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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10405090092546001 MG

Publicação

06/03/2020

Julgamento

19 de Fevereiro de 2020

Relator

Marcos Henrique Caldeira Brant
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Inteiro Teor



EMENTA: EMENTA: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. A fixação dos honorários advocatícios de sucumbência terá como parâmetros o percentual mínimo de dez por cento (10%) e máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, devendo o julgador estar atento ao que prescreve as normas dos incisos I, II, III, IV do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015.

V.V.: Em se tratando de pretensão pela indenização por benfeitorias necessárias e úteis provenientes de contrato de arrendamento rural que estava em curso quando do ajuizamento da ação e prolação da sentença, ausente o interesse de agir para recorrer ao judiciário para obtenção da indenização.

Em casos em que os honorários se demonstrarem exorbitantes, deve-se buscar fixá-los de tal maneira que atenda ao grau de zelo profissional, ao lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, ao labor profissional e o tempo exigido para o serviço conforme reza o art. 20, § 3º, a, b e c, do CPC/73, sendo cabível nessa hipótese a aplicação do critério de apreciação equitativa para sua fixação.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0405.09.009254-6/001 - COMARCA DE MARTINHO CAMPOS - APELANTE (S): CLAUDIO JOSÉ DOS REIS - APELADO (A)(S): ESPOLIO DE JOSÉ ANTÔNIO ESTEVES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDOS O RELATOR E O QUARTO VOGAL.

DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT

RELATOR.





DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelação interposta por Claudio José dos Reis, em face da sentença de fls.541/543 proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Martinho Campos que, na "ação de cobrança" por ele ajuizada contra Espolio de José Antônio Esteves, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI - última figura - do Código de Processo Civil de 1973. O Autor foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa.

Nas razões recursais de fls.545/569, o Autor/Apelante alega em síntese: a) que a decisão judicial não pode se fundamentar exclusivamente na confusão existente na correta denominação as propriedades rurais arrendadas e desmerecendo outros elementos probatórios, como as provas testemunhais produzidas nos autos; b) que os contratos que acompanham a peça inaugural são indícios de prova dos fatos alegados pelo Autor/Apelante e, portanto, devem ser analisados e valorados em face de todo o conjunto probatório; c) que não se vislumbra qualquer discordância, contradição ou indício de inverdades nas alegações do Autor/Apelante bem como nas declarações das testemunhas; d) que todas as declarações guardam perfeita consonância entre si bem como entre as alegações autorais, constituindo uma unidade sem qualquer mácula de falsidades; e) que os arrendamentos, de fato, tiveram por objeto duas propriedades rurais diversas, apesar da confusão nas denominações contratuais; f) que restou claro que o Autor/Apelante já desocupou uma das propriedades rurais arrendadas, qual seja, a Fazenda Santa Cruz em outubro de 2006, que atualmente está na posse da herdeira Sirley Fonseca Soares Silva e seu marido Jesus Lino da Silva, conforme noticiado nos autos, pelo Autor/Apelante, pelas testemunhas e até mesmo pela herdeira Sirley e seu marido, conforme declaração anexa; g) que restou demonstrado que o Autor/Apelante realizou inúmeras benfeitorias e que estas vêm sendo usufruídas pela atual possuidora do imóvel, a herdeira Sirley, razão pela qual o direito pleiteado pelo Autor/Apelante é legítimo, resguardado pela lei, bons costumes e disposições contratuais; h) que no que tange à segunda propriedade arrendada, denominada Fazenda Buriti do Meio, saliente-se o término do contrato de arrendamento em 01/09/2012, não obstante o recorrente ainda permaneça na posse do imóvel com base em expressa disposição legal que lhe assegura o direito de retenção do bem até ser ressarcido do valor das benfeitorias realizadas; i) quanto as benfeitorias voluptuárias, que visam tão-só as mudanças estéticas, não aumentando ou facilitando o uso do imóvel, terá o possuidor apenas o direito de levantá-las desde que não traga prejuízos à coisa; j) que nos termos da cláusula 8ª do contrato de arrendamento acostado às fls.15 dos autos, a autorização expressa do arrendados ao arrendatário para a realização das benfeitorias úteis e necessárias, bem como o compromisso pela indenização das mesmas, nos temos do art. 516 e 547, do CC/1916, cujos correspondentes, no Código Civil atual são os artigos 1.219 e 1.255; k) que entender que faltou ao Autor/Apelante interesse de agir em busca de um provimento jurisdicional que lhe assegurasse o direito de indenização por benfeitorias realizadas, mediante prévio ajuste de vontades, é negar-lhe a realização da justiça em sua concretude material; l) que o Magistrado primevo alegou em sua decisão a ausência de interesse de agir do Autor/Apelante sob o fundamento de que ele ainda permanece na posse das propriedades, contudo, o fundamento adotado cai por terra em razão das provas constantes nos autos; m) que nos termos do art. 206, do Código Civil, no seu parágrafo 3º, o prazo prescricional do direito do Autor/Apelante é de três anos, sendo que moveu a presente a ação em momento oportuno, ao passo que, caso o Autor/Apelante se mantivesse inerte, ou, ainda, seja mantida a decisão a quo, ferir-se-á de morte o direito autoral que será alcançado pela prescrição; n) que a manutenção da sentença recorrida propiciará ao espólio e seus herdeiros o enriquecimento sem causa e injusto, sendo função do Poder Judiciário coibir a ocorrência de tais situações; o) que a fixação dos honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, que perfaz a quantia de R$37.054,50 (trinta e sete mil, cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos), se afigura exorbitante, desarrazoado e desproporcional ao ganho auferido pelo trabalho realizado pelo advogado do Réu/Apelado e, caso mantida a condenação nos honorários sucumbenciais, razão pela qual deve a verba honorária ser reduzida para o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), em atenção ao critério da equidade. Requer, ao final, que seja conhecido e provido o recurso, para reformar a sentença, julgando-se procedentes os pedidos iniciais ou, alternativamente, cassada a sentença e determinado o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, para que seja julgado o mérito da causa.

