jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX41025189004 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Alberto Vilas Boas
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL DE POSSE DOS RECORRENTES ARROLADO EM INVENTÁRIO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA REALIZADO POR QUEM NÃO É PROPRIETÁRIO. VENDA A NON DOMINO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

- Sem a comprovação de que o imóvel foi previamente adquirido - nos termos do art. 1.245 do Código Civil - pelo promitente vendedor do contrato particular de promessa de compra e venda em que figuram os embargantes como promissários comprador, não há como acolher a pretensão dos embargantes de retirar o imóvel dos bens arrolados no inventário do de cujos que formalmente era o proprietário do bem - Hipótese em que os apelantes devem veicular, em ação própria, o ressarcimento dos valores aparentemente por eles despendidos ou, se for a hipótese e houver o preenchimento dos requisitos, a prescrição aquisitiva, de forma que na via dos embargos de terceiro não há tutela para o direito invocado .
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/822302683/apelacao-civel-ac-10024141025189004-mg

Informações relacionadas

Wanessa Rabelo, Advogado
Modelosano passado

Ação de reintegração de bem móvel e pedido liminar

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX40025644001 MG

Roseane Diniz, Advogado
Modeloshá 2 anos

Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-16.2020.8.07.0005 DF XXXXX-16.2020.8.07.0005

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX DF 2018/XXXXX-0