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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10713140069160001 MG
Publicação
19/03/2020
Julgamento
12 de Março de 2020
Relator
Bitencourt Marcondes
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE VIÇOSA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI FEDERAL nº 11.350/06. VEDAÇÃO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE REGULAÇÃO MUNICIPAL. REGIME CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA DESCONSTITUIDA, DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO PREJUDICADO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESPECIALIZADA.

1. A Lei Federal nº 11.350/06 (que regulamenta o disposto no art. 198, §§ 4º a , da Constituição da República, acrescentado pela EC nº 51/06), que autoriza os gestores locais do SUS a realizar contratações para exercício das funções de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, estabelece que referidos servidores devem ser admitidos mediante processo seletivo - hipótese em que se sujeitam, obrigatoriamente, ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho -, seja por meio de concurso público para ingresso no quadro de pessoal da respectiva entidade - caso em que se submetem ao regime jurídico estabelecido em cada ente político.

2. Considerando que, no caso, a relação travada entre os litigantes no período questionado é de natureza celetista (art. 8º da Lei Federal nº 11.350/06), exsurge a incompetência absoluta da justiça comum para apreciar e julgar a demanda.

3. Conforme entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da medida cautelar da ADI nº 3.395, a aplicação do inciso I do art. 114 foi suspensa, no sentido de que não se insere na competência da Justiça do Trabalho o julgamento de causas instauradas entre o Poder Público e servidores a ele vinculados por relação estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.

4. O entendimento de que a Justiça do Trabalho seria competente para apreciar demandas envolvendo a Administração Pública e servidores celetistas foi mantido, razão pela qual a Justiça Comum é absolutamente incompetente para julgar demanda entre o Município de Viçosa e servidor contratado sob o regime celetista.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0713.14.006916-0/001 - COMARCA DE VIÇOSA - APELANTE (S): CRISTIANA LINO GOMES FERREIRA - APELADO (A)(S): IMAS INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES, MUNICÍPIO DE VIÇOSA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 19ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DESCONSTITUIR A SENTENÇA, DE OFÍCIO, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO.

DES. BITENCOURT MARCONDES

RELATOR.





DES. BITENCOURT MARCONDES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por CRISTIANA LINO GOMES FERREIRA em face da sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito Daniele Viana da Silva Vieira Lopes, da 2ª Vara Cível da comarca de Viçosa, que julgou improcedente a ação ordinária interposta em face do INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR e do MUNICÍPIO DE VIÇOSA.

Pleiteia a reforma integral da sentença, ao argumento que, como servidora pública exercendo a função de Agente Comunitária de Saúde, faz jus à restituição dos valores indevidamente descontados nos seus vencimentos relativos à contribuição ao IMAS, pois 5% do estipêndio é de responsabilidade do Município de Viçosa e não do contratado.

Ressalta que próprio ente municipal sanou o equívoco com a edição da Lei 2509/15, de forma que atualmente tanto os servidores efetivos quanto os contratados contribuem de forma igualitária.

Contrarrazões às f. 139/143.

Despacho às f. 147.

Manifestação das partes às f. 149/185.

Despacho às f. 186, concedendo as partes o prazo de dez dias para manifestarem acerca de eventual incompetência absoluta da justiça comum estadual para processar e julgar a demanda, tendo em vista que o período questionado refere-se à prorrogação contratual realizada em 16/01/2009 à 16/01/2011, quando já vigia o artigo 8º da Lei Federal 11.350/2006.

É o relatório.

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

I - DA PRELIMINAR DE OFÍCIO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL

Suscito, de ofício, preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual para processar e julgar a presente demanda.

A Lei Federal nº 11.350/06 regulamenta o disposto no art. 198, §§ 4º a 1, da Constituição da República, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 51/06, que autoriza os gestores locais do Sistema Único de Saúde (SUS) a realizar contratações para exercício das funções de "Agente Comunitário de Saúde" e "Agente de Combate às Endemias".

Como já tive oportunidade de anotar2, a Lei Federal nº 11.350/06, em seus arts. e 8º 3, estabelece que os servidores em questão devem ser admitidos pelas entidades integrantes do SUS em cada ente da Federação, seja mediante processo seletivo (hipótese em que se sujeitam, obrigatoriamente, ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho), seja por meio de concurso público para ingresso no quadro de pessoal da respectiva entidade (caso em que se submetem ao regime jurídico estabelecido em cada ente político).

No que tange à contratação temporária, realizada com fulcro no art. 37, IX, da Constituição da República, a norma inserta no art. 16 vedou expressamente tal possibilidade, exceto na hipótese de combate a surtos epidêmicos, confira-se:

Art. 16. É vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável. (g.n.)

Diante desses elementos, conclui-se, a partir da promulgação da Lei Federal nº 11.350/06, não se admite a contratação temporária para exercício das funções de "Agente (Comunitário) de Saúde" e "Agente de Combate às Endemias", salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos.

Em outros termos, até a promulgação da Lei Federal poder-se-ia admitir a contratação temporária desses agentes caso houvesse previsão em lei local, nos termos do permissivo do art. 37, IX, da CR/88. A partir da vigência de referido diploma, contudo, essa possibilidade passou a não mais existir, salvo, repito, nos casos de combate a surtos epidêmicos (art. 16).

Desse modo, forçoso o reconhecimento de que, diante do advento da Emenda Constitucional nº 51/06, regulamentada pela Lei Federal em referência, as leis locais que regulavam a contratação de tais servidores a título precário não foram recepcionadas.

No caso dos autos, consta que a autora fora contratada temporariamente em 16/01/2006 para o exercício da função de Agente Comunitário de Saúde, nos termos do contrato de f. 166/168, o qual foi prorrogado, vencendo em 16/01/2011.