Contrarrazões às fls.588/590, nas quais o Réu/Apelado defende a manutenção da sentença.

É o relatório. Decido.

Conheço da Apelação, eis que presentes os pressupostos legais de sua admissibilidade.

Esclareço que o presente apelo será examinado à luz do CPC/73, tendo em vista que a legislação aplicável é aquela vigente por ocasião da decisão.

Cinge-se a controvérsia ao exame quanto à ausência ou não do interesse de agir no presente feito, consubstanciado no fato de o contrato de arrendamento rural celebrado entre as partes ainda se encontrar em curso, conforme entendimento externado pelo Magistrado primevo ao proferir a sentença.

Aduz o Autor/Apelante que restou demonstrado nos autos que realizou inúmeras benfeitorias e que estas vêm sendo usufruídas pela atual possuidora do imóvel, a herdeira Sirley, razão pela qual, o direito de indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias por ele pleiteado é legítimo, resguardado pela lei e de acordo com os termos da cláusula 8ª do contrato de arrendamento acostado às fls.15.

Esclarece, ainda, que os arrendamentos, de fato, tiveram por objeto duas propriedades rurais diversas, apesar da confusão nas denominações contratuais, não devendo prevalecer o argumento adotado pelo Magistrado primevo de que há ausência de interesse de agir do Autor/Apelante por ainda permanecer na posse das propriedades.

Por tudo que consta dos autos, verifico que razão não assiste ao Autor/Apelante.

Sobre o interesse de agir, oportuno trazer à colação a doutrina do jurista Humberto Theodoro Júnior, em sua obra Curso de Direito Processual Civil, v.I., p.55, "verbis":



"O interesse de agir, que é interesse instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual"se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito ao caso concreto...

Ainda sobre o tema, oportuno trazer à colação a doutrina dos juristas Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em sua obra Código de Processo Civil e legislação extravagante, p. 526, "verbis":

Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado (v.g., pelo inadimplemento da prestação e resistência do réu à pretensão do autor).

O interesse de agir repousa na adequação/necessidade e na utilidade do processo. Adequação é a relação entre a pretensão e o provimento jurisdicional requerido. Já a necessidade assenta na impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a intercessão do Estado.

No tocante ao interesse/necessidade, oportuno ainda trazer a lição a doutrina do jurista Fredie Didier Júnior em sua obra Curso de Direito Processual Civil, p. 175, "verbis":



"A necessidade da tutela jurisdicional, que conota o interesse, deflui da exposição fática consubstanciada na causa de pedir remota; a utilidade do provimento jurisdicional também deve ser examinada à luz da situação substancial trazida pelo autor da demanda... A constatação do interesse de agir faz-se, sempre, in concreto, à luz da situação narrada no instrumento da demanda. Não há como indagar, em tese, em abstrato se há ou não interesse de agir, pois ele sempre estará relacionado a uma determinada demanda judicial."



