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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10441160018806001 MG

Publicação

13/03/2020

Julgamento

3 de Março de 2020

Relator

Edilson Olímpio Fernandes
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - INEXISTÊNCIA - LC N. 026/2011 - REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - AUMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS - INOCORRÊNCIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO. O indeferimento da produção de prova testemunhal não implica em cerceamento de defesa quando fundamentada sua desnecessidade para a solução da controvérsia, e os fatos relevantes à solução do conflito se encontram suficientemente comprovados por meio de documentos e outras provas já anexadas aos autos. Segundo orientação jurisprudencial dominante, a alteração nos critérios remuneratórios dos servidores constitui direito inerente à Administração Pública, desde que o faça por lei e sem discriminações pessoais. É vedado ao Poder Público majorar a jornada de trabalho do servidor - de 20 para 24 horas semanais - sem que a essa ampliação não corresponda, na mesma proporção, o aumento no vencimento do servidor, pena de vulnerar o princípio da irredutibilidade de vencimento.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0441.16.001880-6/001 - COMARCA DE MUZAMBINHO - APELANTE (S): MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO - APELADO (A)(S): NOELMA BUENO BIBIANO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES

RELATOR.





DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso interposto contra a sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por NOELMA BUENO BIBIANO FERREIRA contra o MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO, que julgou procedente o pedido (artigo 487, I, do CPC) para condenar o réu a pagar as diferenças "correspondentes a 04 (quatro) horas semanais, com acréscimos nas verbas referentes às férias, terço de férias, gratificações natalinas, adicional por tempo de serviço (quinquênio), vantagens pessoais, a partir de outubro de 2011, devidamente atualizado monetariamente desde a data em que é devido o pagamento de cada parcela, os juros de mora e atualização monetária do valor da condenação imposta à Fazenda Pública devem observar os ditames da Lei n. 11.960/2009, que alterou o artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97, ambos até a implantação do acréscimo das horas adicionais ao vencimento; e, doravante, ordenar que seja acrescido no vencimento da parte autora o valor correspondente a 04 (quatro) horas semanais a mais trabalhadas. (...). Condeno o requerido nos honorários sucumbenciais fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação devidamente atualizado a época do pagamento, levando em consideração o tempo da lide, a natureza e o zelo profissional dos causídicos, tudo de acordo com o artigo 85, § 2, do CPC" (ff. 119/129).

O apelante suscita preliminar de cerceamento ao direito de defesa em face do indeferimento da produção de prova testemunhal, e, no mérito, alega que antes da Lei Complementar n. 26/2011 não havia possibilidade de evolução funcional na carreira no magistério público municipal, sendo que a lei vigente trouxe melhorias na qualidade do ensino e valorização dos profissionais da educação. Sustenta que os vencimentos da apelada foram majorados em razão do aumento de sua carga horária, passando de R$ 704,22 em setembro de 2011 para R$ 845,07 em outubro de 2011. Afirma que a Administração Pública se sujeita aos princípios estabelecidos na Constituição da Republica, em especial o da legalidade. Salienta que não cabe ao Poder Judiciário conceder aumentos e vencimentos diferenciados com base no piso nacional, sob pena de violação ao princípio da separação entre os poderes. Pugna pelo provimento do recurso com consequente reforma da sentença (ff. 130/150).

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A controvérsia a ser apreciada pela instância revisora consiste em decidir se a apelada - servidora pública integrante da carreira do magistério - tem direito à correção de sua remuneração conforme jornada de trabalho de 24 horas semanais, a partir de outubro de 2011 até efetiva implementação pelo Poder Público, assim como ao recebimento das diferenças e consequente reflexos em sua remuneração.



PRELIMINAR

Cerceamento ao Direito de Defesa



O Município de Muzambinho suscita preliminar de cerceamento de defesa, ao argumento de que foi indeferida a produção de prova testemunhal.

Constitui princípio constitucional de que deve ser assegurado às partes litigantes o direito ao contraditório e à ampla defesa, devendo o interessado buscar todos os expedientes lícitos e necessários para salvaguardar o seu direito, proporcionando-lhe os meios adequados para tanto.

