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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000200181394000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 dias
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTELIONATO TENTADO - NEGATIVA DE AUTORIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ART. 312 E SEGUINTES DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - PACIENTE REINCIDENTE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DENEGADO O HABEAS CORPUS.

- É na instrução criminal o momento oportuno para que a defesa técnica seja apresentada e faça provas em favor do paciente, sendo, por isso, o habeas corpus, a princípio, a via imprópria para suscitar a tese de negativa de autoria delitiva.

- Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, e estando evidenciada a periculosidade do paciente, especialmente diante de sua reincidência, imperiosa a manutenção de sua prisão processual para a garantia da ordem pública e consequente acautelamento do meio social, nos termos do art. 312 do CPP.

- A existência de condições pessoais favoráveis não significa a concessão da liberdade provisória, quando presentes, no caso concreto, outras circunstâncias autorizadoras da segregação cautelar.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.20.018139-4/000 - COMARCA DE CAMPO BELO - PACIENTE (S): DOUGLAS EUSEBIO LUIZ - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CAMPO BELO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DENEGAR O HABEAS CORPUS.



DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES

PRESIDENTE E RELATOR.





DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES (PRESIDENTE E RELATOR)



V O T O

Trata-se de ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR, impetrada pelos advogados Dr. Waldemar Correa Junior, Dr. Rildo Guimaraes Santos e Dr. Francisco de Assis Buarque Mendes Santos em favor do paciente Douglas Eusébio Luiz, preso em flagrante delito no dia 13/01/2020 pela prática, em tese, do crime previsto no art. 171 c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal.

Quanto aos fatos, narra a denúncia (documento de ordem n. 02):

Consta do incluso inquérito policial que, em 13 de janeiro de 2020, por volta das 14:50h, no estabelecimento comercial intitulado "Tok Cell", situado na Rua Floriano Peixoto, Município de Campo Belo/MG, os denunciados, atuando em comunhão de esforços e unidade de desígnios, tentaram obter, em proveito comum, vantagem ilícita, em prejuízo da citada pessoa jurídica, induzindo em erro, mediante ardil, a funcionária Jéssica Jancik Rey, somente não atingindo os seus intuitos por circunstâncias alheias às suas vontades.

Depreende-se do procedimento investigativo que, logo depois, no estabelecimento comercial intitulado "Tok Cell", situado na Rua Benjamim Constant, Município de Campo Belo/MG, os denunciados, atuando em comunhão de esforços e unidade de desígnios, tentaram obter, em proveito comum, vantagem ilícita, em prejuízo da citada pessoa jurídica, induzindo em erro, mediante ardil, o funcionário Thales Nunes de Rezende, somente não atingindo os seus desideratos por circunstâncias alheias às suas vontades.

Exsurge das peças informativas que os denunciados, previamente ajustados, dirigiram-se à citada loja, situada na Rua Floriano Peixoto, Município de Campo Belo/MG, e disseram para a ofendida Jéssica Jancik Rey que intentavam adquirir telefones celulares, sendo-lhes apresentados os modelos Moto G7, com o valor de R$ 1.299,00 (mil e duzentos e noventa e nove reais), K12, avaliado em R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais), e Moto One Vision, pelo preço de R$ 1.699,00 (mil e seiscentos e noventa e nove reais).

O codenunciado Douglas Eusébio Luiz disse para a vítima Jéssica Jancik Rey que pagaria pelos aparelhos por meio de cartão de crédito/débito, e todos eles clamaram por um desconto, visando conferir maior credibilidade ao golpe.

Obtido o abatimento de R$ 200,00 (duzentos reais), a vítima Jéssica Jancik Rey passou na máquina o cartão bancário no valor total de R$ 3.597,00 (três mil e quinhentos e noventa e sete reais) e entregou-a ao codenunciado Douglas Eusébio Luiz, a fim de que digitasse a senha, o que foi feito ou simulado pelo agente.

Após a máquina emitir uma via do comprovante do cartão, constando "transação não autorizada", o codenunciado Douglas Eusébio Luiz, intentando manter em erro a ofendida Jéssica Jancik Rey, disse-lhe que não necessitaria da sua via.

Averiguou-se que o delito não se consumou em razão de a ofendida Jéssica Jancik Rey haver impresso a via do cliente e constatado que a transação não havia sido autorizada, após a leitura do documento.

Ato contínuo, os denunciados saíram do local e deslocaram-se à sede do segundo comércio, sendo que enquanto os codenunciados Denis de Oliveira Ferreira e Rafael Quintiliano Borges permaneceram na parte externa, exercendo a função de sentinelas, o codenunciado Douglas Eusébio Luiz ingressou na loja e solicitou do ofendido Thales Nunes de Rezende 1 (um) telefone celular da marca/modelo Apple Iphone 6.

