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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 10713180058537001 MG

Publicação

11/03/2020

Julgamento

1 de Março de 20

Relator

Furtado de Mendonça
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PROPRIEDADE EVIDENCIADA - FINALIDADE MERCANTIL NÃO DEMONSTRADA - FRAGILIDADE DO ACERVO DE PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/06 - NECESSIDADE. - Residindo os elementos de convicção, quanto à finalidade do entorpecente apreendido, em mera probabilidade, deve ser mantida a desclassificação da conduta para o delito menos gravoso: art. 28 da Lei 11.343/06.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0713.18.005853-7/001 - COMARCA DE VIÇOSA - APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): RAELISSON DO CARMO SABINO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. FURTADO DE MENDONÇA

RELATOR.





DES. FURTADO DE MENDONÇA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, inconformado com a r. sentença de fls. 84/87, que desclassificou a conduta de RAELISSON DO CARMO SABINO, o dando como incurso nas sanções do art. 28 da Lei 11.343/06, determinando o encaminhamento dos autos ao d. Juizado Especial Criminal.



Narra a Denúncia (fls. 02d/03d) que, no dia 15 de setembro de 2018, por volta de 14h57min, policiais militares em patrulhamento de rotina pela rua Alice Moreira Pinheiro, próximo ao nº 22, no bairro Bom Jesus, na comarca de Viçosa - conhecido ponto de venda de drogas -, avistaram um grupo de pessoas.



O recorrido, ao perceber a aproximação da guarnição, empreendeu fuga. Porém, foi contido ao adentrar em um beco. Em buscas pessoais, os policiais apreenderam uma porção de maconha pesando aproximadamente 85g, além de outra, já dolada, pesando 3,30g.



Intimações regulares - fls. 87v, 91v, 92/92v, 94/95 e 97/100.



Em razões recursais de fls. 97/100, o Ministério Público sustenta a condenação de Raelisson do Carmo Sabino como incurso nas sanções do art. 33 da Lei 11.343/06. Destaca a quantidade de droga apreendida, bem como a forma de acondicionamento de parte dela. Além disso, diz que a condição de usuário de entorpecente não repele a possibilidade do apelado também ser traficante.



O apelo foi contrariado - fls. 103/107.



Parecer da d. Procuradora de Justiça Laís Maria Costa Silveira Penna juntado aos autos - fls. 119/123.



É, do essencial, o relatório.



CONHEÇO DO RECURSO, presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.



Inexistem preliminares.



No mérito.



Não há questionamentos acerca da materialidade do delito, que restou demonstrada pelo auto de apreensão (f. 21), APFD (fls. 02/07), B.O. (fls. 14/20) e laudos de Constatação Preliminar (fl. 26/29) e Toxicológicos Definitivos (fl. 40/43).



Não me sobrevém dúvida, ainda, sobre a dinâmica fática.



O réu, ao avistar os policiais militares - que estavam em patrulhamento de rotina por conhecido ponto de tráfico de drogas -, empreendeu fuga. Foi perseguido. E, em um beco que dá acesso à sua residência, foi preso. Em buscas pessoais, os policias encontraram as duas porções de maconha: uma delas, não embalada, pesando mais de 80g e a outra, já embalada, pesando cerca de 3g.



É o que se retira do depoimento do policial militar condutor Alexandre Duarte - fls. 02/03, ratificado em Juízo, mídia acostada aos autos.



Neste sentido também é a narrativa do PM Bruno César. Em áudio e vídeo, o militar diz que havia informações de que na rua Alice Moreira Pinheiro ocorria tráfico de drogas, inclusive com denúncias pretéritas acerca do envolvimento do irmão do réu Rodrigo "Galocha" que, àquela altura, já estava preso. O policial conta que, surpreenderam um grupo de pessoas que aparentemente estariam fazendo um churrasco na via, inclusive com som. Esclarece que o réu, ao perceber a presença da guarnição, saiu em desabalada carreira com a mão na linha da cintura. Entrou num beco que dá acesso a casa dele e se escondeu. No local, o apelado foi preso e a droga foi encontrada em seu poder. O militar, ao ser questionado sobre a versão do recorrido, informou que ele esclareceu que correu porque estava em cumprimento de pena - mídia juntada aos autos.



O réu, na primeira fase, preferiu manter-se em silêncio - fl. 07. Em Juízo, também em depoimento audiovisual, admitiu a propriedade das porções de maconha e disse que eram destinadas ao seu exclusivo consumo. Explicou que comprou aquela quantidade havia três dias. Ao ser questionado sobre a origem do dinheiro necessário para a aquisição, falou que fazia bicos, além de receber ajuda da mãe. Por fim, justificou a fuga: estava gozando de prisão domiciliar, faltando apenas um mês para obter o livramento condicional.



Embora seja evidente a propriedade da droga, penso que as provas coligidas não indicam sua finalidade mercantil.



Dos próprios relatos dos policiais militares não se depreende qualquer elemento que aponte a destinação comercial do entorpecente.



Realmente se tratam de duas porções de maconha. Uma delas já dolada e a outra - com cerca de 80g - sem embalagem. O réu não justificou de maneira plausível a posse do entorpecente em via pública. Esses elementos, aliados, acarretam sérias suspeitas acerca da conduta do denunciado. Entretanto, não são aptos para ensejar a condenação de Raelisson do Carmo pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06. Conclusão acerca da finalidade comercial do tóxico não passaria de mera ilação, a meu ver.



Em poder do denunciado, não foi arrecadada quantia em dinheiro. Parte da droga ainda não estava dolada. O local, embora seja ponto de comércio ilegal, era próximo à residência do réu. Vejo que o próprio militar Bruno César registra a realização de um churrasco ali. No mesmo sentido é o depoimento do acusado. Observo que se tratava de uma operação rotineira, não existiam denúncias apontando o denunciado como traficante. E, tal não pode ser concluído em virtude do suposto envolvimento do irmão deste.



A quantidade de droga apreendida não é expressiva. E, a meu ver, não indica a finalidade comercial.



É mesmo correto dizer que a condição de usuário de drogas, como bem registrou o Ministério Público, não exclui a participação no comércio ilegal. Todavia, os elementos coligidos não indicam, com a certeza necessária, a prática do tráfico. Há dúvida sobre o destino da maconha. E, em matéria penal, essa deve ser tida em favor do réu. Nesse norte:



"PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA USO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA FINALIDADE MERCANTIL DA DROGA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - PROCEDIMENTO ESPECIAL EXCETUADO PELO ART. 61, DA LEI 9.099/95 - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. - Se, da análise do conjunto probatório, extrai-se a certeza da propriedade da droga por parte do réu, mas não resta comprovada a finalidade mercantil, há que se operar a desclassificação do fato para o delito de posse para uso de substância entorpecente, previsto no art. 28, da Lei nº 11.343/06. - Consoante o disposto no parágrafo único, do art. 2º, do Código Penal, - Recurso parcialmente provido. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.05.710020-8/001"



Neste contexto, por supor frágil a prova produzida, o ajuste da capitulação dada na Denúncia era mesmo medida de rigor. Assim, tenho que se amolda a conduta do apelado ao delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/06.



É por tudo isto que nego provimento ao recurso ministerial e mantenho intacta a r. sentença a quo.





DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BRUNO TERRA DIAS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "RECURSO NÃO PROVIDO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/820039515/apelacao-criminal-apr-10713180058537001-mg/inteiro-teor-820040087