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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10000180974719001 MG
Publicação
13/03/2020
Julgamento
4 de Março de 2020
Relator
Caetano Levi Lopes
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Inteiro Teor



EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO INOCORRENTE. TESTEMUNHAS SUSPEITAS. CONTRADITA INEXISTENTE. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. PERDA DELEGAÇÃO. INFRAÇÕES DISCIPLINARES GRAVES COMPROVADAS. PROPORCIONALIDADE DA PENA OBSERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O cerceamento de defesa ocorre quando o órgão administrativo ou judicial impede a produção de provas necessárias ao esclarecimento da verdade. Ausente a necessidade de prova requerida, está ausente o suposto cerceamento de defesa.

2. A inexistência de contradita de testemunha no momento processual oportuno afasta o suposto cerceamento de defesa em decorrência da preclusão.

3. Os notários e registradores, em decorrência da delegação, devem manter conduta irrepreensível, compatível com a moralidade administrativa e com as normas legais e regulamentares.

4. Em caso de descumprimento dos deveres ou violação das proibições, ao Administrador Público cumpre apurar os fatos e aplicar a sanção cabível.

5. A penalidade imposta deve ser razoável, proporcional e adequada para a infração a fim de impedir a arbitrariedade.

6. Comprovada a materialidade das infrações disciplinares de natureza grave e considerando as circunstâncias agravantes e atenuantes e os antecedentes funcionais do recorrente, o qual já foi punido anteriormente por diversas vezes com decisões administrativas transitadas em julgado, a aplicação da sanção de perda da delegação atende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

7. Recurso administrativo conhecido e não provido, mantida a sanção administrativa imposta, rejeitadas duas preliminares.

RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 1.0000.18.097471-9/001 - COMARCA DE CAETÉ - RECORRENTE (S): ANTÔNIO MAXIMIANO SANTOS LIMA ATRIBUIÇÃO DA PARTE EM BRANCO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL COM ATRIBUIÇÃO NOTARIAL EM NOVA UNIÃO/MG.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, o ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em rejeitar duas preliminares e negar provimento ao recurso administrativo.

DES. CAETANO LEVI LOPES

RELATOR.





DES. CAETANO LEVI LOPES (RELATOR)



V O T O

Conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade.

Trata-se de recurso administrativo interposto por Antônio Maximiano Santos Lima, ex-titular do Ofício de Registro Civil com Atribuição Notarial de Nova União, contra a decisão do Presidente do Tribunal de Justiça que aplicou a ele a sanção de perda da delegação, em processo administrativo disciplinar instaurado para apurar a violação dos deveres funcionais previstos no art. 30, I, II, IV, IX, X, XI, XII e XIV, da Lei nº 8.935, de 1994, e a inobservância de prescrições legais e normativas previstas no art. 1.035 do Provimento nº 260/CGJ/2013. O recorrente entende que houve cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo legal, uma vez que a Comissão Processante indeferiu a oitiva de duas testemunhas por ele arroladas. Acrescentou que as testemunhas indicadas pela comissão processante seriam suspeitas, uma vez que tinham interesse financeiro no seu afastamento da serventia. Asseverou que os fatos que motivaram a instauração do processo administrativo não restaram provados, assim como não houve má-fé. Alegou que a aplicação da pena de perda de delegação viola os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Entende que a decisão deve ser reformada para afastar a sanção aplicada ou reduzir a mesma para multa ou suspensão.

Primeira preliminar

O recorrente entende que houve cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo legal, uma vez que a Comissão Processante indeferiu a oitiva das testemunhas por ele arroladas.

O cerceamento de defesa ocorre se a parte tem o legítimo interesse em produzir um ato ou uma prova e fica impedida pelo órgão administrativo ou judicial. A respeito ensina Moacyr Amaral Santos em Prova judiciária no cível e no comercial, 5. ed., São Paulo: Saraiva, 1983, vol. I, p. 288:

Na execução das provas, a interferência das partes é regulada, conforme o sistema processual adotado. Mas, em regra, em qualquer sistema, não se deve obrigar nem se deve impedir a participação dos litigantes.

'Com obrigá-los a intervir na formação das provas, complicar-se-ia o processo e aumentar-se-iam as despesas. A intervenção das partes, além disso, no sentido de melhor assegurar a veracidade das testemunhas ou dos peritos, é coisa de puro interesse privado.

