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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 10000190618868001 MG

Publicação

16/03/2020

Julgamento

10 de Março de 20

Relator

José Américo Martins da Costa
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS - ATRASO EM OBRA. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - artigo 300 do CPC/2015. 2. Se o que se pretende é a rescisão contratual, não se justifica a continuidade do pagamento das demais parcelas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.19.061886-8/001 - COMARCA DE CORONEL FABRICIANO - AGRAVANTE (S): PDV LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SA OU IBIPORÃ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A - AGRAVADO (A)(S): VINELDSON MOREIRA DA SILVA - INTERESSADO (A) S: PARQUES DO VALE GLEBA D COMUNITARIO LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JOSÉ AMÉRICO MARTINS DA COSTA

RELATOR.





DES. JOSÉ AMÉRICO MARTINS DA COSTA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por IBIPORÃ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A, atual denominação de PDV LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A em face da decisão interlocutória prolatada pelo juízo a quo (ordem 30) que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual, deferiu parcialmente a liminar, nos seguintes termos:

Estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso, entendo que há elementos suficientes para o deferimento, ao menos em parte, da tutela de urgência postulada.

Com efeito, o contrato acostado em ID 63668475 e ID 63668476 comprova a relação jurídica entre as partes, através da qual o autor celebrou contrato de empreendimento imobiliário com Parques do Vale Gleba A Alvorada Loteamento e Empreendimentos Imobiliários Ltda, que se comprometia a entregar ao autor o imóvel objeto da petição inicial.

A conclusão das obras estava prevista para 30/06/2013 (Cláusula C, IV).

É de conhecimento desse Juízo, em razão da prévia propositura de diversas ações similares,

notadamente a de 5003161-6.2018.8.13.0194, que, conforme o Decreto n. 341/2017 do Município de Caratinga, foi constatada situação de irregularidade do loteamento objeto da ação, ante a ausência de expedição do devido Termo de Regularidade de Obras pela COPASA. Segundo consta do referido decreto, "desde o recebimento das obras, ocorrido em 03 de agosto de 2015, não houve prestação dos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto no referido loteamento, ocasionando inúmeros transtornos tanto para quem construiu no empreendimento como para os adquirentes de lotes". Por tais motivos, determinou o Município de Caratinga

(ID63668490):

Art. 1º. Fica o departamento de Planejamento Urbano proibido de aprovar alvará de construção nos Loteamentos: I - Parques do Vale Gleba A - Alvorada; II - Parques do Vale Gleba B - Lagoa Silvana; III - Parques do Vale Gleba C - MCMV; IV - Parques do Vale Gleba E - Distrito Industrial; situados à margem da BR-458, próximo ao Clube Alvorada (Lagoa Silvana).

Do exposto infere-se que a parte ré não teria se desincumbido a contento das obrigações contratuais a cargo dela, restando frustrada, até o presente momento, mesmo após cinco anos do prazo para conclusão das obras, a entrega efetiva do empreendimento ajustado.

Presente aqui, ainda, o perigo da demora, eis que a continuidade do pagamento das prestações impõe ao autor o cumprimento das obrigações contratuais a ele imputáveis sem o recebimento da devida contraprestação pela parte ré, o que onera a parte compradora sem a justa causa que lhe seria correspondente, acarretando o enriquecimento ilícito da parte ré.

Lado outro, em relação à outra medida de urgência, essa de caráter acautelatório, postulada pelo autor, referente ao bloqueio da matrícula do imóvel objeto da ação, razão não lhe assiste, não havendo indicação, por ora, de risco de frustração, em caso de procedência da pretensão, de eventual recebimento pelo comprador dos valores por ele pleiteados na inicial. Com efeito, não se verifica, em juízo de prelibação, eventual tentativa da parte ré de dissipação patrimonial, visando a frustrar o pagamento de eventual condenação. Ausente, assim, no ponto, o perigo da demora.

Diante disso, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, defiro parcialmente a tutela de urgência requerida na inicial, para autorizar a suspensão dos pagamentos das prestações vincendas devidas pelo requerente.