Para se caracterizar o cerceamento de defesa torna-se necessário demonstrar que a prova foi requerida a tempo e modo, além de sua imprescindibilidade à solução da controvérsia.

Assim, a não produção de prova só resulta em cerceamento de defesa se essa se mostrar apta a alterar a convicção do Julgador, resultando prejuízo ao direito de defesa da parte, o que não é o caso dos autos.

Isso porque o próprio juízo de origem já havia consignado que a questão é unicamente de direito, pois "os fatos controversos da lide dizem respeito a contraprestação remuneratória em decorrência do aumento da carga horária" (f. 111).

Além do mais, o apelante sequer justifica qual a relevância da prova testemunhal de modo a subsidiar o julgador na entrega da prestação jurisdicional.

REJEITO A PRELIMINAR.

Consta dos autos que a apelada ingressou no serviço público em 21.08.1995 no cargo de Professor com carga horária de 20 horas semanais, de acordo com o Estatuto do Pessoal do Magistério Público vigente à época, no caso, a Lei n. 1.783/1991:



"Art. 42 - O professor de ensino regular, com exercício nas quatro séries iniciais do ensino fundamental e nas classes de Educação Pré-Escolar, terá seu horário de trabalho fixado em 20 (vinte) horas semanais" (f. 26).



Posteriormente, com o advento da Lei Complementar n. 026/2011 a jornada semanal para o Professor em docência passou a ser desempenhada "obrigatoriamente, regime básico de 24 (vinte e quatro) horas semanais de trabalho, por cargo" (inciso I do artigo 29), e fixou em R$ 704,22 "o valor do piso básico da Carreira de Professor do Magistério Público Municipal de Muzambinho" (artigo 74) (f. 67 e f. 77).

A relação jurídica estabelecida entre a autora (servidora pública) e o réu (Município de Muzambinho), ao contrário do que ocorre com o particular, não possui natureza contratual e sim institucional, disciplinada pelas normas ditas estatutárias que possuem regras distintas do regime Celetista, detendo o Poder Público a reserva exclusiva de estabelecer, unilateralmente, os respectivos critérios remuneratórios desde que o faça por lei e sem discriminações pessoais.

Dessa forma, aquele que ingressa nos quadros do funcionalismo público, mediante aprovação prévia em concurso, estará sujeito a eventuais alterações do regime jurídico pela Administração, ressalvado, por óbvio, o princípio da irredutibilidade de vencimento, inexistindo a garantia de imutabilidade de sua situação jurídica vigente quando de sua admissão.

É firme a jurisprudência do colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no sentido de que "não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos" (tese definida no RE nº 563.708, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe: 23.10.2009).

Após minuciosa análise dos autos, verifico que a inovação legislativa, apesar de ampliar a jornada de trabalho de 20 (vinte) para 24 (vinte) horas semanais, tal como previa o artigo 42 da lei revogada (Lei n. 1.783/1991), manteve o vencimento básico dos servidores ocupantes do cargo de Professor no Nível I em R$ 704,22 (setecentos e quatro reais e vinte e dois centavos).

A apelada percebia a importância de R$ 704,22 em setembro de 2011 (f. 11), passando a receber o vencimento de R$ 1.014,08, em virtude, exclusivamente, do enquadramento no Nível III da carreira, conforme disposto no artigo 71, da Lei Complementar n. 026/2011, que prevê a aplicação do percentual de 20% entre os níveis da carreira (f. 76).

Considerando que a servidora foi reposicionada no Nível III da carreira, ela obteve um acréscimo pecuniário de 20% correspondente a cada nível, passando de R$ 704,22 (nível I) para R$ 845,06 (nível II), e de R$ 845,06 (nível II) para R$ 1.014,07 (nível III).

Não obstante, em que pese a elevação da remuneração da apelada em virtude da valorização da servidora decorrente do aperfeiçoamento continuado (pós-graduação 'lato sensu'), o mesmo não foi observado no tocante ao acréscimo de 20% sobre o seu vencimento básico, relativo à alteração da jornada de trabalho de 20h para 24h semanais.