Apurou-se que o codenunciado Douglas Eusébio Luiz optou por adquirir o aparelho de telefonia móvel da marca Xiaomi e disse para a vítima Thales Nunes de Rezende que pagaria com cartão, também solicitando desconto.

Após o codenunciado Douglas Eusébio Luiz digitar a senha ou simular fazê-lo, a máquina emitiu um comprovante no valor de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), constando a inscrição "transação não autorizada".

O delito não se consumou em virtude de o ofendido Thales Nunes de Rezende ter sido alertado pela vítima Jéssica Jancik Rey acerca do modus operandi dos denunciados, já que se tratava da mesma pessoa jurídica (matriz e filial), bem como por ter se atentado para a frase "transação não autorizada" no documento emitido.

Depois de acionada, a Polícia Militar compareceu ao local e prendeu os denunciados em flagrante delito. (...)



Diante dos fatos, o paciente foi preso em flagrante delito e, posteriormente, sua prisão foi convertida em preventiva.



Os impetrantes negam a autoria delitiva por parte do paciente, aduzindo que nada de ilícito foi encontrado em sua posse e que tudo não passou de uma transação frustrada.



Afirmam que estão ausentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, previstos no art. 312 do CPP.



Sustentam que se deve dar primazia ao princípio da presunção de inocência.



Destacam que o paciente possui residência fixa e ocupação lícita.



Diante disso, roga a Defesa pelo deferimento do pedido liminar, expedindo-se o respectivo alvará de soltura. No mérito, pugna pela concessão definitiva da ordem.



O pedido liminar foi indeferido (documento de ordem n. 06).

A autoridade apontada como coatora prestou informações, acompanhadas de documentos (ordem n. 07 a 11).



A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do Procurador Guilherme Pereira Vale, opinou pela denegação da ordem (documento de ordem n. 12).



Despacho (documento de ordem n. 13) requisitando novas informações à autoridade indigitada coatora, oportunidade em que foram remetidos os documentos de ordem n. 14 a 23.



É o breve relatório.



Conheço a ordem, pois presentes os seus pressupostos de admissibilidade.



Adentrando ao mérito da impetração, verifico que não merece prosperar a pretensão liberatória em apreço, pelos motivos que passo a expor.

Depreende-se do art. 312 do CPP que, presentes a prova da materialidade do crime e indícios de autoria (fumus comissi delicti), a segregação provisória poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (periculum libertatis).



Em relação à tese de negativa de autoria, ao contrário do que sustenta a parte impetrante, verifica-se que está presente o fumus comissi delicti, especialmente conforme se observa do teor do histórico da ocorrência narrado no REDS (documento de ordem n. 19).



Exame mais apurado da questão exige análise aprofundada do acervo probatório dos autos, e até a produção de provas, com acurada apreciação das circunstâncias do caso, incabível em sede de habeas corpus.



Acerca desse tema, com precisão leciona Guilherme de Souza Nucci:



Habeas Corpus e exame de mérito: incompatibilidade. A ação de impugnação (habeas corpus) não se destina a analisar o mérito de uma condenação ou a empreender um exame acurado e minucioso das provas constantes dos autos. É medida urgente, para fazer cessar uma coação ou abuso à liberdade de ir e vir e ficar. (...). (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 9ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 1045).

Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal:



O habeas corpus constitui remédio processual inadequado (a) para a análise de prova, (b) para o reexame do material probatório produzido, (c) para a reapreciação da matéria de fato e, também, (d) para a revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. (STF - RTJ 167/575 - Rel. Celso de Mello) (STF - 2.ª T. - HC 80.205-SP - Rel. Celso de Mello - j. 27.06.2000 - RTJ 174/903)."(Código de Processo Penal e sua interpretação jurisprudencial / coordenação Alberto Silva Franco, Rui Stoco. - 2ª ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1262).



Por isso, eventual discussão relativa à autoria ou à participação do paciente, como alegado no caso em tela, deve ser reservada ao processo crime, com a devida instrução, por ser o momento oportuno para que a defesa técnica seja apresentada e faça provas em favor do requerente, sendo, por isso, o habeas corpus, a princípio, a via imprópria para suscitar tais alegações.



Destarte, noto que estão presentes os pressupostos da prisão preventiva, pois o delito de estelionato antevê pena privativa de liberdade máxima cominada em 05 (cinco) anos, enquadrando-se na exigência legal do art. 313, I do CPP, que admite a prisão preventiva para os crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos.