Desse modo, aplicando-se o silogismo cuja premissa maior é de que os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias submetidos a processo seletivo simplificado a partir da vigência da Lei Federal nº 11.350/06 se sujeitam ao regime jurídico celetista, e, tendo como premissa menor o fato de que a prorrogação do contrato temporário da autora se deu após a vigência da norma, a conclusão é de que o regime jurídico da relação profissional de trabalho travada com o réu é aquele mencionado no art. 8º da lei de regência, não se aplicando as leis locais anteriores por não terem sido recepcionadas quando da promulgação da lei geral.

Registro que a abertura de processo seletivo simplificado posterior em nada infirma o silogismo acima, porque o Município não tinha - como não tem -, a faculdade de estabelecer qual regime jurídico aplicável aos contratados para as funções em comento. As únicas hipóteses em que não se aplicaria a norma federal (art. 8º - regime celetista) seria no caso de provimento de cargo efetivo, ou, ainda, de contratação precária em caso de surtos epidêmicos, o que, todavia, não ocorre no caso, até porque o vínculo vigorou por mais de 5 (cinco) anos.

Assim, considerando que a relação travada entre os litigantes é de natureza celetista, exsurge inconteste a incompetência absoluta da justiça comum para apreciar e julgar a presente demanda.

Em casos análogos, vem decidindo este Tribunal:

REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - VÍNCULO CELETISTA FIRMADO ENTRE AS PARTES - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

- É da Justiça do Trabalho a competência para o julgamento das demandas relativas a contratos celebrados entre agente comunitário de saúde e o ente municipal, quando o vínculo estabelecido entre as partes é celetista. (g.n.) 4

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. VERBAS TRABALHISTAS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE SANTA RITA DE JACUTINGA. REGIME CELETISTA. CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUSCITAR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PERANTE O STJ.

O artigo 198, § 4º, da CF prevê contratação por forma especial para a função de Agente Comunitário de Saúde (Processo Seletivo Simplificado), a ser regulamentado por lei ordinária.

Regulando-se a especial situação dos Agentes Comunitários de Saúde, tanto o Edital do Processo Seletivo Simplificado, como a Lei Federal Lei 11.350/2006, definiram o regime jurídico celetista, para essas contratações.

Hipótese de competência da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento deste feito.

Conflito negativo de competência suscitado (g.n.) 5

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - REGIME CELETISTA - COMPETÊNCIA JUSTIÇA DO TRABALHO.

- As ações reclamatórias propostas por servidores que estão sob o regime jurídico celetista é da competência da Justiça Especializada, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. (g.n.) 6

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - EMPREGO PÚBLICO - SUBMISSÃO AO REGIME CELETISTA - LEI MUNICIPAL 9.490/08 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Compete à Justiça do Trabalho o julgamento de ações reclamatórias trabalhistas proposta por Agente Comunitário de Saúde contratado por Município pelo regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho, na forma do art. da Lei Federal 11.350/06 e § 1º, do art. , da Lei Municipal 9.490/08, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Incompetência absoluta declarada com remessa dos autos. (g.n.) 7

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DISPENSA E PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. ART. 8º DA LEI FEDERAL Nº 11.350/06. REGIME CELETISTA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL RECONHECIDA EX OFFICIO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO.

1. A Lei Federal nº 11.350/06, que regulamenta o disposto no art. 198, §§ 4º a , da Constituição da República, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 51/06, que autoriza os gestores locais do Sistema Único de Saúde a realizar contratações para exercício das funções de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, estabelece que referidos servidores devem ser admitidos mediante processo seletivo - hipótese em que se sujeitam, obrigatoriamente, ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho -, seja por meio de concurso público para ingresso no quadro de pessoal da respectiva entidade - caso em que se submetem ao regime jurídico estabelecido em cada ente político.

2. Considerando que, no caso, a relação travada entre os litigantes é de natureza celetista (art. 8º da Lei Federal nº 11.350/06), exsurge a incompetência absoluta da justiça comum para apreciar e julgar o writ.8



II - CONCLUSÃO

Ante o exposto, desconstituo, de ofício, a sentença, em reexame necessário, julgo prejudicado o recurso de apelação e determino a remessa dos autos à Justiça do Trabalho com jurisdição sobre o Município de Viçosa.

Custas, ao final.

É como voto





DES. LEITE PRAÇA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VERSIANI PENNA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DESCONSTITUIRAM A SENTENÇA, DE OFÍCIO, JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO E DETERMINARAM A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO."

1 Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

(...)

§ 4º. Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

§ 5º. Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias.

§ 6º. Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício.

2 MARCONDES, Pedro Carlos Bitencourt. Servidor Público - Teoria e prática. Belo Horizonte: Fórum, 2016, pp. 87-91.

3 Art. 2º. O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, na execução das atividades de responsabilidade dos entes federados, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional.

Art. 8º. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4o do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa.

4 TJMG. Ap Cível/Rem Necessária nº 1.0035.16.013691-3/001, Rel. Des. WILSON BENEVIDES, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2019, publicação da sumula em 30/01/2019.

5 TJMG. Ap Cível/Rem Necessária nº 1.0559.15.000476-5/001, Rel. Des. ARMANDO FREIRE, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/11/2018, publicação da sumula em 27/11/2018.

6 TJMG. Apelação Cível nº 1.0024.11.056775-7/001, Rel. Des. ALICE BIRCHAL, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/07/2018, publicação da sumula em 09/07/2018.

7 TJMG. Apelação Cível nº 1.0024.14.152351-4/003, Rel. Des. JUDIMAR BIBER, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/06/2018, publicação da sumula em 10/07/2018.

8 TJMG. Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0248.17.000349-0/001, Rel. Des. BITENCOURT MARCONDES, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/11/2017, publicação da sumula em 23/11/2017.

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