É certo que a carga horária dos servidores públicos é fixada segundo critérios de conveniência e oportunidade da Administração, no exercício do seu poder discricionário, bem como que é vedado ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos, conforme Súmula n. 339 do Supremo Tribunal Federal.

Entretanto, o caso dos autos não se trata de majoração da remuneração, mas da vedação do Poder Público em aumentar a jornada de trabalho do servidor - de 20 para 24 horas semanais - sem que essa ampliação não corresponda, na mesma proporção, o aumento no vencimento da servidora, pena de vulnerar o princípio da irredutibilidade de vencimento.

A propósito, JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO ao dissertar sobre o tema, leciona que:



"Por outro lado, a ampliação da jornada de trabalho pode provocar ofensa ao princípio da irredutibilidade. Se a jornada alcança certo número de horas semanais - por exemplo, 30 horas - e o regime passa a ser de 40 horas, a essa ampliação deve corresponder o aumento da remuneração para o fim de ficar adequada ao novo regime. A persistência do vencimento anterior, diante do aumento da jornada, vulnera o aludido princípio" (Manual de Direito Administrativo, 23ª ed., Lumen Júris editora, p. 809).



Ao apreciar caso semelhante ao que se examina, o colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do recurso representativo de controvérsia ARE n. 660.010, fixou o entendimento no seguinte sentido:



"Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Odontologistas da rede pública. Aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória. Desrespeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. 1. O assunto corresponde ao Tema nº 514 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na internet e está assim descrito:" aumento da carga horária de servidores públicos, por meio de norma estadual, sem a devida contraprestação remuneratória ". 2. Conforme a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não tem o servidor público direito adquirido a regime jurídico remuneratório, exceto se da alteração legal decorrer redução de seus rendimentos, que é a hipótese dos autos. 3. A violação da garantia da irredutibilidade de vencimentos pressupõe a redução direta dos estipêndios funcionais pela diminuição pura e simples do valor nominal do total da remuneração ou pelo decréscimo do valor do salário-hora, seja pela redução da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, seja pelo aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória. 4. Não há divergência, nos autos, quanto ao fato de que os odontologistas da rede pública vinham exercendo jornada de trabalho de 20 horas semanais, em respeito às regras que incidiam quando das suas respectivas investiduras, tendo sido compelidos, pelo Decreto estadual nº 4.345/2005 do Paraná, a cumprir jornada de 40 horas semanais sem acréscimo remuneratório e, ainda, sob pena de virem a sofrer as sanções previstas na Lei estadual nº 6.174/70. 5. No caso, houve inegável redução de vencimentos, tendo em vista a ausência de previsão de pagamento pelo aumento da carga horária de trabalho, o que se mostra inadmissível, em razão do disposto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. 6. Recurso extraordinário provido para se declarar a parcial inconstitucionalidade do § 1º do art. 1º do Decreto estadual nº 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná, sem redução do texto, e, diante da necessidade de que sejam apreciados os demais pleitos formulados na exordial, para se determinar que nova sentença seja prolatada após a produção de provas que foi requerida pelas partes. 7. Reafirmada a jurisprudência da Corte e fixadas as seguintes teses jurídicas: i) a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos; ii) no caso concreto, o § 1º do art. 1º do Decreto estadual nº 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná não se aplica aos servidores elencados em seu caput que, antes de sua edição, estavam legitimamente submetidos a carga horária semanal inferior a quarenta horas." ( ARE 660010, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015) (destaquei).



Logo, é devida a condenação do ente público na recomposição da remuneração a ser paga a servidora com acréscimo do valor referente às 04 (quatro) horas de trabalho, bem como no pagamento das diferenças salariais, com acréscimos nas verbas referentes às férias, gratificações natalinas, adicional por tempo de serviço e demais vantagens pessoais, a partir de outubro de 2011, data em que houve a majoração da jornada.

NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 17% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil.

Isento de custas recursais (Lei Estadual n. 14.939/2003).



DESA. SANDRA FONSECA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CORRÊA JUNIOR - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/821807785/apelacao-civel-ac-10441160018806001-mg/inteiro-teor-821808017

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