Vedar a intervenção das partes seria contrariar o princípio da publicidade da instrução e poderia tornar legitimamente suspeita, aos olhos das mesmas, a formação da prova.' [Lessona].

Mesmo no sistema fundado no princípio dispositivo, a prova, visando, como visa à descoberta da verdade, é executada, conquanto com a interferência prevalecente dos litigantes, em presença e com a ingerência do juiz. (...) Contudo, nesse sistema, não só a função de fiscalizar a atuação das partes, de solucionador das dúvidas e incidentes surgidos no curso da produção da prova, mas também com o fito de procurar a descoberta da verdade, o juiz participa diretamente, embora subsidiária ou supletivamente, no momento da execução.

O art. 10, § 1º, da Resolução nº 651, de 2010, que estabelece o procedimento para o processo administrativo com o objetivo de aplicação de sanção disciplinar aos servidores do Poder Judiciário, estabelece que o presidente da comissão processante poderá, fundamentadamente, indeferir pedidos impertinentes, desnecessários, protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos;

Art. 10. É assegurado ao servidor processado o direito de acompanhar a instrução do processo administrativo disciplinar pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

§ 1º. O presidente da comissão processante poderá, fundamentadamente, indeferir pedidos impertinentes, desnecessários, protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

Observo que a oitiva das testemunhas Ulisses de Vasconcelos Raso e Paulo Duarte Pereira foi indeferida pela Comissão Processante:

O procurador do acusado informou em audiência realizada no dia 11/05/2018 (documento SEI 0718304) que pretendia provar, especificamente, com a oitiva das testemunhas Waldir José dos Santos, Ulisses de Vasconcelos Rase e Paulo Duarte Pereira que os imóveis cujas escrituras foram lavradas sem desmembramento/loteamento, tratam-se de "imóveis urbanos e que possuem toda a estrutura necessária". Informou também que referidas testemunhas eram abonatórias de conduta pessoal e profissional do processado, assim como todas as demais testemunhas. (...)

Considerando que a norma do artigo 1064 do Provimento 260/2013 da CGJ/TJMG estabelece que o processado poderá indicar até três testemunhas por fato imputado e que todas as quatro testemunhas de defesa ouvidas eram também testemunhas abonatórias de conduta pessoal e profissional do processado, não há razões para serem ouvidas mais duas testemunhas para provar tudo que as demais testemunhas relataram exaustivamente sobre a conduta pessoal e profissional do processado (...)

Ocorre que não basta o entendimento de testemunhas para classificar um imóvel como urbano ou rural, sendo competência de órgãos públicos tal definição. Assim, para elucidar o questionamento do processado, por solicitação desta Comissão foram juntados ao processo os documentos números 0756511 e 0809207, expedidos pelo Município de Nova União, que provam que tratam-se realmente de imóveis urbanos, mas que não existem registros de loteamento/desmembramentos. Ocorre que a Lei 6.766/1979, em seu art. 37, dispõe que "é vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado," não havendo previsão de qualquer exceção quanto à existência ou não de estrutura urbana apta a legitimar a infringência à referida norma legal.

Por tais fundamentos e como autorizado no § 1º do art. 10 da Resolução nº 651/2010 do TJMG, a Comissão Processante decide pelo indeferimento da oitiva das testemunhas Ulisses de Vasconcelos Rase e Paulo Duarte Pereira, por se tratarem de testemunhas abonatórias de conduta que excedem ao número permitido, por analogia, na norma do artigo 1064 do Provimento 260/2013 da CGJ/TJMG, bem como por se tratarem de testemunhas com as quais se pretende provar fatos já provados por informações prestadas pelo Município de Nova União.

Ora, a comissão processante indeferiu, justificadamente, a oitiva das duas testemunhas por entender que a produção da prova era desnecessária, uma vez que outras quatro testemunhas abonatórias das condutas pessoal e profissional do recorrente foram ouvidas e relataram exaustivamente as referidas condutas.

Além disso, as faltas imputadas ao recorrente demandam análise de prova eminentemente documental. Portanto, está ausente o suposto cerceamento de defesa.

A preliminar é impertinente. Rejeito-a.

Segunda Preliminar.

O recorrente afirmou que as testemunhas Thaís de Almeida Abritta Sanches Pimenta, Glaudienne de Cássia Ferreira Peixoto Franco Lima e Aloysio Gonzaga Lorentz Pimenta, indicadas pela comissão processante, seriam suspeitas, uma vez que tinham interesse financeiro no seu afastamento da serventia.

