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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10713160050330001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10713160050330001 MG
Publicação
03/03/2020
Julgamento
20 de Fevereiro de 2020
Relator
Yeda Athias
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - FORNECIMENTO DE PNEUS PARA SEREM USADOS NA FROTA DE CARROS DO MUNICÍPIO DE PAULA CÂNDIDO - PROCESSO LICITATÓRIO - PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA- ALEGAÇÃO DE CRISE FINANCEIRA- INSUFICIÊNCIA - TEORIA DA IMPREVISÃO - INAPLICABILIDADE.

A ação monitória deve se lastrear em prova escrita, sem eficácia de título executivo, nos termos do art. 700 do CPC/2015 - Ausente a demonstração de situação específica que teria tornado excessivamente oneroso o contrato firmado entre as partes, inaplicável a teoria da imprevisão e, portanto, a alegada crise financeira não afasta a obrigação do Município de quitar os valores contratados, mormente quando demonstrado e não impugnada a entrega dos respectivos produtos discriminados nas notas fiscais, em consonância com o respectivo contrato, razão pela qual impõe-se a manutenção da irretocável sentença que constituiu o título executivo judicial -Nos termos do mais recente entendimento adotado pelo Excelso Pretório, a incidência concreta dos ditames da Lei n. 9.494/97, com a redação da Lei n. 11.960/09, impõe a correção monetária, desde quando devido o pagamento, pela variação do IPCA-E e o cômputo dos juros desde a citação, pelo índice da caderneta de poupança.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/816465498/apelacao-civel-ac-10713160050330001-mg

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