Da mesma forma, noto que está demonstrado o periculum libertatis.



Verifica-se que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente foi proferida oralmente quando da audiência de custódia realizada no dia 21/01/2020, não havendo a sua transcrição na ata (documento de ordem n. 20).



Contudo, consta das informações prestadas pelo Juízo a quo (documento de ordem n. 14) que a decisão se baseou na gravidade concreta do delito e no fato de que o paciente é reincidente, ostentando condenação pretérita pelos crimes previstos no art. 309 e art. 311, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, art. 14 da Lei 10.826/03 e art. 330 do Código Penal. Ressalte-se, ainda, que o defensor constituído para patrocinar os interesses dos denunciados esteve presente na audiência, tomando ciência de todos os fundamentos que ensejaram a imposição da medida extrema.



Assim, percebe-se que a decisão prolatada pelo nobre Magistrado encontra-se fundamentada com base em elementos concretos. Certo é que os pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva foram devidamente ponderados e aliados às circunstâncias do caso.



Portanto, ainda que a prisão preventiva seja uma medida acautelatória a ser utilizada como última hipótese, em casos excepcionais, como o dos autos, a garantia da ordem pública deve prevalecer sobre a liberdade individual.



Destarte, a manutenção da prisão processual foi adotada, principalmente, como medida de garantia à sociedade. É cediço que devemos conferir um significado concreto ao requisito de garantia à ordem pública, distante de ilações ou presunções de gravidade abstrata de qualquer infração penal. Acerca desse tema, o doutrinador Guilherme de Souza Nucci preleciona:



"Garantia da ordem pública: trata-se de hipótese de interpretação mais extensa na avaliação da necessidade da prisão preventiva. Entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, em regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente. A garantia da ordem pública deve ser visualizada, fundamentalmente, pelo binômio gravidade da infração + repercussão social."(Código de Processo Penal Comentado - 10ª. Ed. São Paulo: Editora: Revista dos Tribunais, 2011, p. 652) (grifos no original).



E o ilustre jurista Eugênio Pacelli ensina:



"Percebe-se, de imediato, que a prisão para a garantia de ordem pública não se destina a proteger o processo penal, enquanto instrumento de aplicação da lei penal. Dirige-se, ao contrário, à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não aprisionamento de autores de crimes que causassem intranquilidade social."(Curso de Processo Penal. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2012. pp. 548/549).



Assim, da detida análise dos autos, observo que a ação delitiva foi grave, posto que, em tese, o paciente tentou adquirir aparelhos celulares em duas filiais da loja" Tok Cell ", na cidade de Campo Belo/MG, mediante o uso de um cartão de crédito falso. Consta, ainda, que a empreitada delitiva apenas não obteve sucesso porque a transação não foi autorizada pela operadora do cartão.



Não bastasse, noto da Certidão de Antecedentes Criminais do paciente (documento de ordem n. 23) que ele é reincidente, ostentando condenação transitada em julgado pela prática dos crimes previstos no art. 309 e art. 311, ambos do CTB, art. 14 da Lei 10.826/03 e art. 330 do CP. Tudo isso demonstra a gravidade concreta da conduta e a maior periculosidade do agente.



Ora, não podemos fechar os olhos para uma situação tão grave como a que trazida no caso em apreço. Fato é que a soltura do paciente poderá ser extremamente prejudicial para toda sociedade.



Diante dessas circunstâncias, não me parece razoável que seja a prisão preventiva do requerente revogada, pois ele, apesar de ter tido a chance de reavaliar sua conduta, já deu mostras de desprezo pela pretensão punitiva estatal, optando, supostamente, pela continuidade das práticas delitivas. Trata-se de circunstância extraída dos fatos concretos, não de mera presunção.



Nesse sentido é a lição de Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar:



"[...] Em nosso entendimento, a decretação da prisão preventiva com base neste fundamento, objetiva evitar que o agente continue delinquindo no transcorrer da persecução criminal. A ordem pública é expressão da tranquilidade social e paz no meio social. Em havendo o risco demonstrado de que o infrator, se solto permanecer, continuará delinquindo, é sinal de que a prisão cautelar se faz necessária, pois não se pode esperar o trânsito em julgado da sentença condenatória. [...]."(TÁVORA, Nestor e; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 11ª edição. Revista, ampliada e atualizada. Salvador: Editora Juspodivm, 2016, p. 917).



Pelo exposto, vejo que, no caso em apreço, o paciente não deve ser agraciado com o benefício da liberdade provisória. Isso porque, diante dos elementos do caso concreto, é possível inferir que a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares não se revela suficiente para o acautelamento do meio social, de modo que a situação em apreço se enquadra naquela prevista no art. 282, § 6º do Código de Processo Penal, com nova redação dada pela Lei 13.964/2019.

