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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10713140069160001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10713140069160001 MG
Publicação
19/03/2020
Julgamento
12 de Março de 2020
Relator
Bitencourt Marcondes
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE VIÇOSA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI FEDERAL nº 11.350/06. VEDAÇÃO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE REGULAÇÃO MUNICIPAL. REGIME CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃODA REPÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA DESCONSTITUIDA, DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO PREJUDICADO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESPECIALIZADA.

1. A Lei Federal nº 11.350/06 (que regulamenta o disposto no art. 198, §§ 4º a , da Constituição da República, acrescentado pela EC nº 51/06), que autoriza os gestores locais do SUS a realizar contratações para exercício das funções de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, estabelece que referidos servidores devem ser admitidos mediante processo seletivo - hipótese em que se sujeitam, obrigatoriamente, ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho -, seja por meio de concurso público para ingresso no quadro de pessoal da respectiva entidade - caso em que se submetem ao regime jurídico estabelecido em cada ente político.
2. Considerando que, no caso, a relação travada entre os litigantes no período questionado é de natureza celetista (art. da Lei Federal nº 11.350/06), exsurge a incompetência absoluta da justiça comum para apreciar e julgar a demanda.
3. Conforme entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da medida cautelar da ADI nº 3.395, a aplicação do inciso I do art. 114 foi suspensa, no sentido de que não se insere na competência da Justiça do Trabalho o julgamento de causas instauradas entre o Poder Público e servidores a ele vinculados por relação estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.
4. O entendimento de que a Justiça do Trabalho seria competente para apreciar demandas envolvendo a Administração Pública e servidores celetistas foi mantido, razão pela qual a Justiça Comum é absolutamente incompetente para julgar demanda entre o Município de Viçosa e servidor contratado sob o regime celetista.
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