Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: XXXXX90434952002 MG

A educação é direito fundamental constitucionalmente garantido, tratando-se de direito subjetivo da criança, mesmo menor de seis anos, bem como de dever do Estado a criação de condições que garantam e promovam o acesso à educação pública e gratuita, do qual o Estado não pode esquivar-se com fundamento em conjecturas orçamentárias. Não se mostra razoável a determinação subsidiária de matrícula dos menores em creche privada à expensas da municipalidade, devendo a disponibilização de vaga e a matrícula das crianças ocorrerem em creches municipais ou da rede conveniada.