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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN 10231160137932001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGEPN 10231160137932001 MG

Publicação

03/03/2020

Julgamento

18 de Fevereiro de 2020

Relator

Octavio Augusto De Nigris Boccalini
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Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO DO CONSELHO DISCIPLINAR POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - FALTA GRAVE - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

1. A Decisão do Conselho Disciplinar, amparada nos elementos probatórios colhidos durante o Procedimento Administrativo Disciplinar, que classifica como Falta Disciplinar de natureza grave a conduta atribuída ao Reeducando, devidamente assistido por defesa técnica, não ofende o art. 93, inciso IX, da CF/88.
2. Se as provas produzidas se apresentam insuficientes para a comprovação da prática Falta Grave, deve a decisão agravada ser reformada, com a consequente absolvição, em atenção ao Princípio do In Dubio Pro Reo.
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