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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10000190465179001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10000190465179001 MG

Publicação

03/03/2020

Julgamento

1 de Março de 20

Relator

Edgard Penna Amorim
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - NULIDADE DA CDA - ÔNUS DA PROVA - MULTA - PROPORCIONALIDADE.

1. A dívida tributária regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. A presunção "iuris tantum" apenas poderá ser elidida por prova inequívoca produzida pelo contribuinte.
2. A multa pode ser declarada abusiva pelo Poder Judiciário, desde que constatada a desproporcionalidade entre a sanção e a gravidade da infração.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/816486501/apelacao-civel-ac-10000190465179001-mg