Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN 10231160137932001 MG

1. A Decisão do Conselho Disciplinar, amparada nos elementos probatórios colhidos durante o Procedimento Administrativo Disciplinar, que classifica como Falta Disciplinar de natureza grave a conduta atribuída ao Reeducando, devidamente assistido por defesa técnica, não ofende o art. 93, inciso IX, da CF/88.

2. Se as provas produzidas se apresentam insuficientes para a comprovação da prática Falta Grave, deve a decisão agravada ser reformada, com a consequente absolvição, em atenção ao Princípio do In Dubio Pro Reo.