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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10439140028770001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10439140028770001 MG

Publicação

11/03/2020

Julgamento

4 de Março de 2020

Relator

José Augusto Lourenço dos Santos
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE DO CORRETOR - ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO - QUANTUM.

É cabível a indenização por danos morais quando o imóvel é vendido em duplicidade, frustrando a expectativa do primeiro comprador. Se não demonstrado que o corretor cometeu ato ilícito, ônus que compete ao autor (art. 373, I, do CPC), não pode este responder pelos danos morais. O valor da indenização deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/820029258/apelacao-civel-ac-10439140028770001-mg

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