O exame da "necessidade da jurisdição" fundamenta-se na premissa de que a jurisdição tem de ser encarada como última fonte de solução de conflito... Se não houve meios para a satisfação voluntária, há necessidade da jurisdição. (ob. cit. p. 177).

No caso dos autos, verifica-se que as partes firmaram contrato de arrendamento de imóvel rural em 13/09/2000 (fls.12/13), pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Vencido o prazo, foi pactuado novo contrato, pelo prazo de 04 (quatro) anos, com início em setembro de 2002 e término em setembro de 2006 (fls.14/15). Posteriormente, em aditivo contratual firmado em data de 30/03/2005, as partes convencionaram a prorrogação do prazo contratual por mais 06 (seis) anos, tendo seu término em 01/09/2012 (fls.16/17).

Por sua vez, o Autor/Apelante confirma que ainda continua usufruindo do imóvel bem como das benfeitorias alegadas na inicial, por força do contrato de arrendamento em questão.

De forma que não houve a resilição do contrato de arrendamento rural.

Assim, da análise da prova, dúvidas não restam de que falta ao Autor/Apelante o interesse de agir.

Em se tratando de pretensão pela indenização por benfeitorias necessárias e úteis provenientes de contrato de arrendamento rural que estava em curso quando do ajuizamento da ação e consequente prolação da sentença, ausente o interesse de agir para recorrer ao judiciário para obtenção da indenização pleiteada.

Feitas essas considerações, verifico que a sentença atacada não merece reforma nesse aspecto, tendo agido com acerto o Magistrado primevo ao extinguir o feito pela ausência de interesse de agir.

No tocante ao pleito do Autor/Apelante sobre a fixação dos honorários sucumbenciais, onde se pleiteia a sua redução para a importância de R$2.000,00 (dois mil reais), verifico que razão lhe assiste em parte.

É certo que o Código de Processo Civil de 1973, ao disciplinar a fixação de honorários, limitou a ação dos magistrados que ficam adstritos à fixação em função do valor da condenação principal ou do proveito econômico, sendo possível arbitrar um percentual entre 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento), observados os critérios de grau de zelo profissional; do lugar da prestação do serviço; da natureza e a importância da causa e do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Não ocorrendo condenação ou diante da impossibilidade de aferir proveito econômico é que o Código de Processo Civil de 1973 cria a permissão de imposição de percentual entre 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.

A fixação de honorários por apreciação equitativa é permitida pelo ordenamento civil supracitado nas "causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não", e desde que observados os critérios de fixação constantes nas alíneas a, b e c, do art. 20, § 2º, do CPC/73.



Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.

§ 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido.

§ 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico

§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos:

a) o grau de zelo do profissional;

b) o lugar de prestação do serviço;

c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 4º Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.



Portanto, que o Código de Processo Civil de 1973, ao determinar as regras de fixação de honorários, buscou proteger a remuneração da profissão advocatícia - com razão - de honorários ínfimos e irrisórios, com a finalidade de remunerar condignamente o trabalho deste profissional.

Porém, em casos excepcionalíssimos, entendo cabível a apreciação equitativa dos honorários advocatícios não somente quando inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, mas também quando aferível uma condenação por valor exorbitante.

Isso porque a remuneração de um trabalho em valor exorbitante, levando-se em consideração o alto valor da causa, da condenação ou até mesmo do proveito econômico, poderá ensejar o enriquecimento sem causa, afrontando outros princípios basilares do Direito Civil e do Processo Civil.

Cabe, assim, em casos em que os honorários se demonstrarem exorbitantes, buscar fixa-los de tal maneira que atenda ao grau de zelo profissional, ao lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, ao labor profissional e o tempo exigido para o serviço conforme reza o art. 20, § 2º, alíneas a, b e c, do CPC/73.

No caso em tela, tendo sido imposta uma condenação no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, os honorários sucumbenciais seriam fixados em R$37.054,50 (trinta e sete mil, cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos), demonstrando-se exorbitantes para a demanda em exame, quando analisados os critérios de fixação de percentual.

