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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10696150003536002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10696150003536002 MG
Publicação
13/03/2020
Julgamento
5 de Março de 2020
Relator
Alberto Henrique
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER-ATENDIMENTO MÉDICO DOMICILIAR- HOME CARE- NEGATIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO-DIREITO DO CONSUMIDOR-SÚMULA 608 STJ-RESTRIÇÃO ABUSIVA.

É aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro saúde, conforme inteligência da Súmula 608 do STJ. Considera-se abusiva a clausula contratual que restringe o tratamento indiciado pelo médico, entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Preponderância de direito fundamental, sobre cláusula contratual.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/821805412/apelacao-civel-ac-10696150003536002-mg

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