Anoto que o momento para contraditar uma testemunha é antes que esta inicie seu depoimento. Neste sentido, a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery no Código de processo civil comentado, 5. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 869:

Momento final para arguição da contradita. A contradita deve ser levantada logo após a qualificação da testemunha, podendo ser arguida até o momento imediatamente anterior ao início do depoimento. Iniciado este estará preclusa a faculdade de contraditar a testemunha.

Acrescento que a preclusão opera-se pela perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual, que torna defeso à parte reabrir, no mesmo processo, discussão sobre questão preclusa. A doutrina reconhece três tipos de preclusão: temporal, consumativa e lógica. Na lição de Humberto Theodoro Júnior, em seu Curso de direito processual civil, 57 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1.121:

a) Preclusão temporal: O processo é um caminhar sempre para frente, subordinando-se a prazos contínuos e peremptórios (arts. 178 e 183). "Em processo, a capacidade da parte está sempre condicionada pelo tempo." Assim, "decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato" (art. 183).

Tem-se, de tal forma, a preclusão temporal, que se apresenta como "um dos efeitos da inércia da parte, acarretando a perda da faculdade de praticar o ato processual".

b) Preclusão lógica: É a que "decorre da incompatibilidade entre o ato praticado e outro, que se queria praticar também". Quem, por exemplo, aceitou uma sentença, expressa ou tacitamente, não mais poderá interpor recurso contra ela (art. 503).

c) Preclusão consumativa: É a de que fala o art. 473. Origina-se de "já ter sido realizado um ato, não importa se com mau ou bom êxito, não sendo possível tornar a realizá-lo".

A exigência legal para que a parte deposite, com antecedência, o rol das testemunhas é justamente para permitir que o ex adverso verifique eventuais impedimentos ou suspeições e prepare a prova respectiva, para o caso de recusa da contradita.

Ora, o recorrente procurou, por via oblíqua e inadequada, desqualificar os testemunhos somente após os depoimentos. Portanto, a preclusão já está consumada.

Ademais, o recorrente não trouxe aos autos qualquer comprovação do alegado interesse financeiro das testemunhas no seu afastamento.

Esta preliminar também é impertinente. Rejeito-a.

Mérito.

No mérito, cumpre perquirir se está correta a sanção aplicada.

Passo ao exame da prova.

Dentre os documentos juntados aos autos, destaco:

a) a Portaria nº 834, de 2017, que instaurou o processo administrativo disciplinar em face da recorrente com o objetivo de apurar a violação dos deveres funcionais previstos no art. 30, I, II, IV, IX, X, XI, XII e XIV, da Lei nº 8.935, de 1994, e a inobservância de prescrições legais e normativas previstas no art. 1.035 do Provimento nº 260/CGJ/2013 (ff. 3/4 - TJ).

b) o relatório da interventora, no qual constam as irregularidades encontradas no Ofício de Registro Civil com Atribuição Notarial de Nova União, no período de 07.08.2017 a 13.11.2017, quais sejam: completa desorganização dos livros e documentos da serventia; retirada de documentos da serventia pelo Oficial Titular para a prática de atos, sendo que tais documentos não teriam sido encontrados; cartões de assinatura em completa desorganização e desprovidos de selos; irregularidades em autos de habilitação de casamento; tais como falta de publicação de edital, falta de selo, falta de expedição de certidão de proclamas; lavratura de escrituras de compra e venda de imóveis em dissonância com a lei de parcelamento do solo; ausência de averbações e anotações obrigatórias em vários registros de nascimento e casamento; existência de atos distintos lavrados no mesmo livro e página; várias escrituras sem assinatura das partes ou do Oficial da Serventia; não localização de vários livros da serventia (ff. 7/11 - TJ).

f) a defesa prévia do recorrente, na qual afirmou que todas as chaves da serventia foram trocadas, exceto a do portão e corredor externo, que dão acesso à parte superior da construção, o que afasta a possibilidade de que documentos apareceram na serventia posteriormente. Asseverou que a interventora não realizou inventário do acervo encontrado e não permitiu que o recorrente o fizesse. Acrescentou jamais ter ocorrido escuta telefônica de sua parte. Negou que a serventia estivesse desorganizada e com documentos espalhados pelo chão e bancos; que as folhas dos livros descritos no relatório tenham se extraviado; e que tenha tirado documentos da serventia. Pleiteou o arquivamento do processo administrativo ou que seja aplicada apenas a pena de multa ou de suspensão (ff. 64/70 - TJ).

