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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX22464209002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Márcio Idalmo Santos Miranda
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Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - TARIFA COBRADA A TÍTIULO DE ABERTURA DE CADASTRO - LICITUDE - RECURSO NÃO PROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - TARIFA COBRADA A TÍTIULO DE ABERTURA DE CADASTRO - LICITUDE - RECURSO NÃO PROVIDO

EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - TARIFA COBRADA A TÍTIULO DE ABERTURA DE CADASTRO - LICITUDE - RECURSO NÃO PROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO -- CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - TARIFA COBRADA A TÍTIULO DE ABERTURA DE CADASTRO - LICITUDE - RECURSO NÃO PROVIDO - É permitida a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados, com instituições financeiras, após da edição da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, desde que avençada - O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.255.573/RS e REsp n.º 1.251.331/RS - recursos representativos da controvérsia e processados sob a sistemática prevista no artigo 543-C do Código de Processo Civil - firmou entendimento no sentido de ser legal a cobrança, em contrato bancário, de tarifa de cadastro.
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