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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10079099741088001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10079099741088001 MG
Publicação
11/03/2020
Julgamento
4 de Março de 2020
Relator
Shirley Fenzi Bertão
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - EMBARGOS MONITÓRIOS - ANÁLISE DO TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA EM SEDE DE EMBARGOS MONITÓRIOS - POSSIBILIDADE - TERMO A QUO - PRIMEIRA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO.

- Entendo desnecessária a reconvenção para se discutir acerca do termo a quo para incidência dos juros de mora, já que, de acordo com o artigo 702, § 1º do CPC, § 1º "os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum", o que é o caso dos juros de mora - Nos termos da jurisprudência que se formou no Superior Tribunal de Justiça, "em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação" (REsp. 1556834/SP).
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/820080271/apelacao-civel-ac-10079099741088001-mg

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