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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10702150671551001 MG
Publicação
13/03/2020
Julgamento
5 de Março de 2020
Relator
Beatriz Pinheiro Caires
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - NÃO CONHECIMENTO - DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. 1. A decisão que deixa de receber a denúncia desafia recurso em sentido estrito, nos termos do artigo 581, inciso I, do Código de Processo Penal, não apelação, inexistindo dúvida objetiva. 2. Por se tratar de erro grosseiro, não se admite a aplicação do princípio da fungibilidade, o que implica no não conhecimento da apelação.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0702.15.067155-1/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): WESLEY FLAVIO ROSA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO CONHECER DO RECURSO.

DESA. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES

RELATORA.





DESA. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (RELATORA)



V O T O

W.F.R. foi denunciado como incurso nas penas do artigo 33 da Lei 11.343/06, tendo o MM. Juiz rejeitado a denúncia, por ausência de justa causa, sob o fundamento de que, "muito embora já tenham decorridos mais de 5 anos sem que a instrução tenha sido levada a efeito, reexaminando os autos, tenho que é o caso de se extinguir o feito por ausência de justa causa, considerando, notadamente, a pequena quantidade de droga apreendida" (fl. 64).

O Ministério Público apelou, buscando a reforma da decisão, a fim de que seja recebida a denúncia, porque haveria justa causa para a ação penal (fls. 67/68).

Contrarrazões à fl. 68, defendendo o provimento do recurso.

A Procuradoria-Geral de Justiça opinou no sentido do provimento do recurso (fls. 73/77).

É o relatório.

Com a devida vênia, o recurso não pode ser conhecido.

Conforme relatado, o MM. Juiz de Direito deixou de receber a denúncia, por ausência de justa causa, sob o fundamento de que, "muito embora já tenham decorridos mais de 5 anos sem que a instrução tenha sido levada a efeito, reexaminando os autos, tenho que é o caso de se extinguir o feito por ausência de justa causa, considerando, notadamente, a pequena quantidade de droga apreendida".

Além disso, destacou que, considerando a existência de mais de 10 mil feitos em tramitação na 2ª Vara Criminal de Uberlândia, há "necessidade de se adotar medidas com vistas a tornar mais efetiva a Justiça Criminal".

Ora, a decisão que deixa de receber a denúncia desafia recurso em sentido estrito, nos termos do artigo 581, inciso I, do Código de Processo Penal, não apelação, inexistindo dúvida objetiva.

Por se tratar de erro grosseiro, não se admite a aplicação do princípio da fungibilidade, conforme orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EQUÍVOCO INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a instância de origem decidiu que a interposição de recurso de apelação contra decisão que rejeita a denúncia configura erro grosseiro, razão pela qual não aplicou o princípio da fungibilidade para recebê-lo como recurso em sentido estrito. 2. De fato, no caso concreto, após a realização da audiência preliminar - em que a suposta vítima renunciou expressamente ao direito de representação e manifestou-se contrária ao prosseguimento do feito -, o magistrado prolatou decisão, forte no disposto no art. 395, III do CPP, rejeitando a denúncia, contra a qual o Ministério Público interpôs recurso de apelação. 3. Apesar do equívoco quanto ao dispositivo legal indicado na decisão, eis que se trata de caso de típica ausência de condição específica para a propositura da ação penal - existência de representação da vítima -, de modo a atrair a incidência do inciso II do art. 395, ainda assim restou preservada a natureza da decisão - interlocutória mista de rejeição da denúncia -, sujeita, induvidosamente, a recurso em sentido estrito, conforme se infere do art. 581, I, do CPP. 4. As expressões "rejeitada" e "não receber", empregadas nos arts. 395, caput e 581, I, ambos do CPP, são sinônimas, de modo que da decisão que não recebe ou rejeita a denúncia caberá, sempre, o recurso em sentido estrito. 5. "Toda decisão que rejeita (lato sensu) a denúncia ou a queixa tem natureza interlocutória mista, ainda quando fundada na atipicidade do fato. Tal como na situação em que se declara a extinção da punibilidade, haverá aqui, pela rejeição, solução de mérito, mas não o julgamento do mérito do processo criminal. O disposto no inciso II do artigo 593, CPP - invocado por vezes no caso de rejeição de peça acusatória - está destinado fundamentalmente para atacar sentenças definitivas ou com força de definitivas que julguem processos incidentes. Nessa linha, há que se dizer que a rejeição (sem qualquer apego à questão etimológica) significa nada mais do que o próprio não recebimento da peça acusatória" (Eugênio Pacceli de Oliveira e Douglas Fischer). 6. Destaque-se que, in casu, tratou-se de rejeição da denúncia por ausência de condição de procedibilidade, decisão que acarretou a extinção da própria ação penal sem, contudo, realizar-se qualquer juízo quanto ao mérito do fato criminoso imputado, de modo que, mesmo que não se verifique má-fé da parte na interposição tempestiva do recurso errôneo, ainda assim estar-se-ia diante de erro inescusável (ou grosseiro) capaz de, por si só, afastar a incidência da fungibilidade recursal. 7. A aplicação da fungibilidade recursal se revela inviável no caso concreto também porque o recebimento de um recurso por outro acarretaria inegável prejuízo para a defesa, porquanto propiciaria a retomada do curso do processo contra o acusado. 8. Recurso desprovido. (REsp 1739966/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 12/09/2018).

Diante do exposto, não conheço do recurso.

Sem custas.



JD. CONVOCADO GUILHERME DE AZEREDO PASSOS (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MATHEUS CHAVES JARDIM - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NÃO CONHECERAM DO RECURSO"
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