Nesse contexto, estando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, aliado aos pressupostos contidos no art. 313, incisos I e II do CPP, não é possível apurar que o paciente esteja sofrendo qualquer tipo de constrangimento ilegal.



Para corroborar tal entendimento, trago à baila o seguinte aresto proferido por este egrégio TJMG:

EMENTA OFICIAL: HABEAS-CORPUS - ESTELIONATO - NEGATIVA DE AUTORIA - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - FATOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - A PRIMARIEDADE POR SI SÓ NÃO VIABILIZA A SOLTURA DO PACIENTE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. 1. Inviável é a discussão acerca da matéria fática probatória na via estreita do Habeas Corpus de cognição e instrução sumárias. 2. Verificando-se a presença dos pressupostos autorizadores para a manutenção da custódia cautelar mantém-se esta sob os auspícios da garantia da ordem pública. 3. Havendo indícios de autoria e de materialidade, presente está o pressuposto da ordem pública, sendo a prisão medida que se impõe. 4. Incabível é a substituição da prisão por medida cautelar conforme disposto no artigo 282 § 6º do CPP e presentes estando os requisitos do artigo 312 do mesmo diploma legal associados à gravidade do delito inadequadas são tais medidas. 5. As condições de primariedade, bons antecedentes e residência fixa por si só não viabiliza a soltura dos pacientes. 6. Ordem denegada. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.20.012260-4/000, Relator (a): Des.(a) Pedro Vergara , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 10/03/0020, publicação da sumula em 11/03/2020)



Por outro lado, cumpre lembrar que já se tornou pacífico na doutrina e na jurisprudência que a existência de eventuais condições pessoais favoráveis, por si só, não obsta a prisão processual ou vincula a concessão de liberdade provisória, uma vez que, como argumentado anteriormente, estão presentes no caso concreto outras circunstâncias autorizadoras da referida custódia.



Nesse contexto, cito jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vejamos:



[...] 8. Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a eventual presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, residência fixa e bons antecedentes, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. [...] (HC 406.444/PA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 18/12/2017) (destacamos).

Noutro giro, incumbe ressaltar que os princípios constitucionais devem ser aplicados, mas não impedem a segregação cautelar pela necessidade de se resguardar a ordem pública, a instrução processual ou a aplicação da lei penal.



Dessa forma, não há que se falar em violação ao princípio da presunção da inocência, uma vez que a prisão processual não tem a finalidade de antecipar o mérito, mas tão-somente a custódia provisória, quando presentes os pressupostos previstos no art. 312 e seguintes do diploma processual penal.



O colendo Supremo Tribunal Federal já consolidou tal entendimento:



Princípio constitucional da não culpabilidade. Garantia explícita do imputado. Consequências jurídicas. Compatibilidade com o instituto da tutela cautelar penal. O princípio constitucional da não- culpabilidade, que sempre existiu, de modo imanente, em nosso ordenamento positivo, impede que se atribuam à acusação penal consequências jurídicas apenas compatíveis com decretos judiciais de condenação irrecorrível. Trata-se de princípio tutelar da liberdade individual, cujo domínio mais expressivo da incidência é o da disciplina jurídica da prova. A presunção de não-culpabilidade, que decorre da norma inscrita no art. , LVII, da Constituição, é meramente relativa (juris tantum). Esse princípio, que repudia presunções contrárias ao imputado, tornou mais intenso, para o órgão acusador, o ônus substancial da prova. A regra da não-culpabilidade - inobstante o seu relevo - não afetou nem suprimiu a decretabilidade das diversas espécies que assuma a prisão cautelar em nosso direito positivo. O instituto da tutela cautelar penal, que não veicula qualquer ideia de sanção, revela- se compatível com o princípio da não-culpabilidade. (STF - HC 67.707-0/RS - Rel. Min. Celso de Mello) (grifamos).

Portanto, presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, e estando devidamente fundamentada a decisão combatida, não há que se falar em qualquer ilegalidade a ser sanada, já que restou evidenciada a necessidade concreta de manutenção da custódia cautelar.

Diante do exposto, DENEGO A ORDEM.

Determino que seja enviada, imediatamente, cópia desta decisão com o objetivo de ser juntada ao respectivo processo, consoante dispõe o art. 461 do RITJMG.



Sem custas.



É como voto.

DES. BRUNO TERRA DIAS - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. PAULA CUNHA E SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DENEGARAM O HABEAS CORPUS."