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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191123728001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 13 dias
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO de CONTRATO. PROVA PERICIAL. EXIBIÇÃO DE NOTAS FISCAIS. COMPRA E VENDA COM TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE. DESNECESSÁRIA. POSSIBILIDADE DE OFENSA A PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA. DOCUMENTO SIGILOSO PARA A RECEITA FEDERAL.

- É passível de praticar atos comerciais anticoncorrenciais aquele revendedor que detém informações em notas fiscais de compra e venda de combustíveis dos seus concorrentes, sem a autorização desses, cujos documentos, ainda, são considerados sigilosos perante a Receita Federal. (Portaria RFB 2344/2011 e 1383/2016)

Agravo de Instrumento-Cv Nº 1.0000.19.112372-8/001 - COMARCA DE Belo Horizonte - Agravante (s): IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S A - Agravado (a)(s): DANIEL FLAVIO MENDES FERREIRA, GABRIEL MARCIO MENDES FERREIRA, POSTO JARDIM DA CIDADE LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em .

DESA. APARECIDA GROSSI

RELATORA.





DESA. APARECIDA GROSSI (RELATORA)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A contra a decisão proferida nos autos da ação de rescisão contratual ajuizada por DANIEL FLÁVIO MENDES FERREIRA, GABRIEL MÁRCIO MENES FERREIRA E POSTO JARDIM DA CIDADE LTDA., que deferiu o pedido de produção de prova pericial, determinando que a agravante exiba ao Perito Judicial, se necessário for, as notas fiscais de fornecimento de combustível aos revendedores de BETIM/MG no período de 2017/2019.



Nas razões do recurso, a agravante assevera, em suma, que "Os documentos apontados pelos Agravados - Notas Fiscais de comercialização de combustíveis com outras sociedades empresárias - não podem ser exibidos pela Agravante, pois contêm informações vinculadas a diferentes aspectos de negócios jurídicos celebrados pela Recorrente com terceiros alheios à lide, as quais estão acobertadas pelo sigilo fiscal."



Esclarece, também, que "os dados que os Agravados desejam ter conhecimento, especialmente aqueles que se referem a preços de produtos, custos e condições comerciais de negócios jurídicos celebrados por esta Distribuidora com outros revendedores, são acobertados pelo sigilo fiscal estabelecido na legislação. Como consequência, a Recorrente não tem o dever de apresentá-los, sob pena de incorrer em ilegalidade."

Pontua ainda que "A Secretaria da Receita Federal do Brasil (Portaria RFB 2344/2011 e 1383/2016) reconhece que os dados constantes de documentos/notas fiscais, ou de registro, ou relatórios de vendas são abrangidos pelo sigilo fiscal, valendo frisar o art. 2º da Portaria RFB n. 2344 de 24/03/2011, publicada no D.O.U. de 28/03/201."



Afirma, por sua vez, que "as informações constantes dos documentos que os Adversos pretendem ter acesso são também consideradas, pela legislação atinente, como concorrencialmente sensíveis. Sua exibição permitiria que os Agravados tivessem conhecimento de informações detalhadas sobre preços, volume de vendas, forma de negociação, prazos, condições comerciais e outros aspectos de negócios jurídicos celebrados pela Ipiranga com pessoas jurídicas que exploravam o mesmo mercado das partes Recorridas, concedendo-lhes vantagem comercial indevida."



Ressalta que "o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, condena a troca de informações concorrencialmente sensíveis entre revendedores, tida como um ato anticoncorrencial (...)".



Assinala ter sido, na mesma decisão agravada, indeferida a inversão do ônus da prova pleiteada pelos autores, o que afasta o dever da agravada de apresentar tais documentos, cabendo àqueles comprovar que a Ipiranga praticaria "valores de fornecimento de combustíveis acima do preço médio de mercado, acima dos preços máximos da ANP, com aplicação de sobremargem acima dos percentuais lícitos apurados pelo CADE" e, neste sentido, produzir toda a documentação indispensável a comprovar a sua tese.



Ao final pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pugna pelo afastamento da obrigação imposta à Recorrente de exibição de documentos, dada a impossibilidade fática de sua apresentação, e a inutilidade prática de tais documentos para a comprovação das ilações dos Agravados.



Decisão atribuindo efeito suspensivo ao recurso. (doc. eletrônico nº 154)



Contrarrazões apresentadas pelos agravados (doc. eletrônico nº 155), averbando, em síntese, que as Portarias nº 2.344/2011 e nº 1.384/2016 da Receita Federal possuem destinatários específicos e abrangência interna corporis, devendo ser observada apenas pelos próprios servidores do referido órgão, não atingindo particulares.



Pontuam que nos termos do art. 378 do CPC, ninguém se eximirá do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade.



Ressaltam, também, que o art. 198 do Código Tributário Nacional estabelece que nenhum sigilo impera sobre o Poder Judiciário, bastando atribuir o segredo de justiça ao processo judicial de origem, conforme prevê, inclusive, a Lei nº 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial).



Destacam, ainda, que a questão debatida nos autos cinge-se à limitação de preços verificada por ofensa à liberdade de concorrência e "o objetivo precípuo da exibição dos documentos deferidos pela instância primeva é o de demonstrar quantum satis o comportamento inidôneo da agravante na execução dos contratos objetos da lide."

Asseveram que "não é equivocado se balizar no levantamento de preços semanais divulgado pela ANP com fins de tê-los como referencial do mercado de combustíveis", pois referida autarquia tem como finalidade promover, regular, contratar e fiscalizar as atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo.



