jusbrasil.com.br
26 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10317170166571001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10317170166571001 MG
Publicação
13/03/2020
Julgamento
5 de Março de 2020
Relator
Beatriz Pinheiro Caires
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENOR - CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - LATROCÍNIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO - IMPOSSIBILIDADE - "ANIMUS FURANDI" DEMONSTRADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LATROCÍNIO TENTADO - IMPOSSIBILIDADE - DELITO QUE SE APERFEIÇOA COM A CONSUMAÇÃO DO HOMICÍDIO COM A INTENÇÃO DE SUBTRAÇÃO - SÚMULA 610 DO STF - MENORIDADE - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO - AUSÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS ADOLESCENTES.

- O assistente da acusação não possui interesse recursal para manejar apelo, se o réu foi condenado nos exatos termos da denúncia - Demonstrada a intenção de subtração de bem da vítima, não há que se falar em desclassificação do crime de latrocínio para homicídio - "Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima". (Súmula 610 do STF)- Não havendo prova da menoridade de um dos adolescentes, impõe-se a absolvição do agente, em relação a um dos delitos de corrupção de menores praticados. V. V - A avaliação desfavorável de circunstâncias judiciais que não foram delineadas nos autos ou que são inerentes à própria conduta típica implica a reapreciação de tais moduladores e a redução da pena-base fixada.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/821821405/apelacao-criminal-apr-10317170166571001-mg