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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC 10024143071090001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10024143071090001 MG
Publicação
11/03/2020
Julgamento
3 de Março de 2020
Relator
Marcelo Rodrigues
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Ementa

Reexame necessário e apelação - férias-prêmio - servidor contratado - designações precárias - solução de continuidade - interrupção dos contratos - prescrição - ocorrência - período posterior à efetivação da LC 100, de 2007 - ausência de direito - aplicação da tese firmada no RE 705.140-RG - inexigibilidade de outras verbas, mesmo a título indenizatório - segurança jurídica - sentença reformada - recurso voluntário prejudicado.

1. O art. 31, § 4º da Constituição Estadual assegura aos servidores ocupantes de cargo efetivo e função pública férias-prêmio com duração de três meses a cada cinco anos de efetivo serviço público no Estado de Minas Gerais.
2. O direito do servidor designado para reclamar férias-prêmio prescreve depois de escoados cinco anos do rompimento do vínculo laboral, seja pela exoneração ou pela aposentadoria.
3. Havendo solução de continuidade na contratação e transcorrido mais de cinco anos a partir da quebra, sem que o servidor tenha reclamado as férias-prêmio, inafastável a prescrição.
4. O Supremo Tribunal Federal entende que o período laborado decorrente da efetivação pela LC 100, de 2007 não gera quaisquer direitos ao servidor, além de saldo de salário e FGTS, razão pela qual se afasta o pleito de férias-prêmio do servidor efetivado.
5. Aplicação da tese firmada no RE 705.140-RG. Coesão da jurisprudência e segurança jurídica.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/820072646/ap-civel-rem-necessaria-ac-10024143071090001-mg

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