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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190342121001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10000190342121001 MG
Publicação
06/03/2020
Julgamento
3 de Março de 20
Relator
Kildare Carvalho
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE ILEGAL DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO - IMPETRANTE - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - NECESSIDADE - ART. 7 DA LEI ESTADUAL N. 19.455/2011.

O art. 7.º, caput, da Lei Estadual nº 19.455/2011 dispõe que os ônus decorrentes da apreensão do veículo recaem sobre o proprietário, que deverá arcar com as respectivas despesas, para a liberação do bem. Não sendo comprovada a propriedade do veículo objeto da lide, a denegação a ordem é medida que se impõe.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/818272276/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000190342121001-mg