Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN 10439170094536002 MG

Tendo o sentenciado descumprido, injustificadamente, as condições impostas no regime aberto domiciliar, deixando de observar os dias de recolhimento em domicílio, impõe-se a manutenção da decisão que reconheceu em seu desfavor a prática de falta grave. A regressão, por salto, do regime aberto diretamente para o fechado, exige a demonstração efetiva da sua imprescindibilidade, sem a qual se impõe a regressão para o regime imediatamente mais severo, qual seja, o semiaberto.