g) a defesa final do recorrente, na qual ele insistiu na oitiva das testemunhas Paulo Duarte Pereira e Ulisses de Vasconcelos Raso. Afirmou que a prova documental produzida e os depoimentos colhidos não provam suficientemente os fatos que deram ensejo à abertura do processo administrativo. Asseverou que todas as testemunhas ouvidas têm claro interesse no desfecho desfavorável a ele. Insistiu nos argumentos formulados na defesa prévia. Pleiteou, novamente, o arquivamento do processo administrativo ou que seja aplicada apenas a pena de multa ou de suspensão (ff. 191/200 - TJ).

g) o relatório final da Comissão Processante sugerindo a aplicação cumulada das penas de multa e de suspensão (ff. 201/205 - TJ).

h) a decisão da Juíza Diretora do Foro da Comarca de Caeté, sugerindo a aplicação da pena de perda de delegação (ff. 209/212 - TJ).

i) a certidão da Corregedoria Geral de Justiça, na qual constam os seguintes registros disciplinares: suspensão pelo prazo de 90 dias, com trânsito em julgado em 14.12.2012; multa no valor de R$3.000,00, com trânsito em julgado em 22.10.2012; suspensão pelo prazo de 90 dias, com trânsito em julgado em 24.06.2015; suspensão pelo prazo de 90 dias e multa na importância de 1/12 da média anual da Taxa de Fiscalização Judiciária informada pela serventia o que corresponde a R$4.909,76, com trânsito em julgado em 08.10.2012; repreensão, com trânsito em julgado em 10.08.2012; perda de delegação aplicada no processo Administrativo Disciplinar nº 1.0000.0017.057716-7, em 28.11.2018 (f. 227 e verso - TJ).

j) a decisão do Desembargador Presidente deste Tribunal, que aplicou a pena de perda de delegação ao recorrente (ff. 234/251 - TJ).

Foi produzida prova oral.

O recorrente, no depoimento prestado às f. 188 - TJ, afirmou que, no primeiro dia da intervenção, entregou as chaves para a interventora e sugeriu que fosse feito inventário do acervo, mas houve recusa por parte da interventora ao argumento de que a Juíza de Direito não havia determinado tal procedimento. Acrescentou que a serventia estava mais ou menos organizada e que todo o arquivo estava no local, com exceção de uma escritura que, por descuido, estava em sua pasta, mas que foi entregue à interventora. Esclareceu que, às vezes, levava serviço para casa, quando não dava tempo de concluir na serventia. Informou que fazia a selagem dos cartões no momento da confecção ou em momento posterior, quando surgia oportunidade. Afirmou que as folhas supostamente desaparecidas poderiam estar fora do lugar, mas dentro dos livros ou da serventia. Asseverou que, eventualmente, pode ter havido escrituras com numeração em duplicidade. Acrescentou que as escrituras que estavam sem assinatura eram consideradas sem efeito. Esclareceu que não se recorda do item 12-d do relatório (escritura lavrada antes da correição e inserida no livro em data posterior). Informou que os livros supostamente desaparecidos estão na serventia ou desapareceram no período da intervenção. Alegou que as 253 caixas sem rótulo de identificação contém guias de recolhimento e processos de toda ordem. Afirmou reconhecer que cada um dos selos deveriam estar colocados em seus respectivos lugares.

A testemunha Gladienne de Cássia Ferreira Peixoto Franco, no depoimento prestado à f. 84 - TJ, informou que trabalhou no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Caeté por 30 anos e trabalha no Cartório do 3º Ofício de Notas de Caeté há cinco anos. Afirmou ter auxiliado no processo de intervenção do cartório de Nova União. Acrescentou que os livros e documentos estavam em desorganização total, alguns em caixas sem identificação. Asseverou ter conhecimento da existência de cartões sem assinatura e sem data, sendo que não houve regularização dos mesmos. Informou que presenciou relatos de pessoas que procuraram o cartório solicitando reconhecimento de firma, mas os cartões de assinatura não foram localizados, bem como pessoas que procuraram por documentos que teriam sido deixados com o recorrente e que não foram localizados na serventia.

