Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10000191714682001 MG

I- A ausência de comprovação da realização de notificação prévia da ensejando o cancelamento da negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito.

II- Não há, contudo, que se falar em constrangimento ou humilhação pela inscrição indevida promovida pela ré se já existiam outras inscrições do nome da autora nos cadastros de maus pagadores cuja legitimidade não fora afastada.

III- A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a ausência ou a irregularidade de comunicação da inscrição negativa do devedor, ainda que inadimplente, configura ato indenizável, por haver infração ao art. 43, § 2º, CDC, ficando afastada somente se existentes inscrições legítimas anteriores (Súmula 385 do STJ).