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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10672160009151001 MG
Publicação
17/03/2020
Julgamento
10 de Março de 2020
Relator
Geraldo Augusto
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS - INOCORRÊNCIA - DOCUMENTOS NA POSSE DO EMBARGANTE - RECUSO DESPROVIDO.

A inércia do recorrido em apresentar a documentação necessária para realização da memória de cálculos, não impede o recorrente de se movimentar de forma eficaz para sua obtenção, tanto administrativamente quanto por via judicial.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0672.16.000915-1/001 - COMARCA DE SETE LAGOAS - APELANTE (S): VICENTE DE ASSIS GONÇALVES - APELADO (A)(S): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. GERALDO AUGUSTO

RELATOR.





DES. GERALDO AUGUSTO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação contra sentença que, nos autos dos embargos à execução ajuizados pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG em face de Vicente de Assis Gonçalves, rejeitou a preliminar de intempestividade arguida pelo embargado e, no mérito, deu provimento aos embargos, julgando o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea a, do CPC, decotando o excesso à execução, determinando o seu prosseguimento no valor de R$ 353.772,02, conforme apresentado na inicial. Condenou, ainda, a parte o embargada ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, sendo estes no importe de 8% do valor de R$ 384.388,58 (fl.41), apresentado como excesso, com fulcro no artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC. Não foi concedida a assistência judiciária gratuita ao embargado nestes autos, por não existir nos autos elementos que justifiquem a concessão (fls.25/27).

Irresignado recorre o embargado (fls.28/34) alegando, em síntese, que com a condenação do IPSEMG foi determinado que esse apresentasse os documentos para verificação do valor devido para realização da memória de cálculo em 29.03.2010. Afirma que o executado não o fez, de forma que requereu mais uma vez a apresentação da documentação e a sua inclusão na folha de pagamento. Aponta que em abril de 2012, ainda não tinha sido cumprido o pleiteado, de forma que o MM. Juiz de Direito "a quo" determinou a apresentação dos cálculos que entendesse devidos. Registra que apresentou os cálculos com base nos documentos de fl.217 emitidos pelo executado. Aponta que na fl. 262 determinou-se a intimação do executado para manifestar-se sobre a memória de cálculo do débito principal com suas atualizações. Aduz que o executado foi intimado para apresentar documentos em 29.03.2010 e apenas em 04.03.2016 o fez nos embargos à execução. Sustenta que sua concordância com o valor apresentado pelo IPSEMG, como pedido alternativo, não tem o condão de reconhecer a existência de excesso de execução, pois se incorretos os cálculos, a culpa é do embargante que não cumpriu a determinação judicial, apresentando documentação apta a subsidiar a elaboração dos cálculos, somente o fazendo após 06 anos nos embargos à execução. Argumenta que o IPSEMG opôs resistência injustificada ao devido andamento do processo reiteradamente, descumprindo ordem judicial. Entende que deve ser arbitrada multa contra o apelado no importa de 20% (art. 77, inciso IV, do CPC). Requer o conhecimento e o provimento do recurso.

Contrarrazões, em breve síntese, pela manutenção da decisão hostilizada (36/40).

É o relatório.

Conhece-se do recurso, presentes os requisitos à sua admissibilidade.

Trata-se de embargos à execução propostos pelo IPSEMG o qual foi condenado na fase de conhecimento, a se saber:



"Julgo procedente o pedido inicial, para condenar o réu IPSEMG em pagar ao autor VICENTE DE ASSIS GONÇALVES a pensão mensal no mesmo valor e com os mesmos índices de correção que eram devidos à ex-segurada Terezinha Lança Gonçalves, observando-se apenas a prescrição quinquenal de parcelas anteriores 17/02/1999. Condeno o réu ainda em custas processuais e mais honorários advocatícios de 10%, calculados sobre o valor dado à causa, em favor da procuradora do autor, a serem pagos mediante RPV.

Transitado em julgado, liquide-se por cálculos parcelas vencidas, e inclua-se a autor na folha de pagamento para parcelas vincendas." (fls. 40/46 autos em apenso)

Houve o trânsito em julgado em 20.03.2009 (fl.137) com consequente intimação da parte autora para a execução da sentença (fl.139) em 29.06.2009. Em 15.10.2009 foi determinado a citação do IPSEMG para, querendo, apresentar embargos à execução, relativo aos honorários sucumbenciais e para apresentar os documentos necessários à verificação do valor devido aos exequente para viabilizar a realização dos cálculos, na forma do art. 475-B, § 1º, do CPC/73 (fl.144).

Em 02.06.2010 o IPSEMG informou que não iria opor embargos à execução por estarem exatos os cálculos apresentados pela parte autora (fl.154/155).

