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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10000200012722001 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA - IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 dias
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Processo
AGEPN 10000200012722001 MG
Publicação
20/03/2020
Julgamento
10 de Março de 2020
Relator
Octavio Augusto De Nigris Boccalini

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA - IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA.
A Prisão Domiciliar humanitária pode ser concedida ao reeducando acometido por moléstia grave, desde que comprovada a inexistência de assistência de saúde necessária no interior do estabelecimento prisional.