A testemunha Aloysio Gonzaga Lorentz Pimenta, no depoimento prestado à f. 85 - TJ, informou ser sogro da interventora, trabalha no Cartório do 3º Ofício de Caeté, e auxiliou durante o período de intervenção no Cartório de Nova União. Afirmou que ajudou a restaurar livros que estavam desmontados, sendo que alguns estavam sem identificação, com folhas rasgadas, e não foi possível fazer a restauração dos mesmos. Asseverou que estava presente no primeiro dia da intervenção e havia um Oficial de Justiça acompanhando a interventora. Esclareceu que, no momento da transferência do acervo para Caeté, havia uma Oficiala de Justiça e que a mesma fez um relatório escrito. Afirmou que o espaço que ficava anexo ao cartório foi organizado por ele e que somente os servidores do cartório tinham acesso ao mesmo.

A testemunha Thais de Almeida Abritta Sanches Pimenta, no depoimento prestado à f. 86 - TJ, informou que no primeiro dia de intervenção a serventia estava um verdadeiro caos e em nenhum momento o recorrente deixou uma relação dos documentos que estavam pendentes de regularização e de providências a serem tomadas. Afirmou ter tomado providências para localizar documentos. Acrescentou que o inventário foi iniciado no primeiro dia da intervenção e concluído no dia 11.12.2017. Asseverou que as 253 caixas sem identificação referidas no relatório permaneceram lacradas e que as folhas ausentes ainda não foram localizadas. Esclareceu que existiam três chaves da serventia de Nova União, sendo que uma ficava com ela, outra com a servidora Cecília e outra com a escrevente Gladienne. Informou que o senhor Aloysio tinha acesso às duas salas da serventia, mas sempre acompanhado dela ou da escrevente. Afirmou que ao assumir a serventia as chaves foram trocadas.

A testemunha Tibagy Salles Oliveira, no depoimento prestado à f. 152 - TJ, informou que o recorrente lavrou para ele duas escrituras de compra e venda, nos anos de 1994 e 2011, bem como reconheceu firma no cartório do recorrente. Asseverou que os serviços foram prestados com eficiência, presteza, de acordo com os procedimentos legais, sendo exigidos todos os documentos de praxe. Acrescentou que o recorrente é pessoa querida pela população de Nova União, já tendo sido homenageado na Câmara Municipal. Esclareceu que há, aproximadamente, cinco anos o recorrente transferiu a serventia de endereço, sendo que os livros estavam bem organizados, por ordem alfabética e a estrutura física era melhor.

A testemunha Waldir José dos Santos, no depoimento prestado à f. 153 - TJ, informou que o recorrente prestou vários serviços para ele, sempre com agilidade, presteza, eficiência e segurança. Asseverou que tem cartão de assinatura no cartório de Nova União para reconhecimento de firma. Acrescentou que quando foi lavrada a escritura do imóvel matriculado sob o número 13.241, não havia loteamento e nem desmembramento administrativo, mas a rua era arborizada, possuía água, luz e esgoto. Afirmou que entende ser o imóvel urbano, uma vez que paga IPTU do mesmo, e está trabalhando para fazer o loteamento do terreno. Informou que o recorrente é pessoa caridosa e benquista pela população de Nova União. Esclareceu que, do seu ponto de vista, o cartório de Nova União era organizado.

A testemunha Bernardo de Vasconcellos Moreira, no depoimento prestado à f. 154 - TJ, informou que já utilizou os serviços do cartório de Nova União várias vezes e que os mesmos foram prestados com presteza, agilidade e segurança. Asseverou que sempre encontrou o cartório de Nova União organizado e considera o mesmo notável em termos de prestação de serviços e organização. Afirmou que sempre foram exigidos os documentos necessários em relação aos serviços prestados pelo recorrente. Acrescentou que o recorrente é considerado pela população de Nova União e cidades vizinhas como pessoa de conduta ilibada, tendo sido, inclusive, homenageado por este Tribunal.

A testemunha Aneliton Linhares Pinto, no depoimento prestado à f. 154 - TJ, informou que já utilizou por diversas vezes os serviços prestados pelo cartório do recorrente e que os mesmos foram prestados com muita agilidade e segurança. Asseverou que a serventia de Nova União sempre esteve perfeitamente organizada e que o recorrente tem costume de ajudar as pessoas de Nova União. Estes os fatos.