Embora processo tenha tramitado por 10 (dez) anos e o seu desfecho tenha sido pela extinção sem resolução do mérito, verifico que essas circunstâncias não patenteiam, isoladamente, a justificativa para fixação de honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa.

Feitas essas considerações, concluo que a sentença atacada merece ser parcialmente reformada, para que os honorários advocatícios sejam fixados no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), seguindo assim o critério da apreciação equitativa.

Nesse sentido, já se manifestou este Tribunal de Justiça:



"EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS SEM ACEITE. PROTESTO. RELAÇÃO CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. - Não basta para a propositura da Ação Monitória a juntada aos autos de notas fiscais, duplicatas sem aceite e instrumento de protesto, sendo indispensável a comprovação da relação jurídica entre as partes. - Na fixação dos honorários advocatícios o Magistrado pode deixar de utilizar o valor da condenação ou o valor da causa e arbitrar a verba sucumbencial utilizando-se do critério da equidade, pois a finalidade dos honorários de sucumbência é o estabelecimento de valor justo e adequado às peculiaridades do caso concreto. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.109934-3/001, Relator (a): Des.(a) Pedro Bernardes , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/04/2019, publicação da sumula em 03/05/2019)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPOSIÇÃO REALIZADA ENTRE AS PARTE PERANTE CEJUSC DE 2º GRAU. DISCUSSÃO RECURSAL RESTRITA AOS HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA NO TÓPICO. VALOR. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Celebrado acordo judicial perante o CEJUSC de 2º Grau, devem os honorários ser fixados de acordo com a sucumbência recíproca das partes. Sendo a verba honorária excessiva, em razão de ser alto o valor da causa e o proveito econômico, mostra-se cabível sua fixação por equidade, de forma a reduzir o excesso e adequar as peculiaridades da causa. Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.088406-6/001, Relator (a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/04/2019, publicação da sumula em 12/04/2019)

Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO interposta para, aplicando o critério da apreciação equitativa, fixar os honorários sucumbenciais no valor R$10.000,00 (dez mil reais), mantendo a sentença atacada nos seus demais aspectos.

Considerando a sucumbência mínima do Réu/Apelado, condeno o Autor/Apelante ao pagamento integral das custas recursais.





DES. OTÁVIO DE ABREU PORTES

Com a devida vênia, ouso divergir parcialmente do Eminente Relator apenas no tocante aos honorários advocatícios.

Como reiteradamente tenho decidido, quando os honorários advocatícios são estabelecidos em valores pequenos, todos perdem: perde o advogado, porque trabalhou e não foi remunerado à altura; perde a sociedade, porque não terá profissionais de qualidade e atualizados, nem muito menos estruturados para a prestação de um digno serviço; e perde o Judiciário, porque cada vez mais aumentará a quantidade de ações temerárias e sem sentido que já atulham nossos Tribunais. Logo, a fixação proporcional dos honorários ao êxito da demanda, aos respectivos advogados significa a melhor Justiça, bem como reflete o reconhecimento do trabalho profissional do advogado, de forma digna!

Nessa linha, tenho que a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência terá como parâmetros o percentual mínimo de dez por cento (10%) e máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, devendo o julgador estar atento ao que prescreve as normas dos incisos I, II, III, IV do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015.

Dessa forma, a verba deve se paramentar pela lógica do razoável, sendo estabelecida, destarte, em patamar proporcional ao benefício patrimonial debatido, à complexidade da causa e o conteúdo do trabalho jurídico apresentado.

Ademais, o Juiz, ao arbitrar a verba, deve considerar quão será suficiente para garantir a dignidade do trabalho desenvolvido pelo advogado no processo.

Portanto, por sua indispensabilidade à administração da justiça e, em razão do núcleo axiológico da Constituição Federal de 1998 que elenca a dignidade da pessoa humana como um de seus fundamentos, vê-se que o advogado, como forma de efetivação dos valores consagrados, merece uma remuneração digna, o que entendo ter sido atendido nos moldes em que fixado pelo julgador de primeiro grau, considerando-se o vultoso tempo dispendido pelos patronos à defesa de importante bem jurídico de seu respectivo cliente.

De mais a mais, é importante destacar que, embora alguns magistrados entendam em sentido contrário, os honorários são assistenciais, dos quais dependem os respeitados causídicos para sua sobrevivência.