Às fls. 157v parte autora requereu nova intimação para cumprimento do despacho de fl.144, item IV, bem como sua inclusão em folha de pagamento, pedido deferido pelo MM. Juiz de Direito "a quo" em 20.08.2010 (fl.158).

Em 06.12.2010 a parte ré esclareceu que efetivou os procedimentos para inclusão da parte autora como beneficiário e comunicou que a certidão com os valores devidos para elaboração da memória de cálculo deveria ser requerida no órgão empregador da ex-segurada (fl.171/176).

A requerente juntou as petições de fls.184/188; 191/193; 194/198; sendo que o requerido foi intimado para se manifestar acerca dessas e se manteve inerte. Dessarte, intimou-se a parte autora para juntar aos autos o cálculo que entendesse devido ou o que entendesse de direito em 09.05.2012, uma vez ausente a manifestação do IPSEMG (fl.208).

Com efeito, o autor apresentou os cálculos de fls.209/217, com retificação às fls.219/220. O executado foi citado para opor embargos às fls.222, porém apenas em relação aos valores dos honorários sucumbenciais, determinação cumprida às fls.231/232. Citado o IPSEMG este não se manifestou e, às fls.253/258, o requerente atualizou os cálculos dos valores principais, na data de 06.08.2014.

Em 26.08.2015, o MM. Juiz de Direito "a quo" chamou o feito a ordem homologando os cálculos em relação aos honorários advocatícios apresentados pela exequente e determinou a citação do executado em relação ao débito principal e, querendo, opor embargos (fl.385/386).

O executado juntou aos autos certidões de vantagens da ex-servidora (fls.295/304) e contracheques dos valores pagos a título de pensão a partir de 2011 às fls.306/313 e opôs embargos à execução em 01.02.2016.

Tem-se que o CPC/73 dispunha que era dever do credor apresentar memória discriminada do valor devido para executar a sentença, entretanto, quando dependesse de documentos que estivessem na posse da parte executada, poderia requerer junto ao Juiz de Direito a intimação desta parte para apresentá-los:



"Art. 475-B. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.

§ 1 o Quando a elaboração da memória do cálculo depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá requisitá-los, fixando prazo de até trinta dias para o cumprimento da diligência."



Com base no texto legal, o exequente/embargado pleiteou essa documentação por diversas vezes, pedidos deferidos pelo MM. Juiz de Direito "a quo", porém, a parte contrária não os apresentou.

Quando a parte apelante foi intimada para apresentar cálculos do valor que entendesse devido ou requerer o que entender de direto (fl.208) apresentou planilha com memória de cálculo dos valores devidos, conforme fls.212/214, com base no valor da pensão líquida recebida em fevereiro de 2012, alegando ser esse o único valor conhecido.

Em que pese o IPSEMG não ter apresentado a documentação necessária para realização de uma memória de cálculos, o recorrente poderia ter se movimentado de forma eficaz com o fito de obtê-los, tanto administrativamente quanto por via judicial, mas se limitou a reiterar pedidos de intimação da autarquia estadual para que essa apresentasse a documentação necessária.

Assim, o valor apresentado em sua planilha de fls. 212/214 foi excessivo em relação àquele apresentado pelo IPSEMG ocasionando a oposição de embargos à execução para decote do excesso.

Por fim, quanto à verba honorária sucumbencial, arbitrada em 08% sobre o valor da causa, não vislumbro razão a ensejar a sua redução.

O art. 85, § 3º, do CPC, estabelece que nas causas em que Fazenda Pública for parte, os honorários deverão ser fixados segundo os critérios previstos nos incisos I a IVdo § 2º, quais sejam, grau de zelo do profissional; lugar de prestação do serviço; natureza e a importância da causa; trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, e conforme os seguintes percentuais:



"I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;

IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos."



Os honorários foram fixados no mínimo legal previsto para a hipótese, de 08% do proveito econômico pretendido - que coincide com o valor do excesso da execução.

Nesse sentido, colaciona-se julgado do Superior Tribunal de Justiça:



"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO.

1. A base de cálculo dos honorários advocatícios nos embargos à execução julgados procedentes corresponde ao excesso apurado. Precedentes.

2. Agravo interno não provido.

( AgInt no REsp 1609254/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 18/09/2019)"



Por consequência, considerando o trabalho adicional realizado nesta instância recursal, condeno a parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 0,3%, na forma do artigo 85, § 11, do CPC.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença recorrida por estes e por seus próprios fundamentos.

DES. EDGARD PENNA AMORIM - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ARMANDO FREIRE - De acordo com o (a) Relator (a).

SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
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