Em relação ao direito, anoto que os agentes públicos, inclusive os notários e registradores em decorrência da delegação, devem manter conduta irrepreensível, compatível com a moralidade administrativa e com as normas legais e regulamentares. Em caso de descumprimento dos deveres ou violação das proibições, ao Administrador Público cumpre apurar os fatos e aplicar a sanção cabível. Eis a lição de José dos Santos Carvalho Filho, em Manual de Direito Administrativo, 15. ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, pp. 613/614:

Os estatutos funcionais apresentam um elenco de deveres e vedações para os servidores, e o ilícito administrativo vai configurar-se exatamente quando tais deveres e vedações são inobservados. Além do mais, os estatutos relacionam as penalidades administrativas, sem, contudo, fixar qualquer elo de ligação a priori com a conduta.

Deflui dessa circunstância que o sistema punitivo na Administração deverá atender a princípios específicos para a regular aplicação das sanções. Um deles é o princípio da adequação punitiva (ou da proporcionalidade), pelo qual se incumbe ao administrador certa margem de discricionariedade para compatibilizar a conduta e a sanção. Fora desse princípio, a punição é arbitrária e ilegal, e passível de invalidação pela Administração e pelo Judiciário. Outro é o princípio da motivação da penalidade, necessário para apontar os elementos que comprovam a observância, pelo administrador, da correlação entre a infração funcional e a punição imposta. Por essa razão, em tais atos punitivos devem estar integrados os fatores apurados no processo administrativo-disciplinar, bem como os fundamentos jurídicos da punição, rendendo ensejo, por conseguinte, a que possam tais elementos ser aferidos no Poder Judiciário. Acrescente-se a esses o princípio do contraditório e da ampla defesa, fundado no art. , LV, da CF, que, além de não poder ser postergado, deve incidir toda vez que a Administração aplica sanção a seus servidores.

A Lei nº 9.784, de 1999, dispõe que o Administrador Público obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Acerca do tema ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro, na obra Direito administrativo, 14. ed., São Paulo: Atlas, 2002, p. 515:

Ao contrário do direito penal, em que a tipicidade é um dos princípios fundamentais, decorrente do postulado segundo o qual não há crime sem lei que o preveja (nullum crimem, nulla poena sine lege), no direito administrativo prevalece a atipicidade; são muito poucas as infrações descritas na lei, como ocorre com o abandono de cargo. A maior parte delas fica sujeita à discricionariedade administrativa diante de cada caso concreto; é a autoridade julgadora que vai enquadrar o ilícito como 'falta grave', 'procedimento irregular', 'ineficiência no serviço', 'incontinência pública', ou outras infrações previstas de modo indefinido na legislação estatutária. Para esse fim, deve ser levada em consideração a gravidade do ilícito e as consequências para o serviço público.

Por isso mesmo, na punição administrativa, a motivação do ato pela autoridade julgadora assume fundamental relevância, pois é por essa forma que ficará demonstrado o correto enquadramento da falta e a dosagem adequada da pena.

O princípio da razoabilidade consiste em obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, e deve-se aplicar, em cada caso, a opção que melhor satisfaz o interesse público. Acerca do tema, eis o posicionamento de Celso Antônio Bandeira de Melo, na obra Curso de direito administrativo, 14. ed., São Paulo: Malheiros, 2002, p. 91.

Deveras: se com outorga de discrição administrativa pretende-se evitar a prévia adoção em lei de uma solução rígida, única - e por isso incapaz de servir adequadamente para satisfazer, em todos os casos, o interesse público estabelecido na regra aplicanda -, é porque através dela visa-se à obtenção da medida ideal, ou seja, da medida que, em cada situação, atenda de modo perfeito à finalidade da lei.

O princípio da proporcionalidade consiste no equilíbrio entre a extensão e a intensidade para obtenção da finalidade do interesse público. Novamente é o mesmo autor, na obra citada (Celso Antônio Bandeira de Melo, na obra Curso de direito administrativo, 14. ed., São Paulo: Malheiros, 2002), p. 93, quem conceitua:

Princípio da proporcionalidade. Este princípio enuncia a ideia - singela, aliás, conquanto frequentemente desconsiderada - de que as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade proporcionais ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas. Segue-se que os atos cujos conteúdos ultrapassem o necessário para alcançar o objetivo que justifica o uso da competência ficam maculados de ilegitimidade, porquanto desbordam o âmbito da competência; ou seja, superam os limites que naquele caso lhes corresponderiam.

