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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10512170039444001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10512170039444001 MG
Publicação
16/03/2020
Julgamento
10 de Março de 2020
Relator
Júlio César Lorens
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO E, DE OFÍCIO, RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

I - Restando satisfatoriamente comprovada nos autos a prática do crime de tráfico de entorpecente, não há que se falar em absolvição.
II - Deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea quando o réu, na fase inquisitiva, admite o comércio ilícito de entorpecentes. V.V. Ao Ministério Público cabe provar todos os elementos típicos, incluindo o aspecto doloso do crime que, no art. 33, volta-se para a finalidade distinta do uso próprio, numa interpretação sistêmica. A literalidade não está lá, no enunciado do art. 33, mas a compreensão de seu sentido revela-se ao intérprete que ler todo o texto legal, incluindo o art. 28.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/821725327/apelacao-criminal-apr-10512170039444001-mg

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