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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX50122510001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Luciano Pinto
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - DEFERIMENTO DA BENESSE - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CHEQUE ESPECIAL EMPRESA - CRÉDITO ROTATIVO - PONTOS CONTROVERTIDOS - POSTULAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - INDEFERIMENTO - PROVA NECESSÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - MEDIDA QUE SE IMPÕE.

Restando demonstrado nos autos através de documentos contábeis e certidões cartorárias a hipossuficiência financeira dos embargantes, pessoas físicas e jurídica, deve ser deferido o benefício da justiça gratuita. O indeferimento do pedido de realização de perícia contábil para apuração de eventuais cobranças indevidas e abusivas, ao singelo argumento de que se trata de matéria exclusivamente de direito, não prevalece diante do fato de que o contrato de cheque especial firmado entre as partes equivale à modalidade crédito rotativo, o que implica na disponibilização de um limite de crédito em conta corrente, que pode ser utilizado pelo cliente de forma parcial e quitado, igualmente, ao longo do tempo. Logo, a apuração do vero saldo devedor da parte é direito dos embargantes, e, neste cenário, inafastável do reconhecimento de que o indeferimento da prova culminou em cerceamento ao direito de defesa da parte, impondo-se a declaração de nulidade do decisum. Diante da existência de pontos controvertidos, notadamente acerca da alegação de cobranças indevidas, mostra-se necessária a realização de pericial contábil nos autos, em busca da verdade real, de modo que a prestação jurisdicional se dê efetive com absoluta segurança jurídica.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/822301588/apelacao-civel-ac-10313150122510001-mg

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