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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10702150671551001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10702150671551001 MG
Publicação
13/03/2020
Julgamento
5 de Março de 2020
Relator
Beatriz Pinheiro Caires
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - NÃO CONHECIMENTO - DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL.

1. A decisão que deixa de receber a denúncia desafia recurso em sentido estrito, nos termos do artigo 581, inciso I, do Código de Processo Penal, não apelação, inexistindo dúvida objetiva.
2. Por se tratar de erro grosseiro, não se admite a aplicação do princípio da fungibilidade, o que implica no não conhecimento da apelação.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/821851809/apelacao-criminal-apr-10702150671551001-mg

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