A parte agravante sustenta, em resumo, que "As obras de infraestrutura do loteamento foram devidamente concluídas e executadas em sua integralidade pela LOTEADORA - PARQUES DO VALE GLEBA D, ora 1ª Ré, sendo que estas foram recebidas e aceitas pelo Prefeitura Municipal de Caratinga/MG, que expediu o Termo de Verificação de Obras - TVO - em 28 de março de 2014 (Doc. anexo), que certifica e comprova que a Loteadora cumpriu com sua obrigação de executar as obras dos equipamentos urbanos e serviços obrigatórios das glebas B e D, conforme projeto anteriormente aprovado pela Municipalidade, e demais órgãos e entidades competentes, e nos termos e condições da Lei de Loteamentos.", fl. 04 de ordem 01.

Expõe que "a ora Agravante PDV jamais firmou qualquer avença jurídica com o Agravado, nem sequer assumiu qualquer obrigação com esta, tampouco com relação ao lote adquirido e com a execução das obras de infraestrutura do empreendimento. Tanto que a PDV foi criada somente no ano de 2013, ou seja, em data posterior ao registro do loteamento no cartório competente e em data posterior à celebração do contrato, razão pela qual jamais poderia se confundir com pessoa jurídica responsável pelo empreendimento.", fl. 08 de ordem 01.

Assevera, ainda, que "Não pode, assim, ser antecipadamente dado como rescindido o contrato livremente celebrado entre as partes, para suspender a exigibilidade das obrigações nele previstas.", fl. 09 de ordem 01.

Pleiteia pela concessão do efeito suspensivo ao recurso.

Ao final, "espera seja dado provimento ao presente recurso de agravo de instrumento para reformar a v. decisão agravada, revogando-se a tutela provisória da urgência, pela ausência dos requisitos legais do art. 300 do CPC, arrimando-se nos precedentes do c.STJ para casos análogos (antecipação dos efeitos da rescisão do contrato de compra e venda de imóvel).", fl. 19 de ordem 01.

Preparo recolhido às ordens 02/03.

Decisão prolatada à ordem 33 em que foi indeferido o pedido de concessão do efeito suspensivo.

Sem contraminuta.

É o relatório no necessário. Passa-se à decisão.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Analisa-se a admissibilidade do recurso com base na Lei Processual Civil de 2015, considerando que a decisão foi publicada sob a sua vigência, com respaldo no enunciado 54 do Fórum de Debates e Enunciados sobre o NCPC deste E. TJMG:

"A legislação processual que rege os recursos é aquela da data da publicação da decisão judicial, assim considerada sua publicação em cartório, secretaria ou inserção nos autos eletrônicos."

O colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico sobre o tema:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO JULGADO. MULTA. ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE.

I- Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. [...]. ( AgRg no REsp 1258054/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016)."

Fixada esta premissa, conhece-se do recurso.

MÉRITO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência da parte agravada, determinando que seja depositado, em juízo, o valor das parcelas que se venceram.

Considerando que a decisão agravada deferiu parcial tutela provisória, seu acerto deve ser analisado à luz do que determina o artigo 300 do CPC/15, que assim dispõe:

"A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."

É importante destacar que a análise nesta instância recursal limita-se ao atendimento dos requisitos exigidos pela lei para concessão de tutela de urgência, uma vez que o momento processual não admite conclusões acerca do acertamento definitivo do direito sobre o qual as partes litigam.

Assim, deve ser analisada a existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, bem como a probabilidade do direito alegado, com fulcro no artigo 300 do CPC de 2015.

Não se pode olvidar que o § 3º do artigo 300 do CPC/15 estabelece que a "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Assim, ainda que presentes o perigo da demora e a probabilidade do direito, não é possível antecipar os efeitos da tutela se seus efeitos práticos não puderem ser revertidos ao final.

Pois bem!