Os deveres funcionais e as infrações disciplinares dos notários e registradores estão previstos nos artigos 30 e 31 da Lei nº 8.935, de 1994:

Art. 30. São deveres dos notários e dos oficiais de registro:

I - manter em ordem os livros, papéis e documentos de sua serventia, guardando-os em locais seguros;

II - atender as partes com eficiência, urbanidade e presteza;

IV - manter em arquivo as leis, regulamentos, resoluções, provimentos, regimentos, ordens de serviço e quaisquer outros atos que digam respeito à sua atividade;

IX - dar recibo dos emolumentos percebidos;

X - observar os prazos legais fixados para a prática dos atos do seu ofício;

XI - fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar;

XII - facilitar, por todos os meios, o acesso à documentação existente às pessoas legalmente habilitadas;

XIV - observar as normas técnicas estabelecidas pelo juízo competente.

O descumprimento dos deveres funcionais e a prática de infrações disciplinares enseja a aplicação das sanções de repreensão, multa, suspensão por noventa dias, prorrogável por mais trinta, e perda da delegação, a teor do art. 32 da Lei 8.935, de 1994. A sanção será aplicada pela autoridade competente de acordo com a gravidade do fato, conforme dispõe o art. 34 da mesma Lei:

Art. 32. Os notários e os oficiais de registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, assegurado amplo direito de defesa, às seguintes penas:

I - repreensão;

II - multa;

III - suspensão por noventa dias, prorrogável por mais trinta;

IV - perda da delegação.

Art. 34. As penas serão impostas pelo juízo competente, independentemente da ordem de gradação, conforme a gravidade do fato.

Art. 35. A perda da delegação dependerá:

I - de sentença judicial transitada em julgado; ou

II - de decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, assegurado amplo direito de defesa.

§ 1º Quando o caso configurar a perda da delegação, o juízo competente suspenderá o notário ou oficial de registro, até a decisão final, e designará interventor, observando-se o disposto no art. 36.

O Provimento nº 260/CGJ/2013, que codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro, estabelece:

Art. 1.035. São infrações administrativas que sujeitam os tabeliães, os oficiais de registro e, no que couber, os juízes de paz às penalidades previstas neste Provimento:

I - a inobservância das prescrições legais ou normativas;

II - a conduta atentatória às instituições notariais e de registro;

III - a cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que sob a alegação de urgência;

IV - a violação do sigilo profissional;

V - o descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no art. 30 da Lei nº 8.935/1994.

VI - o descumprimento de qualquer dos artigos deste Provimento.

Art. 1.038. São circunstâncias agravantes que majoram as penas administrativas:

I - as condenações administrativas transitadas em julgado;

II - a reiteração na conduta ilícita de mesma natureza após condenação transitada em julgado;

III - a ausência injustificada a audiências previamente agendadas;

IV - a imposição de dificuldades, por qualquer meio, ao recebimento de intimações ou notificações;

V - as condenações penais relacionadas ao exercício da atividade transitadas em julgado.

Art. 1.039. São circunstâncias atenuantes que reduzem as penas administrativas:

I - a confissão espontânea, perante a autoridade, do ilícito administrativo praticado;

II - antes da instauração do processo administrativo disciplinar, a regularização do ato praticado e/ou a recomposição dos danos eventualmente causados;

III - a existência de divergência na interpretação da norma reguladora do ato irregular;

IV - a inexistência de normas técnicas que regulamentem a matéria ou de orientação expressa da autoridade competente.

Art. 1.040. As agravantes e as atenuantes serão aplicadas segundo o entendimento da autoridade administrativa.

Art. 1.041. As penas serão aplicadas:

I - a de repreensão, no caso de falta leve;

II - a de multa, em caso de reincidência ou de infração que não configure falta mais grave;

III - a de suspensão, em caso de reiterado descumprimento dos deveres ou de falta grave.

§ 1º. As penas serão impostas pela autoridade competente, independentemente da ordem de gradação, conforme a gravidade do fato.

§ 2º. À exceção da perda da delegação, as demais penas poderão ser aplicadas cumulativamente, desde que se refiram a fatos distintos.

§ 3º. Para efeito de reincidência, não prevalece a condenação anterior se, entre a data do cumprimento ou a extinção da pena e a data da infração posterior, houver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos.

Anoto, por fim, que a pena de perda de delegação já foi aplicada duas vezes ao recorrente e este Órgão Especial negou provimento aos dois recursos administrativos interpostos:

RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS COM ATRIBUIÇÕES NOTARIAIS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES. PENA DE PERDA DA DELEGAÇÃO. RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Considerando que a atividade registral consubstancia um serviço público, delegado pelo Estado, é imprescindível a subordinação dos delegatários às normas aplicáveis à Administração Pública em geral.

