prescrição das ações de cobrança de faturas de energia elétrica, aplica-se o prazo prescricional geral de dez anos. A obrigação de pagar pelo serviço de fornecimento de energia elétrica deve ser considerada de natureza pessoal, não se vinculando à titularidade do imóvel, mas ao consumidor dos serviços. Apesar de o réu demonstrar que alugou para terceiro o imóvel de sua propriedade, é certo que ele não transferiu a titularidade da unidade consumidora ao locatário e nem solicitou o encerramento da sua relação contratual junto à CEMIG, motivo pelo qual não pode se eximir de pagar pela obrigação deduzida em juízo, ressalvada a possibilidade de propor ação de regresso contra aquele que efetivamente foi o usuário da energia elétrica.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/816465069/apelacao-civel-ac-10378160025748001-mg

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