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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN 10231180044316001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGEPN 10231180044316001 MG
Publicação
18/03/2020
Julgamento
11 de Março de 2020
Relator
Corrêa Camargo
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Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM MEDIDA DE SEGURANÇA - VIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Havendo fortes indícios de que sobreveio ao reeducando, no curso da execução penal, grave quadro depressivo, decorrente de doença mental, advinda de uma lesão cerebral, padecendo ele, consoante perícia médica, de esquizofrenia paranoide, de caráter crônico, irreversível e incurável, imperiosa a instauração do incidente, com o desiderato de verificar a viabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança, nos termos dos artigos 183 e 195, da Lei n.º 7.210/84, c.c. o art. 682, do CPP.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/822730542/agravo-em-execucao-penal-agepn-10231180044316001-mg

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