Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX91573575001 MG

-Resta patente a aplicação do Código de Direito do Consumidor, visto que o aspecto formal não pode prevalecer sobre a realidade fática, não podendo ser aplicado o direito societário diante da existência da relação de consumo - O artigo 6º, VIII, do Código do Consumidor, prescreve, dentre os direitos básicos do consumista, a facilitação da defesa de seus direitos, o que inclui a escolha do foro, optando pelo local de seu domicílio, do domicílio da ré ou do contrato - Entendimento já sedimentado quando do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0000.15.051780-3/001.