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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv: AGT 10520180001213004 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGT 10520180001213004 MG

Publicação

11/03/2020

Julgamento

3 de Março de 2020

Relator

Caetano Levi Lopes
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Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVILPÚBLICA. RECURSO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A fundamentação sucinta das razões de recurso não impede seu conhecimento.
2. Declinada a competência para os Juizados Especiais da Fazenda Pública, se a respectiva Turma Recursal não aceitar a declinação, cabe a ela suscitar o conflito negativo.
3. Agravo interno em apelação cível conhecido e não provido, rejeitada uma preliminar.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/819993885/agravo-interno-cv-agt-10520180001213004-mg