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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10344120027968001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10344120027968001 MG

Publicação

20/03/2020

Julgamento

12 de Março de 2020

Relator

Luiz Carlos Gomes da Mata
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONTRATO DE SEGURO. DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EXCLUSÃO DE COBERTURA. CLÁUSULA VÁLIDA.

- Os vícios de construção se prolongam de forma gradual no tempo, pelo que, o prazo prescricional da pretensão securitária deve ser contado da data em que a seguradora é acionada pelo segurado - Observadas as exigências dos artigos 757 e 760 do Código Civil, a propósito da indispensável menção aos riscos assumidos na contratação de seguro, deve ser interpretada restritivamente a cláusula que dispõe sobre a cobertura contratada - A cláusula de exclusão dos riscos no contrato de seguro é válida, na medida em que objetiva apenas limitar a responsabilidade assumida pelo segurador, o que não significa que ela seja abusiva ou nula de pleno direito - A seguradora somente está obrigada a pagar a indenização por vícios de construção se tiver assumido tal risco. Havendo no contrato de forma expressa a exclusão da cobertura dos danos no imóvel decorrentes de vícios construtivos, deve ser afastada a indenização securitária pleiteada na inicial.
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