Como cediço, o perigo da demora é pressuposto para concessão das tutelas provisórias de urgência e se faz presente quando não se pode esperar a decisão final sem que isso gere danos aos direitos do requerente. Ou seja, caso se aguarde o desfecho do processo, com a prolação da decisão definitiva, o direito buscado pelo autor pode sofrer dano grave ou até mesmo deixar de existir.

Marinoni, Arenhart e Mitidiero elucidam que:

"Como é intuitivo, é preciso decidir de forma provisória justamente porque não é possível conviver com a demora: sem" tutela provisória "capaz de satisfazer ou acautelar o direito, corre-se o perigo desse não poder ser realizado. O" pericolo di tardività "(" periculum in mora "), portanto, é o termo que traduz de maneira mais apurada a urgência no processo. (Novo Curso de Processo Civil. Vol. 2. 3. ed. 2017, p. 136)."

É necessário ressaltar que a antecipação da tutela é medida que só deve ser deferida em situações excepcionais, em razão do momento processual em que é deferida e em virtude da ausência de maiores elementos para formação do convencimento do julgador.

Por sua vez, no que tange à probabilidade do direito, é importante registrar que este requisito se faz presente quando as alegações das partes e o quadro probatório existente, ainda que incompleto, demonstram que o direito alegado provavelmente existe.

Ainda segundo as lições de Marinoni, Arenhart e Mitidiero, o objetivo do legislador ao eleger a probabilidade do direito como pressuposto para antecipação da tutela foi:

"autorizar o juiz a conceder"tutelas provisórias"com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder" tutela provisória ". (Novo Curso de Processo Civil. Vol. 2. 3. ed. 2017, p. 139)."

In casu, tem-se que não merece reparo a decisão agravada, uma vez que restaram presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pleiteada em primeira instância.

Isso porque a existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo e a probabilidade do direito alegado consubstanciam-se, no presente caso, na possibilidade de rescisão do contrato pactuado entre as partes, uma vez que este restou excessivamente oneroso à parte autora, haja vista a demora em proceder a entrega das obras.

Nos moldes do documento colacionado à fl. 04 da ordem 33, a empreendedora comprometeu-se a entregar as obras em 30/06/2013, conforme cláusula iv da letra c. Contudo, até o ajuizamento da ação, que se deu em 12/03/2019, o pactuado não havia sido integralmente cumprido.

Ressalte-se, então, que o não interesse de parte autora em permanecer com o contrato é legítimo, razão pela qual a continuidade do pagamento das demais parcelas não deve ser mantida.

Além disso, o artigo 53 do CDC estatui que "nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado".

Sobre o tema, cita-se jurisprudência deste egrégio Tribunal:

"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ART. 300, DO CPC/15 - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS - REQUISITOS LEGAIS.

1- Presentes os pressupostos do art. 300, CPC/15, a parte tem o direito subjetivo processual de obtenção da medida antecipatória, como garantia constitucional do devido processo legal, cabendo ao magistrado deferi-la.

2- Considerando que o objeto da ação originária é a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel por descumprimento contratual decorrente do excesso de atraso nas obras, não se mostra razoável exigir da parte a obrigação de permanecer efetuando o pagamento das parcelas e, portanto, sujeita às penalidades do seu não cumprimento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.089173-1/001, Relator (a): Des.(a) José Arthur Filho , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/11/2018, publicação da sumula em 10/12/2018)"

Assim, com a rescisão que pretende a parte agravante, a agravada deverá restituir parte do valor que já foi pago que, segundo a inicial, alcança o montante de R$ 56,792,01.

Logo, se a parte agravante obtiver êxito com a demanda, esta terá crédito a receber, o que não justifica a manutenção das cobranças das parcelas. Se o que ocorrer for o contrário, restará à agravante o dever de ressarcir à agravada dos valores vencidos, devidamente corrigidos.

DISPOSITIVO

Posto isso e observada a determinação do artigo 93, IX, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO para manter a decisão agravada.

Custas, ao final, pelo vencido.

DES. OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MAURÍLIO GABRIEL - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/821767176/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000190618868001-mg/inteiro-teor-821768151

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