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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10418140013164002 MG

EMENTA: CRIMINAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - INADMISSIBILIDADE.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 dias
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Processo
ED 10418140013164002 MG
Publicação
20/03/2020
Julgamento
10 de Março de 2020
Relator
Octavio Augusto De Nigris Boccalini

Ementa

EMENTA: CRIMINAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - INADMISSIBILIDADE.
1- Os embargos de declaração encontram-se vinculados à existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando para alterar o julgado ou rediscutir matéria já decidida, salvo em caso de notório erro material ou manifesto equívoco no julgamento.
2- O prequestionamento de matéria a ser discutida, eventualmente, nas instâncias superiores, por si só, não autoriza o acolhimento dos embargos, sem que configurados quaisquer dos vícios apontados no art. 619 do CPP.