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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 10710180013322001 MG

Publicação

18/03/2020

Julgamento

8 de Março de 20

Relator

Furtado de Mendonça
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PROPRIEDADE EVIDENCIADA - FINALIDADE MERCANTIL NÃO DEMONSTRADA - FRAGILIDADE DO ACERVO DE PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/06 - NECESSIDADE. - Residindo os elementos de convicção, quanto à finalidade do entorpecente apreendido, em mera probabilidade, deve ser mantida a desclassificação da conduta para o delito menos gravoso: art. 28 da Lei 11.343/06.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0710.18.001332-2/001 - COMARCA DE VAZANTE - APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): JEFFERSON SOARES MOREIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. FURTADO DE MENDONÇA

RELATOR.





DES. FURTADO DE MENDONÇA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, inconformado com a r. sentença de fls. 85/87, que desclassificou a conduta de JEFFERSON SOARES MOREIRA, o imputando a prática do crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/06, aplicando-lhe a sanção de 03 meses de prestação de serviços à comunidade.



Narra a Denúncia (fls. 02/02v) que, no dia 10 de maio de 2018, por volta de 12h20min, na rodovia MGC 354, KM 56, "...policiais civis avistaram o denunciado em uma motocicleta dirigindo e gravando um áudio no celular, ao que, achando a atitude suspeita, resolveram fazer a abordagem.



Durante busca pessoal realizada no denunciado foi encontrado um invólucro contendo cocaína...".



Intimações regulares - fls. 88v, 97/98 e 107/108.



Em razões recursais de fls. 90/92v, o Ministério Público sustenta a condenação de Jefferson Soares Moreira como incurso nas sanções do art. 33 da Lei 11.343/06. Destaca a quantidade de droga apreendida. Além disso, diz que o apelado não justificou, de maneira plausível, a posse de aproximadamente 13g de cocaína.



O apelo foi contrariado - fls. 116/120.



Parecer da d. Procuradora de Justiça Maria da Conceição de Moura juntado aos autos - fls. 139/141.



É, do essencial, o relatório.



CONHEÇO DO RECURSO, presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.



Inexistem preliminares.



No mérito.



Não há questionamentos acerca da materialidade do delito, que restou demonstrada pelo auto de apreensão (f. 15), APFD (fls. 02/07), B.O. (fls. 11/14) e laudos de Constatação Preliminar (fl. 17) e Toxicológico Definitivo (fl. 83/84).



Não me sobrevém dúvida, ainda, sobre a dinâmica fática.



Nos termos do depoimento do policial civil Eder de Souza Rodrigues, sob o crivo do contraditório, vejo que a abordagem se deu em face de atitude suspeita do denunciado que, guiando uma motocicleta, estava falando ao celular - ou gravando uma mensagem de voz. Em busca pessoal, foi apreendido um invólucro contendo cocaína. O agente informa que, ao ser questionado, o réu disse que estava vindo da cidade de Paracatu e se dirigindo ao enterro de um parente. Registra não se recordar do sentenciado de diligências anteriores, inexistindo notícia do envolvimento dele com o tráfico de drogas - mídia de f. 80.



No mesmo sentido é o relato do agente Anderson Dias de Oliveira. O policial civil esclarece que se tratava de uma porção razoável de cocaína, não fracionada. Destaca que também não conhecia o réu de abordagens anteriores - mídia de f. 80.



O recorrente, sempre que inquirido, diz que a cocaína apreendida era destinada ao seu exclusivo consumo. Alega que estava se dirigindo ao funeral da avó, inclusive fazendo uso do entorpecente no trajeto. Afirma que adquiriu a droga com o dinheiro obtido com trabalho na roça - mídia de f. 80.



Embora seja evidente a propriedade da droga, penso que as provas coligidas não indicam sua finalidade mercantil.



Dos próprios relatos dos policiais militares não se depreende qualquer elemento que aponte a destinação comercial do entorpecente.



Realmente se trata de 13g de cocaína. A droga não estava dolada, porém. A quantidade, embora não seja ínfima, não evidencia - isoladamente - a prática do tráfico. O réu disse que estava indo para o funeral da avó e que, inclusive, fizera uso do entorpecente no caminho. A abordagem ocorreu em face de atitude suspeita: denunciado, guiando uma motocicleta, estava falando ao celular ou gravando uma mensagem de voz.



Os elementos coligidos realmente não são aptos para ensejar a condenação de Jefferson Soares Moreira pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06. Conclusão acerca da finalidade comercial do tóxico não passaria de mera ilação, a meu ver.



Neste contexto, por supor frágil a prova produzida, o ajuste da capitulação dada na Denúncia era mesmo medida de rigor. Assim, tenho que se amolda a conduta do apelado ao delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/06.



É por tudo isto que nego provimento ao recurso ministerial e mantenho intacta a r. sentença a quo.





DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BRUNO TERRA DIAS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "RECURSO NÃO PROVIDO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/822692616/apelacao-criminal-apr-10710180013322001-mg/inteiro-teor-822692720