2. Demonstrado no curso do devido processo legal administrativo que a permanência do recorrente como Oficial de Cartório mostra-se prejudicial ao prestígio e ao bom funcionamento da serventia registral, resta configurado o interesse público suficiente a ensejar a perda da delegação, aplicada em consonância com a delimitação imposta na Portaria e de acordo com os postulados da proporcionalidade e razoabilidade, elementos integrativos da extensão da legalidade do ato disciplinar. (Recurso Administrativo 1.0000.17.057716-7/001, Órgão Especial, Relator Des. Edilson Olímpio Fernandes, j. em 10.05.2019, in DJe de 07.06.2019)

RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS COM ATRIBUIÇÕES NOTARIAIS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES. CONDUTA INDIGNA DA FUNÇÃO E POTENCIALMENTE LESIVA AO ERÁRIO. PENA DE PERDA DA DELEGAÇÃO. RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Considerando que a atividade registral consubstancia um serviço público, delegado pelo Estado, é imprescindível a subordinação dos delegatários às normas aplicáveis à Administração Pública em geral.

2. Demonstrado no curso do devido processo legal administrativo que a permanência do recorrente como Oficial de Cartório mostra-se prejudicial ao prestígio e ao bom funcionamento da serventia registral, resta configurado o interesse público suficiente a ensejar a perda da delegação, aplicada em consonância com a delimitação imposta na Portaria e de acordo com os postulados da proporcionalidade e razoabilidade, elementos integrativos da extensão da legalidade do ato disciplinar. (Recurso Administrativo 1.0000.17.051438-4/001, Órgão Especial, Relator Des. Edilson Olímpio Fernandes, j. em 10.05.2019, in DJe de 07.06.2019)

No processo administrativo disciplinar restaram comprovadas as seguintes irregularidades apontadas na Portaria nº 834/2015: a) desorganização dos livros e documentos da serventia, b) retirada de documentos da serventia sem autorização judicial, c) irregularidades nos processos de habilitação de casamento, d) lavraturas de escrituras de compra e venda de imóveis em dissonância com a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, d) ausência de averbações e anotações obrigatórias em vários registros de nascimento e casamentos, e) existência de atos distintos lavrados no mesmo livro e página, f) escrituras públicas sem assinaturas as partes e ou do acusado, g) ausência livros obrigatórios na serventia.

O recorrente, em suas razões recursais e ao longo de todo processo administrativo, negou as faltas a ele imputadas. Todavia, as provas produzidas não são favoráveis a ele.

Ora, as faltas praticadas pelo recorrente são graves, comprometem a segurança e eficácia dos atos e negócios jurídicos e atentam contra a imagem das instituições notariais e de registro.

Observo que o recorrente já foi punido anteriormente: três vezes com a pena de suspensão por 90 dias, duas vezes com a pena de multa, uma vez com a pena de repreensão (todas essas condenações com decisões transitadas em julgado), duas vezes com a pena de perda de delegação e insistiu na prática das irregularidades apontadas e no descumprimento das suas obrigações. Ou seja, houve anterior condenação administrativa e reiteração na conduta ilícita de mesma natureza, agravante prevista no art. 1.038, II, do Provimento nº 260/CGJ/2013.

Portanto, considerando a natureza das infrações cometidas, as circunstâncias agravantes e atenuantes e os antecedentes funcionais, a sanção imposta ao recorrente revela-se proporcional à gravidade dos fatos.

Logo, a decisão está correta e a irresignação é inacolhível.

Com estes fundamentos, nego provimento ao recurso administrativo.

Sem custas.



DES. AUDEBERT DELAGE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BELIZÁRIO DE LACERDA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDGARD PENNA AMORIM - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MOREIRA DINIZ - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO CÉZAR DIAS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ARMANDO FREIRE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. SALDANHA DA FONSECA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AFRÂNIO VILELA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WANDERLEY PAIVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. ÁUREA BRASIL - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MARIANGELA MEYER - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MOACYR LOBATO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AMORIM SIQUEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALEXANDRE SANTIAGO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDISON FEITAL LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RENATO DRESCH - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. GILSON SOARES LEMES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. KILDARE CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MÁRCIA MILANEZ - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WANDER MAROTTA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. GERALDO AUGUSTO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM DUAS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO."
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