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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC 10620120030007001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10620120030007001 MG
Publicação
03/03/2020
Julgamento
20 de Fevereiro de 2020
Relator
Bitencourt Marcondes
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REFLUXO DE ESGOTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO DE OBRAS. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que, no caso de danos decorrentes de atos comissivos ou omissivos, a responsabilidade do Estado é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da Republica.
2. Para que haja responsabilização do Estado, basta a comprovação da conduta positiva, do dano e do nexo causal entre dois primeiros elementos, ressalvado ao Poder Público o direito de demonstrar a ocorrência das causas excludentes de responsabilidade.
3. Comprovado o mau funcionamento do serviço público de esgotamento sanitário, mediante o refluxo de dejetos na residência da usuária, causando danos de ordem material e moral, exsurge para o Município o dever de indenizar.
4. Constatada a ocorrência patente de prejuízos materiais (an debeatur) e, naturalmente, o direito à indenização, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, diante de eventual dificuldade em dimensionar os danos emergentes, reconhece ao julgador a faculdade de remeter as partes à fase de liquidação para fins de se apurar o quantum debeatur, devendo o valor certo discriminado na inicial servir apenas como parâmetro máximo para a fixação da verba.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/816465514/ap-civel-rem-necessaria-ac-10620120030007001-mg

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