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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Adriano de Mesquita Carneiro
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EXCLUSÃO DO CPF DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO. Não demonstrados os prejuízos decorrentes da situação, ante o tempo em que a parte se encontra com o nome/CPF negativado, não se configura o perigo de dano. Ausente o requisito constante do art. 300, do CPC, o indeferimento da antecipação de tutela é a medida que se impõe.

V.v. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. NEGATIVAÇÃO. ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EXCLUSÃO DO NOME. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Para deferimento da tutela de urgência de natureza cautelar, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do artigo 300 do NCPC. 2. O ajuizamento de ação na qual se nega a relação contratual e se discute a inexistência de débito, autoriza o Poder Judiciário a conceder a tutela de urgência de natureza cautelar para exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, até o julgamento final da demanda.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.20.008728-6/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): KEZIA EUGENIA PEREIRA - AGRAVADO (A)(S): TELEFÔNICA BRASIL

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O PRIMEIRO VOGAL.

ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO

DES. RELATOR.





DES. ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por KÉZIA EUGÊNIA PEREIRA, contra decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada em face de TELEFÔNICA BRASIL.

A decisão combatida (ordem nº 28) diz respeito ao indeferimento do pedido de antecipação de tutela para retirada do nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito.

Em suas razões de inconformismo relata que, no início do mês de novembro de 2019, ao tentar realizar uma compra, foi informada que seu nome estava inscrito no cadastro de inadimplentes, inviabilizando a aquisição almejada.

Aduz que, "inconformada com a notícia e convicta de não possuir qualquer dívida que justificasse tal restrição de crédito", dirigiu-se até o SPC/SERASA para retirar o extrato de negativação, oportunidade na qual constatou que a inscrição havia sido realizada pela recorrida, em razão de suposto débito no valor de R$ 123,77 (cento e vinte e três reais e setenta e sete centavos).

Sustenta que seu pleito de antecipação de tutela foi indeferido em primeira instância sem "nenhum fundamento capaz de embasar tal indeferimento", "apenas alegando que há outra negativação". Destaca que a outra anotação em seu nome "também é equivocada e danosa" e está sendo discutida em ação própria, na qual houve deferimento de medida antecipatória.

Argumenta no sentido de que não há como a agravante comprovar que não realizou a dívida objeto da lide, sendo impossível fazer prova negativa. Discorre sobre a inversão do ônus da prova, em se tratando de direito consumerista.

Requer a parte agravante, assim, provimento do recurso, para reformar a decisão vergastada, com o deferimento da antecipação de tutela. Pugna, ainda, pela atribuição do efeito "suspensivo-ativo", "determinando ao Agravado para que proceda a exclusão imediata do nome da Agravante dos Cadastros de Proteção ao Crédito, sob pena de ser culminado multa diária".

Deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos da decisão de ordem nº 32.

Contraminuta apresentada em ordem nº 34, batendo-se a agravada pela manutenção da decisão vergastada.

Do necessário, é o relatório.

O agravo de instrumento é cabível (art. 1.015, I, CPC), foi interposto tempestivamente, e a agravante estando amparada pelas benesses da justiça gratuita, cumpriu as exigências dos art. 1.016 e 1.017, do CPC. Destarte, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO.

Cinge-se a discussão em relação ao preenchimento dos requisitos autorizadores ao deferimento de antecipação de tutela.

Pois bem.

In casu, decidiu o Juízo a quo (ordem nº 28):

"(...) A despeito do alegado pela parte autora, não se verifica a existência de prova inequívoca que leve à verossimilhança de suas alegações e nem o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

As alegações autorais demandam a produção de provas, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não se olvidando da possibilidade de cobrança pelos serviços disponibilizados ao consumidor.

Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela para retirada do nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito. (...)"



Como sabido, para a concessão da tutela de urgência, necessário se mostra a presença dos requisitos estabelecidos no art. 300, § 3º, do CPC, in verbis:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.



Na lição de Elpídio Donizetti, sobre o tema, explica:

"Dá-se o nome de tutela provisória ao provimento jurisdicional que visa adiantar os efeitos da decisão final no processo ou assegurar o seu resultado prático. A tutela provisória (cautelar ou antecipada) exige dois requisitos: a probabilidade do direito substancial (o chamado fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo (periculum in mora). A soma desses dois requisitos deve ser igual a 100%, de forma que um compensa o outro. Se a urgência é muito acentuada (perigo de dano ao direito substancial ou risco de resultado útil do processo), a exigência quanto à probabilidade diminui. Ao revés, se a probabilidade do direito substancial é proeminente, diminui-se o grau da urgência.

(...)

A probabilidade do direito deve estar evidenciada por prova suficiente, de forma que possa levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado. Trata-se de um juízo provisório. Basta que, no momento da análise do pedido, todos os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações.

