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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10000191718303001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000191718303001 MG
Publicação
18/03/2020
Julgamento
8 de Março de 20
Relator
Claret de Moraes
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO INEXISTENTE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ.

1- Nos termos da Súmula 297 do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".
2- No contrato de arrendamento mercantil financeiro firmado entre as partes, não há estipulação de juros remuneratórios, próprios dos contratos de financiamento, mas sim a estipulação de remuneração devida pelo arrendatário, em decorrência da locação do bem, além de antecipação do valor residual garantido (VRG). Via de consequência, não há de se falar em cobrança indevida de juros remuneratórios e nem de capitalização destes.
3- A repetição do indébito somente será feita em dobro se ficar comprovado que a instituição financeira agiu de má-fé.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/822733198/apelacao-civel-ac-10000191718303001-mg

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