Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv: AGT 10520180001213004 MG

1. A fundamentação sucinta das razões de recurso não impede seu conhecimento.

2. Declinada a competência para os Juizados Especiais da Fazenda Pública, se a respectiva Turma Recursal não aceitar a declinação, cabe a ela suscitar o conflito negativo.

3. Agravo interno em apelação cível conhecido e não provido, rejeitada uma preliminar.