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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN 10439170094536002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGEPN 10439170094536002 MG
Publicação
13/03/2020
Julgamento
3 de Março de 2020
Relator
Maria Luíza de Marilac
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Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO - INOBSERVÂNCIA DO DIA DE RECOLHIMENTO - RECONHECIMENTO DE FALTA - MANUTENÇÃO - REGRESSÃO DO REGIME ABERTO PARA O FECHADO - DESPROPORCIONALIDADE - IMPRESCINDIBILIDADE DA REGRESSÃO EXTREMA NÃO DEMONSTRADA.

Tendo o sentenciado descumprido, injustificadamente, as condições impostas no regime aberto domiciliar, deixando de observar os dias de recolhimento em domicílio, impõe-se a manutenção da decisão que reconheceu em seu desfavor a prática de falta grave. A regressão, por salto, do regime aberto diretamente para o fechado, exige a demonstração efetiva da sua imprescindibilidade, sem a qual se impõe a regressão para o regime imediatamente mais severo, qual seja, o semiaberto.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/821865061/agravo-em-execucao-penal-agepn-10439170094536002-mg

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