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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10123170037121001 MG
Publicação
13/03/2020
Julgamento
3 de Março de 2020
Relator
Luiz Artur Hilário
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Inteiro Teor



EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL DESACOMPANHADA DE PROVA DA ENTREGA DA MERCADORIA - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE JUNTADO EXTEMPORANEAMENTE - ÔNUS DE COMPROVAR A ENTREGA DAS MERCADORIAS É DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC - Se os documentos presentes nos autos da ação monitória não comprovam que o réu recebeu a mercadoria, não tendo o autor se desincumbido do ônus previsto no art. 373, inciso I, do CPC, não há que se falar em procedência do pedido monitório.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0123.17.003712-1/001 - COMARCA DE CAPELINHA - APELANTE (S): ATIVA MEDICO CIRURGICA LTDA - APELADO (A)(S): FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SANTANA DE AGUA BOA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO

RELATOR.





DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO (RELATOR)



V O T O

RELATÓRIO

Trata-se de apelação contra sentença de fls. 51-52, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Capelinha que, nos autos da Ação Monitória movida por ATIVA MÉDICO CIRÚRGICA EIRELI em face de FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SANTANA DE ÁGUA BOA, julgou improcedente a ação, sob o fundamento de que a autora não comprovou a entrega das mercadorias relacionadas na nota fiscal de fls. 05-06.

Insatisfeita com o pronunciamento de primeira instância, a autora interpôs o presente recurso (fls. 54-61) sustentando, em síntese, que a juntada do conhecimento de frete, juntamente com a nota fiscal, comprovam a entrega das mercadorias e, portanto, a relação jurídica havida entre as partes. Junta jurisprudência em abono à sua tese e pede provimento ao recurso.

Contrarrazões às fls. 65-69, pela manutenção da decisão.

Em suma, é o que contem o presente recurso.



JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso, presentes que se encontram os requisitos de admissibilidade.



MÉRITO

Cuida-se a controvérsia em se aferir se a autora da ação, ora apelante, faz jus à constituição de título executivo representativo da quantia expressa na nota fiscal de fls. 05-06.

O MM. Juiz sentenciante indeferiu o pedido sob o fundamento de que a autora não comprovou a entrega das mercadorias ali descritas, com o que estou a concordar.

Pois bem.

Acerca da ação monitória, dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil - CPC/2015:



Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:

I - o pagamento de quantia em dinheiro;

II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;

III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.



Nos termos do dispositivo acima mencionado, para o ajuizamento da ação monitória é exigível a apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo, não sendo necessário, porém, que o credor explicite o negócio jurídico que causou a emissão do respectivo documento.

Referida prova escrita é, portanto, todo documento, não necessariamente o instrumento do negócio jurídico, que permite a dedução de existência do direito alegado.

E a jurisprudência tem entendido que somente as notas fiscais acompanhadas dos canhotos de recebimento das mercadorias, firmados pelo comprador ou quem o represente, configuram a 'prova escrita' exigida pelo art. 700 do CPC/2015, capaz de levar convencimento da existência da dívida.

Nesse sentido:



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DA EFETIVA ENTREGA DA MERCADORIA. - A nota fiscal de venda deve estar acompanhada do respectivo comprovante de entrega e recebimento da mercadoria para estar apta a embasar o processo monitório. Ausente a comprovação da efetiva entrega dos bens, torna-se imprópria a constituição de título em favor do autor na Ação Monitória. (TJMG - Apelação Cível 1.0056.15.005142-5/001, Relator (a): Des.(a) Pedro Bernardes , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2018, publicação da sumula em 29/05/2018)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS ASSINADOS - PROBABILIADE DO DIREITO. 1. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, as notas fiscais acompanhadas dos respectivos comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias assinados pelo adquirente são documentos aptos a embasarem o processo monitório, já que nesse é permitida a cognição plena. 2. Apelação desprovida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.079288-7/001, Relator (a): Des.(a) José Arthur Filho , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/09/2019, publicação da sumula em 09/09/2019)



A esse respeito, esclarece o conteúdo do voto da ilustre Ministra Nancy Andrighi, Relatora, no Recurso Especial n. 778.852/RS, da 3ª Turma do c. STJ, o qual peço vênia para transcrever:



(...) a nota fiscal é um documento particular - uma vez que é emitida por comerciantes -, e, como tal, presume-se verdadeira em relação ao seu emitente, nos termos do art. 368 do CPC; vale dizer, a nota fiscal comprova, em relação ao eminente, a existência de um ato comercial (compra e venda de mercadorias ou prestação de serviços). Por sua vez, quando o adquirente assina o comprovante de entrega da mercadoria ou de prestação do serviço - que geralmente é feito na forma de canhoto destacável de uma das vias da própria nota fiscal - forma-se, de maneira inquestionável, o convencimento quanto à existência de uma relação comercial entre o comerciante-credor e adquirente-devedor, pela qual o primeiro possui um crédito a receber do segundo. Portanto, o conjunto documental formado pela nota fiscal e o respectivo comprovante de entrega devidamente assinado serve como prova escrita apta a amparar o processo monitório. (DJU de 04/09/2006, p. 269).



In casu, a autora trouxe aos autos as notas fiscais de fls. 05-06 e o Documento Auxiliar de Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE de fl. 44, sustentando que, apesar dos produtos terem sido devidamente entregues, o débito não foi quitado pela ré.

Tal como restou consignado na sentença, entendo que o DACTE juntado à fl. 44, porque emitido antes do ajuizamento da ação monitória, não deve ser conhecido, diante da ausência de justo motivo para sua juntada extemporânea.

Isso porque os documentos tidos como indispensáveis devem necessariamente acompanhar a inicial, admitindo-se a juntada posterior de outros documentos, até mesmo na fase recursal, somente quando comprovado o motivo que impediu sua juntada no momento processual adequado, o que não ocorreu.

Essa é a conclusão que se extrai do art. 435 do Código de Processo Civil - CPC:



Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5o.



E, ainda que se considere que referido Conhecimento de Transporte não era indispensável à propositura da ação, podendo ser juntado com a impugnação, este não comprova, a meu ver, a efetiva entrega dos produtos descritos na nota fiscal cobrada.

Em que pese a existência do referido documento militar em favor do credor, no presente caso, o título executivo no valor expresso na nota fiscal somente poderia ser constituído com a comprovação da entrega das mercadorias, com a assinatura da requerida ou de um de seus prepostos afirmando o recebimento.

Diante da ausência de documento que comprove o recebimento pela requerida, torna-se impossível aferir com certeza se ocorreu a entrega de mercadorias por parte da apelante, que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, inciso I, do CPC/2015.



DISPOSITIVO

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença em sua integralidade, por seus e por estes fundamentos.

Custas recursais, pela apelante.

Majoro os honorários advocatícios para R$1.200,00 (hum mil e duzentos reais).





DES. MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AMORIM SIQUEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
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