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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10596190014164001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10596190014164001 MG
Publicação
11/03/2020
Julgamento
1 de Março de 20
Relator
Alberto Deodato Neto
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIOS TENTADOS E CONSUMADOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO - IMPOSSIBILIDADE - DOLO DE SUBTRAÇÃO DEMONSTRADO - REAVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - NECESSIDADE - CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME FAVORÁVEIS - MANUTENÇÃO DA PENA - BASE NO PATAMAR FIXADO NA SENTENÇA - POSSIBILIDADE - DECOTE DA AGRAVANTE DO ART. 62, IV, DO CP- NECESSIDADE - DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - NECESSIDADE.

Comprovado o dolo de subtração do agente, assim como o risco gerado à vida das vítimas, não há como desclassificar a infração de latrocínio para a hipótese de homicídio. Tendo em vista que não há nos autos informações incontroversas e aptas a demonstrar a desfavorabilidade da conduta social, da personalidade do acusado, não há como valorá-las negativamente. Somente circunstâncias acidentais do fato criminoso que extrapolam a figura típica podem justificar a valoração negativa das circunstâncias do crime, previstas no art. 59 do Código Penal. A reavaliação de algumas das circunstâncias judiciais como favoráveis não impede que a pena privativa de liberdade seja mantida no mesmo patamar fixado na sentença quando outras circunstâncias judiciais forem idoneamente avaliadas como desfavoráveis. A agravante da torpeza (art. 62, IV do CP) não pode ser aplicada quando o sentenciante afasta a versão apresentada pelos réus de que se dirigiram ao local do crime em virtude de promessa de recompensa. Em respeito ao art. 63 do CP, a agravante da reincidência deve ser decotada se a condenação considerada na sentença ainda não tiver transitado em julgado.
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