Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10040180000271001 MG

Impõe-se a absolvição do crime de tráfico quando o contexto dos autos não permite inferir, com a certeza necessária à prolação do decreto condenatório, que a droga apreendida pertencia a ambos os acusados. Na dúvida acerca da culpabilidade do acusado, deve-se aplicar o princípio do in dubio pro reo. Inexistindo prova segura da destinação mercantil da droga encontrada em poder do réu, justifica-se a desclassificação da imputação de tráfico ilícito de entorpecentes para o delito de posse de drogas para consumo próprio, previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06.