(...)

Quanto ao perigo na demora da prestação jurisdicional (periculim in mora), ou seja, o perigo de dano ou risco de que a não concessão da medida acarretará à utilidade do processo, trata-se de requisito que pode ser definido como o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, cuja existência é apenas provável, sofra dano irreparável ou de difícil reparação." (DONIZETTI, Elpídio; Curso Didático de Direito Processual Civil; 19ª ed. São Paulo: Atlas, 2016. p.456 e pp. 469/470).

Examinando os elementos fático-probatórios até agora produzidos e ante a provisoriedade inerente a este momento processual, tenho que o presente recurso não merece provimento.

Apesar do entendimento exarado em sede liminar, de deferimento de antecipação recursal, em razão de a autora, ora agravante, não reconhecer a dívida em tela, da detida análise dos autos, em especial do documento de ordem nº 9, depreende-se que a primeira negativação de seu nome se deu no ano de 2015, sendo que a anotação relativa ao presente recurso é datada de 2018.

Desta feita, em que pese a alegada urgência quanto à necessidade de retirada de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, entendo que não restou comprovado qualquer dano sofrido durante todos esses anos em que se encontra na mesma situação a qual requer a modificação por medida liminar.

Portanto, considerando-se o caso em tela, não vislumbro o alegado perigo de dano.

Outrossim, em caso análogo, destaco entendimento deste Tribunal de Justiça nesse sentido, in verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - EXCLUSÃO DE NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE. A tutela de urgência deve ser deferida quando for demonstrada a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano" ou o "risco ao resultado útil do processo" (art. 300 do CPC/15). Se há evidência da contratação e, ainda, necessidade de dilação probatória para esclarecer se a dívida é mesmo indevida, não há falar em probabilidade do direito quanto à exclusão de negativação do nome da parte Autora. Do mesmo modo, resta afastado o perigo de dano ou a urgência do provimento, vez que o apontamento ora discutido foi incluído há quase dois anos da propositura desta ação. Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.029530-3/001, Relator (a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/0019, publicação da sumula em 17/06/2019.) Destacou-se.



Desta feita, não comprovado o requisito relativo ao perigo de dano/risco de resultado útil do processo, necessário para a concessão da tutela antecipada, nos termos do art. 300, do CPC/15, impõe-se a manutenção do decisum.

Pelas razões expostas, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter incólume a decisão agravada, revogando a decisão de ordem nº 32.

Custas pela agravante, suspensa a exigibilidade em razão de litigar sob as benesses da justiça gratuita.

É como voto.



DES. MARCOS LINCOLN

VOTO DIVERGENTE

Trata-se de agravo de instrumento interposto por KÉZIA EUGÊNIO PEREIRA à decisão retratada no DE 06, proferida nos autos da "ação declaratória de inexistência de débito", ajuizada em desfavor da TELEFÔNICA BRASIL S/A, pela qual a MMª Juíza de primeiro grau indeferiu a tutela de urgência que objetivava excluir o nome da ora agravante dos órgãos de proteção ao crédito.

Em seu voto, o Desembargador Relator, Adriano de Mesquita Carneiro, sugeriu negar provimento ao recurso e manter a decisão agravada.

Todavia, com a devida vênia, ouso divergir de S.Exª, pelas razões a seguir expostas.

Pois bem.

Segundo o artigo 300 do NCPC, para o deferimento da tutela de urgência de natureza cautelar, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida.

Sobre o tema, DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES, in Novo Código de Processo Civil Comentado: artigo por artigo, Editora JusPodovim, p. 476, ensina:

"O Novo Código de Processo Civil preferiu seguir outro caminho ao igualar o grau de convencimento para a concessão de qualquer espécie de tutela de urgência. Segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto para a tutela cautelar como para a tutela antecipada exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A norma encerra qualquer dúvida a respeito do tema, sem a mesma probabilidade de o direito existir suficiente para a concessão de tutela cautelar e de tutela antecipada.

O legislador não especificou que elementos são esses capazes de convencer o juiz, ainda que mediante uma cognição sumária, a conceder a tutela de urgência pretendida. É natural que o convencimento do juiz para a concessão da tutela de urgência passa pela parte fática da demanda, já que o juiz só aplicará o direito ao caso concreto em favor da parte se tiver convencido, ainda que em juízo de probabilidade, da veracidade das alegações de fato da parte."

JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA, in Novo Código de Processo Civil Comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973, 4ª Ed, Editora Revista dos Tribunais, p. 498/499, leciona que:

"(...) embora o texto do CPC/2015 não nos permita extrair que a maior probabilidade conduz à tutela de urgência antecipada, e o menor grau de certeza à mera conservação, a isso se acaba chegando logicamente. Há, ainda, outro elemento a considerar: o CPC/2015 disciplina tutelas de evidência que dispensam a urgência e têm índole antecipatória. Assim, embora uma correlação, em termos absolutos, entre 'maior evidência = antecipação' e 'menor evidência = cautelar' não nos pareça adequada, tudo conduz a que se conclua que o maior grau de certeza quanto à existência do direito tende a favorecer a concessão de antecipação da tutela."

E mais,

"(...) evidência e urgência podem ou não ser extremadas, ou apenas evidência ou urgência ficam extremadas (concorrendo o outro pressuposto, de modo menos exagerado), ou, ainda, hipóteses de tutela 'pura', em que a evidência dispensa a urgência, ou vice-versa, podendo haver as seguintes variações: evidência extremada pura, urgência extremada pura, evidência extremada e urgência não extremada, urgência extremada e evidência não extremada, evidência e urgência extremadas, evidência e urgência não extremadas, evidência pura de extremidade legalmente presumida, urgência pura de extremidade legalmente presumida".

Pois bem.

No caso em apreço, infere-se que a agravante negou a existência de qualquer dívida com a ora agravada, circunstância que transfere a esta (agravada) o ônus de comprovar os fatos que alicerçaram a negativação do nome da parte, pois, como se sabe, não é possível exigir a produção de prova negativa, mesmo porque não há meios de se comprovar a inexistência de uma relação jurídica, de modo que, para deferimento da tutela, exige-se dilação probatória, depois de estabelecida a relação processual.

Com isso, relativiza-se o valor da prova inequívoca do direito postulado, pois, como visto, é impossível de ser formulada.

Assim, a simples alegação da autora, ora agravante, de que não possui a dívida referente ao contrato n. XXXXX, ou relação jurídica com a empresa agravada, a meu ver, é suficiente para evidenciar o preenchimento dos requisitos autorizadores da tutela de urgência.

A probabilidade do direito é evidenciada pela alegação da agravante de que não possui qualquer dívida com a empresa agravada para justificar a negativação e a restrição de crédito, assim como pelo perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois a publicidade poderá impedir movimentação de contas bancárias e restringir relações comerciais, afrontando dispositivos do Código de Defesa do Consumidor.

Ademais, intimada, a parte agravada não apresentou qualquer documento capaz de comprovar a relação jurídica das partes.

Além disso, constatou-se que a agravante possui outras inclusões nos cadastros de proteção ao crédito, referentes às dívidas junto à TELEMAR NORTE LESTE S/A (n. XXXXX01541396355 e n. XXXXX01539382951), que estão sendo discutidos na ação declaratória de inexistência de débito autuada sob o n. XXXXX-71.2019.8.13.0024.

Sobre o tema, a 4ª Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu:

"(...) é inegável a conseqüência danosa para aqueles cujos nomes são lançados em bancos de dados instituídos para o fim de proteção ao crédito comercial ou bancário. Daí porque, existindo ação que ataque a validade do título, onde se impugna o valor do débito cobrado pelo banco com fundamentos razoáveis, parece adequado que a utilização daqueles serviços, que servem para estigmatizar o devedor, aguarde o desfecho da ação." ( REsp nº 168.934/MG, Ministro Rui Rosado de Aguiar, 4ª Turma - STJ - j. 24.06.1998)

Em face dessas considerações, a decisão agravada merece reforma, deferindo-se o pedido para abstenção/exclusão do nome da agravante dos cadastros de proteção ao crédito.

Vale destacar que essa medida é reversível e pode ser alterada caso seja evidenciada a legalidade da inscrição, ressaltando-se, ainda, que o seu deferimento não causará nenhum dano para a agravada, que poderá renovar a inscrição, se for o caso.

A propósito, esta 11ª Câmara Cível, sobre o tema, decidiu:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO JUÍZO DE ORIGEM - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - RECURSO PROVIDO. (...) 2) O ajuizamento de ação ao fundamento de que nunca houve relação contratual entre as partes, pelo que inexistente o débito e indevida a negativação perante os órgãos de restrição creditícia, autoriza o Poder Judiciário a antecipar os efeitos da tutela, de modo a impedir a divulgação da inadimplência, pelo menos até o julgamento da demanda." ( Agravo de Instrumento nº 1.0024.10.219034-5/001, DJe. 24/05/2011)



CONCLUSÃO

Ante o exposto, DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO para confirmar o efeito ativo recursal (DE 32) e deferir a tutela de urgência de natureza cautelar, para determinar a exclusão do nome do agravante dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo de origem.

Custas recursais, ao final, pelo vencido.

É como voto.

Desembargador Marcos Lincoln

Vogal.





JD. CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS ROCHA SANTOS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O PRIMEIRO VOGAL"
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