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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10439140028770001 MG
Publicação
11/03/2020
Julgamento
4 de Março de 2020
Relator
José Augusto Lourenço dos Santos
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE DO CORRETOR - ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO - QUANTUM. É cabível a indenização por danos morais quando o imóvel é vendido em duplicidade, frustrando a expectativa do primeiro comprador. Se não demonstrado que o corretor cometeu ato ilícito, ônus que compete ao autor (art. 373, I, do CPC), não pode este responder pelos danos morais. O valor da indenização deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0439.14.002877-0/001 - COMARCA DE MURIAÉ - 1º APELANTE: EFIGENIA RODRIGUES, ANTÔNIO ROBERTO ALVES DE ARAÚJO E OUTRO (A)(S) - 2º APELANTE: ALCEMIR DE ASSIS DIAS PEREIRA E OUTRO (A)(S), ROSANA APARECIDA DE FREITAS PEREIRA - APELADO (A)(S): ANTÔNIO ROBERTO ALVES DE ARAÚJO E OUTRO (A)(S), EFIGENIA RODRIGUES, ALCEMIR DE ASSIS DIAS PEREIRA E OUTRO (A)(S), ROSANA APARECIDA DE FREITAS PEREIRA, HIDERALDO SEBASTIAO ESTANISLAU DE MENDONCA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em .

DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS

RELATOR.





DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR)



V O T O

Cuidam os autos de dois recursos de APELAÇÃO, o primeiro aviado por ANTÔNIO ROBERTO ALVES DE ARAÚJO e outra, e o segundo por ALCEMIR DE ASSIS DIAS PEREIRA e outra, contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Muriaé, fls. 147/149v, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para determinar aos promitentes vendedores a restituição dos valores pagos a título de sinal, além de 20% do valor do contrato a título de cláusula penal e R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais.

Sustentaram os primeiros apelantes, nas razões de fls. 151/158, a necessidade de reforma da sentença a fim de incluir o terceiro réu na condição de devedor solidário da condenação imposta, porquanto este atuou em conjunto com os promitentes vendedores, enquanto corretor, na concretização do negócio. Ainda, defenderam o cabimento de majoração da indenização por danos morais.

Ausente o preparo, ante a justiça gratuita.

Os dois primeiros réus, nas razões de fls. 160/167, buscam a reforma da sentença a fim de ser decotada a indenização por danos morais, ao fundamento de que o descumprimento contratual, por si só, não gera dever de indenizar. Eventualmente, pediram a redução do quantum.

Não houve apresentação de contrarrazões (certidão de fl. 168).

É, no essencial, o relatório.

Fundamento e decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos, ressaltando, quanto ao recurso do réu citado por edital, que não se exige preparo prévio, uma vez que o curador exerce múnus público (art. 72, II, do CPC).

Não foram arguidas preliminares. Do mesmo modo, não há vícios a sanar, motivo pelo qual passo à análise do mérito.

Tendo em vista a identidade das matérias discutidas nos apelos, analiso-os conjuntamente.

Buscam os primeiros apelantes seja o terceiro réu condenado no pagamento de indenização por danos morais. Por outro lado, os réus, ora segundos apelantes, pretendem seja julgada improcedente a pretensão de indenização por danos morais. Eventualmente, ambos almejam a revisão do valor da indenização.

Analisando a peça vestibular, verifico que os autores alegam ter firmado contrato de promessa de compra e venda de imóvel com os dois primeiros réus, intermediado pelo terceiro requerido. De acordo com a exordial, no ato da assinatura os promitentes compradores pagaram a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Todavia, dez dias depois da assinatura do contrato, foram até a serventia de imóveis e descobriram que o bem havia sido transferido a terceiro.

Eis os limites da lide.

Nos termos do art. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo.

No caso dos autos, há provas de que os autores firmaram com os dois primeiros réus, ora segundo apelantes, contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel, fl. 19, em 08/11/2013, pagando no ato da assinatura o sinal de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Contudo, de acordo com o que se vê da matrícula do imóvel de fl. 22, dez dias depois, o bem foi transferido a terceiro.

Ao contrário do que sustentam os segundos apelantes, é cabível a indenização por danos morais em face da frustração da expectativa justa que os autores tinham de ser proprietários do imóvel, inclusive para eventualmente constituirem como moradia, com base no princípio da dignidade da pessoa humana previsto no art. 1º inciso III da CF.