Assim, o valor dos honorários, arbitrados em 15% do valor da causa, totalizando o montante de R$37.000,00 (trinta e sete mil reais), não pode ser entendido como elevado para o caso em apreço.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

É como voto.

DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA

Peço vênia ao Em. Des. Relator para acompanhar a divergência instaurada pelo Primeiro Vogal.



DES. PEDRO ALEIXO (PRESIDENTE)

Em virtude do voto divergente, o julgamento ficará suspenso, nos termos do art. 942 do CPC/15.

SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 19/02/2020



Em virtude do voto divergente, o feito veio da sessão de julgamento do dia 18/12/2019.

DES. PEDRO ALEIXO

Divirjo do voto proferido pelo e. Desembargador Relator para acompanhar a divergência inaugurada pelo e. Desembargador Primeiro Vogal



DES. RAMOM TÁCIO

Acompanho o eminente Desembargador Relator, para dar parcial provimento ao recurso, com esta nota.

Quanto ao tema de honorários advocatícios, algumas disposições estão previstas no CPC:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(...)

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

(...)

§ 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.

(...)

§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

Na questão sub judice, como não houve condenação ou proveito econômico em face da demanda, a diretriz de fixação seria o parâmetro do valor da causa.

Desse modo, os honorários circulariam, entre 10% a 20% do valor da causa, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho do advogado e o tempo despendido com o serviço.

No caso, noto que o valor da causa é muito alto, porquanto atinge R$ 247.030,00, e dentro dos percentuais referidos poderá fazer aparecer honorários que vão de aproximadamente 25 mil reais a 50 mil reais.

Ora, se se seguir a literalidade dessa parte na norma, haverá o enriquecimento ilícito aos advogados, o que é vedado pelo ordenamento jurídico ( CC, art. 884), uma vez que houve atuação do advogado em causa de razoável complexidade, em que o trabalho dele não foi dispendioso.

Com efeito, a integridade do ordenamento jurídico para a tomada de uma decisão não pode ser abandonada em prol de parcela de suas peças, isto é, tal como no caso, em prol da regra dos percentuais antes expostos.

Sabe-se também que não se pode desprezar que a aplicação da equidade é medida excepcional, pois"o juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei"(art. 140, p.ú.), embora, quanto a isso, pelo próprio sentido da expressão utilizada no § 8º do art. 85 do CPC,"causas de valor inestimável", é possível que se compreenda causas de grande valor, quando então a equidade teria a sua vez.

Seja como for, indispensável é a necessidade da aplicação do princípio da integridade do ordenamento jurídico para se decidir, e as medidas da proporcionalidade e da razoabilidade são elementos fundamentais como instrumentos de contenção dos excessos e dos abusos:

CPC Art. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

Fredie Didier Jr. inclusive leciona que as decisões jurídicas hão de ser, acima de tudo, devidas:

As decisões jurídicas hão de ser, ainda, substancialmente devidas. Não basta a sua regularidade formal; é necessário que uma decisão seja substancialmente razoável e correta. É desta garantia que surgem os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Teoria geral do processo e processo de conhecimento. 9. ed., Salvador: JusPodivm, 2008)

Portanto, a lógica do razoável, do proporcional, do encontro daquilo que é substancialmente devido, sem enriquecimento ilícito, há de prevalecer em todo momento decisivo. Então, os honorários advocatícios de sucumbência devem representar verba adequada e necessária como fonte de renumeração digna do trabalho do advogado, de acordo com o seu zelo de atuação, tempo despendido com o serviço, natureza e importância da causa trabalhada, sem que seja fonte de enriquecimento ilícito de qualquer das partes.

Desse modo, na fixação do quantum desses honorários, é exigível a interpretação íntegra do ordenamento jurídico, sem que princípios, como os da proporcionalidade, da razoabilidade e da proibição do enriquecimento ilícito, sejam esquecidos, tudo para se conter excessos e abusos passíveis de surgimento pela aplicação literal da regra do art. 85, § 2º, do CPC.

Assim, considerados os critérios mencionados, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser mesmo estabelecidos em R$ 10.000,00 (dez mil reais), tal como fixado pelo Relator.

Desse modo, acompanho, com essa nota, o voto do Desembargador Relator.



SÚMULA:"DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/818270887/apelacao-civel-ac-10405090092546001-mg/inteiro-teor-818271016

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