Por fim, aduzem ser as partes competentes para colaborarem com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade, sendo inadmissível a alegação de que o ônus da prova pertence, exclusivamente, aos agravados.



Ao final, pugnam pelo desprovimento do recurso e manutenção da decisão vergastada.



É o relatório.



- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE



Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise de suas razões.

- PRELIMINARES



Não há preliminares a serem enfrentadas.

- MÉRITO



Cinge-se a questão controvertida à análise do direito ou não da agravante de não exibir para o Perito Judicial notas fiscais de fornecimento de combustíveis referentes à compra e venda de produtos com terceiros revendedores de Betim/MG, estranhos à lide, no período de 2017/2019.



A decisão agravada determinou que a recorrente exiba ao Perito Judicial, se necessário for, notas fiscais de relações comerciais estabelecidas com terceiros, visando a provar eventual abusividade de preço, galonagem mínima, dentre outras práticas supostamente abusivas perpetradas pelos agravados.



Alega a agravante, em suma, que "os dados que os Agravados desejam ter conhecimento, especialmente aqueles que se referem a preços de produtos, custos e condições comerciais de negócios jurídicos celebrados por esta Distribuidora com outros revendedores (...)", são informações contidas nas notas fiscais de vendas de combustíveis que estão protegidas pelo sigilo fiscal.



Sobre o tema, "sigilo fiscal", convém assinalar que o art. 198 do Código Tributário Nacional estabelece o seguinte:



Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

§ 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes:

I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;



Por sua vez, o art. 2º da Portaria da RFB nº 2344, de 24 de março de 2011, disciplina o seguinte:



Art. 2º São protegidas por sigilo fiscal as informações sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades, obtidas em razão do ofício para fins de arrecadação e fiscalização de tributos, inclusive aduaneiros, tais como:

I - as relativas a rendas, rendimentos, patrimônio, débitos, créditos, dívidas e movimentação financeira ou patrimonial;

II - as que revelem negócios, contratos, relacionamentos comerciais, fornecedores, clientes e volumes ou valores de compra e venda;

III - as relativas a projetos, processos industriais, fórmulas, composição e fatores de produção.

§ 1º Não estão protegidas pelo sigilo fiscal as informações:

I - cadastrais do sujeito passivo, assim entendidas as que permitam sua identificação e individualização, tais como nome, data de nascimento, endereço, filiação, qualificação e composição societária;

II - cadastrais relativas à regularidade fiscal do sujeito passivo, desde que não revelem valores de débitos ou créditos;

III - agregadas, que não identifiquem o sujeito passivo; e

IV - previstas no § 3º do art. 198 da Lei Nº 5.172, de 1966.

§ 2º A divulgação das informações referidas no § 1º caracteriza descumprimento do dever de sigilo funcional previsto no art. 116, inciso VIII, da Lei Nº 8.112, de 1990.



Outrossim, o anexo V da Portaria RFB Nº 1.384, de 09 de setembro de 2016, esclarece que, em relação às notas fiscais, somente não estão abrangidos pelo sigilo fiscal as informações consistentes em: (I) razão social, (II) inscrição no CNPJ; (III) inscrição estadual e (IV) unidade da federação. As demais informações constantes no documento fiscal - a saber, aquelas previstas no inciso II do art. 2º da Portaria 2344/11, tais como "volumes e valores de compra e venda" - são protegidas pelo sigilo fiscal.



Os agravados alegam que as Portarias sobreditas se aplicam tão somente aos servidores públicos vinculados à Receita Federal e não aos particulares.



Entrementes, ainda que o caráter sigiloso do documento possa ser afastado por ordem judicial, se provado o interesse público, releva assinalar que as notas fiscais em questão são documentos alusivos a relações comerciais da agravante com terceiros estranhos à lide, que não autorizaram dita publicidade.



Outrossim, impende assinalar que a exibição ao Perito Judicial (a cujas informações terão acesso os agravados), pela agravante, das notas fiscais de compra e venda de combustíveis e afins pelos concorrentes dos agravados, as quais contêm informações como a quantidade do produto adquirido e valor da venda, podem influenciar na prática comercial dos recorridos, ferindo princípios da livre concorrência (art. 170, IV, CF e art. 36 da Lei nº 12.529/), gerando impactos não desejados sobre a competitividade entre os agentes econômicos (demais postos de combustíveis).



Outrossim, em pesquisa ao sítio eletrônico da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocomustíveis, verifica-se que uma de suas atribuições "é implementar a política nacional de petróleo e gás natural e garantir a proteção dos interesses dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta de produtos (Lei nº 9478/97, artigo ). Cumprindo essa determinação, a Agência promove uma pesquisa de preços semanal para acompanhar os preços praticados pelas distribuidoras e postos revendedores de combustíveis."



Destarte, a partir dos dados fornecidos pela própria Agência Reguladora em questão, seria possível aferir se o preço de venda do combustível, pela agravante, aos agravados, estaria ou não superando a máxima de mercado, conforme afirmado na petição inicial da ação de origem, sendo despicienda a divulgação de relações negociais de terceiros estranhos à lide, os quais sequer têm ciência de eventual ingerência em suas relações comerciais com a agravante.



Com tais considerações, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para cassar a decisão que determinou a exibição, pela agravante, das notas fiscais em questão.



Custas recursais pelos agravados.



<>

DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AMAURI PINTO FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"