A propósito, trago julgados deste Tribunal:



"AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E RESSARCIMENTO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - IMÓVEL - ALIENAÇÃO A TERCEIROS - RESCISÃO CONTRATUAL COM A PRIMEIRA COMPRADORA - DANO MORAL - JUSTIÇA GRATUITA - ARTIGO 4º DA LEI N. 1.060/50. A ação de rescisão contratual que não se funda em vício de consentimento ou vício social tem o prazo prescricional de ação pessoal. Havendo prova nos autos de que o imóvel objeto do contrato de compromisso de permuta foi alienado a terceiros, a rescisão contratual se impõe. Deve a autora, primeira promitente compradora do imóvel, ser indenizada pelos danos morais quando, sem rescindir o contrato, o vendedor alienou-o a terceiros. Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, exige a lei de regência, a simples afirmação de que não possui a parte, recursos suficientes para suportar o pagamento das despesas com o processo, sem prejuízo de seu próprio sustento." (TJMG, AC 1.0145.10.014205-1/001, Relator: Des. Valdez Leite Machado, data do julgamento: 07.07.2011)

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - VENDA DE LOTES EM DUPLICIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS PRESENTES - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. Tratando-se de bens imóveis, o prazo prescricional se inicia a partir do registro na matrícula do imóvel, da escritura de compra e venda, momento em que se dá publicidade ao ato, produzindo efeitos erga omnes. Registrada a transferência em 07/06/2010, não há que se falar em prescrição. - A alienação de imóvel que já havia sido vendido ao apelado anteriormente, à terceira pessoa, configura ato ilícito, passível de reparação. - Presentes os requisitos necessários à configuração do dever de indenizar, a condenação da requerida é medida que se impõe (artigos 186 e 927 do CC)". (TJMG - Apelação Cível 1.0123.11.005045-7/001, Relator (a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/10/2019, publicação da sumula em 25/10/2019)



O constrangimento e o descaso fogem, e muito, aos meros transtornos e aborrecimentos do diaadia, portanto, passível de indenização.

Aliás, destaco que a situação verifica nos autos não é de venda em duplicidade por erro, o que não gera o dever de indenizar, conforme já decidiu o STJ (REsp 1745429/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018), mas sim de evidente má fé dos dois primeiros réus que, dez dias após terem firmado contrato com os autores, o alienaram a terceiro.

Todavia, em que pese as razões recursais dos autores, entendo que a responsabilidade não pode se estender ao corretor, ora terceiro réu.

Isto porque o trabalho do corretor se estende até à celebração da promessa de compra e venda, inclusive sendo este o fato gerador de sua comissão, sendo irrelevante o posterior desfazimento do negócio (REsp 1810652/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 06/06/2019).

Por outro lado, não há prova suficiente que demonstre que o corretor tinha ciência da intenção dos réus em promover a venda em duplicidade do mesmo bem, ônus que competia aos autores, nos termos do art. 373, I, do CPC, que não foi por eles observado, mormente porque ao especificar provas, fls. 109/110, estes não pediram a produção de prova testemunhal de modo a demonstrar suas alegações.

Por fim, cumpre-me analisar o quantum fixado na sentença.

Sobre a quantificação do dano moral, importante salientar que existem alguns requisitos que devem ser observados para a fixação do quantum, no sentido de que o valor sirva para reparar o dano e não para fins de enriquecimento.

A respeito destes requisitos para a fixação do quantum indenizatório, dispõe Humberto Theodoro Júnior:

O juiz, em cujas mãos o sistema jurídico brasileiro deposita a responsabilidade pela fixação do valor da reparação do dano moral, deverá fazê-lo de modo impositivo, levando em conta o binômio "possibilidade do lesante" - "condições do lesado", cotejado sempre com as particularidades circunstanciais do fato danoso, tudo com o objetivo de alcançar: a) um "valor adequado ao lesado, pelo vexame, ou pelo constrangimento experimentado";

b) uma "compensação razoável e equitativa não para apagar os efeitos da lesão, mas para reparar os danos, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento, ou da prova da dor, exatamente porque esses sentimentos são ínsitos no espírito humano". (JÚNIOR, Humberto Theodoro, Dano Moral, ed. Forense, 8ª ed, pg.46, Rio de Janeiro, 2016).

Assim sendo, levando em conta o acima disposto, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pelo juízo a quo, encontra-se elevado. Em concordância com os requisitos basilares para o arbitramento da indenização, notadamente considerando que os autores são pessoas simples, o que consta de sua própria petição inicial (fl. 04), hei por bem em redimensionar o valor para R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO, redimensionando o valor da indenização de Primeiro Grau para R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Custas à metade para cada apelante.

Honorários recursais devidos pelos autores a todos os réus à razão de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11º, do CPC). os dois primeiros réus, também sucumbentes, também pagarão 10% de honorários aos autores. Em todos os casos, deve ser observada a justiça gratuita, se houver (art. 98, § 3º, do CPC).

É como voto.









DESA. JULIANA CAMPOS HORTA - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADO RENAN CHAVES CARREIRA MACHADO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: ""

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